OLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS

Eu, CONCEIÇÃO DE MARIA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, beneficiária do INSS, titular do benefício previdenciário nº 602.347.163-7, venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em face dos descontos realizados em meu benefício previdenciário decorrentes de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), vinculada ao contrato nº 12051467. Ao consultar meu extrato de consignados do INSS, constatei a existência de Reserva de Margem Consignável – RMC implantada em 04/02/2017, com limite de crédito de R$ 1.103,00 (um mil cento e três reais), gerando descontos mensais no valor de R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos). Esclareço que jamais solicitei ou autorizei a contratação de cartão de crédito consignado ou qualquer modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC). A contratação pretendida por mim foi exclusivamente de empréstimo consignado comum. Dessa forma, REQUEIRO: O imediato cancelamento da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato nº 12051467; A suspensão de quaisquer descontos futuros relacionados ao referido contrato; O envio da íntegra do contrato supostamente firmado, bem como gravações, documentos de adesão e demais comprovantes da contratação; A devolução de todos os valores descontados indevidamente de meu benefício previdenciário; Resposta formal a esta reclamação no prazo legal. Advirto que, na ausência de solução administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para declaração de inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e indenização pelos danos sofridos.