EDIVANDO TEXEIRA GOMES CPF nº 768.072.231-53

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – BANCO CREFISA À CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Eu, EDIVANDO TEXEIRA GOMES, inscrito no CPF nº 768.072.231-53, residente e domiciliado na Rua 30, Qd. 15, Lt. 9, S/N, Casa 1, Condomínio das Esmeraldas, Goiânia/GO, CEP 74355-478, venho, por meio desta reclamação administrativa, solicitar o envio integral de todos os contratos de empréstimos existentes em meu nome/CPF junto ao Banco Crefisa, especialmente os contratos abaixo identificados no aplicativo da instituição: Contrato nº 041200070329 – valor total R$ 10.548,00 – parcelamento 12x de R$ 879,00 – contratado em 02/04/2026. Contrato nº 041200068309 – valor total R$ 10.392,00 – parcelamento 12x de R$ 866,00 – contratado em 02/03/2026. Contrato nº 041200072223 – valor total R$ 9.914,88 – parcelamento 12x de R$ 826,24 – contratado em 04/05/2026. Solicito, ainda, que a instituição encaminhe todos os demais contratos de empréstimos, refinanciamentos, renovações, aditivos, autorizações, termos de aceite, comprovantes de liberação de valores, demonstrativos de evolução da dívida, CET, taxas aplicadas, histórico completo de descontos/pagamentos e demais documentos vinculados ao meu CPF, caso existam. O presente pedido encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 6º, inciso III, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, bem como no art. 31 do CDC, que determina que a oferta e apresentação de serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Além disso, conforme o art. 46 do CDC, os contratos que regulam relações de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. O pedido também se fundamenta no art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, que exige que os contratos de adesão sejam redigidos em termos claros e com destaque para cláusulas que impliquem limitação de direitos. A solicitação também possui respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 5º, inciso XIV, que assegura o acesso à informação, e no art. 5º, inciso XXXII, que determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Ressalto que a ausência de disponibilização integral dos contratos impede a conferência da regularidade das contratações, dos valores liberados, das taxas aplicadas, do Custo Efetivo Total — CET — e das condições efetivamente pactuadas, violando o direito básico à informação, transparência e boa-fé nas relações de consumo. Diante disso, requer-se que a CREFISA encaminhe a documentação completa em meio digital, de forma clara e legível, no prazo legal, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.