Número do processo: 3001966-91.2026.8.06.6112 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ?

Em 29/05/2026 eu contratei a mentoria de vendas de produtos na Europa, da empresa GM DIGITAL BUSINESS LTDA - 62.476.787/0001-10 tudo que foi possível dentro de minhas condições eu fiz, peguei dinheiro emprestado, to colocando dinheiro no Facebook um total aproximado de R$ 1.706,65 que não me gerou nenhum tipo de lucro sobre isto, mais em sua apresentação comercial eles garantiam vendas com 3 a 4 dias de campanha em ativação, estamos chegando a 30 dias da contratação e não tivemos nenhuma venda, só prejuízos e diante a isto, venho requerer em vias administrativa os valores totais pagos 5.000,00 + 5% sobre o juro do valor, 1.500,00$ sobre o trabalho do meu gestor e operador, 20.000,000 em danos morais e reparação de danos.  Caso pra empresa estes valores não estejam de acordo com o que eles achem justo, não tem problema nenhum vamos pedir uma avaliação pelas condutas e promessas não honradas, sem falar nas omissões fiscais e nota de prestação de serviço que no Brasil é CRIME não emitir nota sobre um valor recebido, hoje mesmo estou mandando para Sefaz do Mato Grosso a omissão fiscal da GM DIGITAL BUSINESS LTDA - 62.476.787/0001-10, propaganda enganosa criando no cliente falsas expectativas, e o tempo que eu dou a empresa é de 48hrs após esta notificação para fazer todos os ressarcimento, sem acordo, sem parcelamento, sem conversa, o tempo de ser e ter sido feito de palhaço por esta empresa e seus associados passou, por que seu juridico, se comprometeu comigo em dar um suporte diante ao cenário que era e estava sendo apresentado  FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA R$ 1.706,65 GM DIGITAL BUSINESS LTDA (Devolução em dobro) R$ 10.000,00. + 5% + R$ 500,00 + R$ 10.500,000 Edson Amaru R$ 1.500,00 Reparação de Danos / Danos Morais R$ 20.000,00 Total R$ 34.206,65 Eu código de defesa do consumidor o meu Você tem direito à rescisão contratual com restituição integral do valor pago, perdas e danos materiais, além de indenização por danos morais e materiais pela quebra da legítima expectativa, conforme garantido pelo Artigo 35 Artigo 35° | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Artigo 37 Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 e Artigo 49 Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Consumidor.gov do Código de Defesa do Consumidor (CDC) L8078compilado - Planalto. Direitos e Amparo Legal * Propaganda Enganosa (Art. 37): Se o que prometeram difere do que foi entregue, caracteriza propaganda enganosa por indução em erro Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 * Expectativa e Cumprimento (Art. 35): Toda publicidade vincula o contrato Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor - Portal Gov.br; a quebra da legítima expectativa e falha na prestação geram direito a perdas e danos Artigo 35° | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor * Danos Materiais e Morais: O prejuízo financeiro deve ser ressarcido (inclusive com correção e eventuais devoluções em dobro) e o abalo emocional gerado pela quebra de expectativa dá margem a danos morais Cobranças indevidas e danos morais: quando o consumidor ...,.  Eu quero, e vou expor esta situação em todos os canais de comunicação, seja radio, televisão, outdoor, mais eu não vou ser e nem aceitar ser feito de palhaço pela GM DIGITAL BUSINESS LTDA - 62.476.787/0001-10 e seus associados, para que outras pessoas não seja enganado como eu FUI! Eu gostaria primeiramente de agradecer o setor de ouvidoria e todo o suporte que estamos recebendo de vocês diante ao caso em questão GM DIGITAL BUSINESS LTDA - 62.476.787/0001-10 aonde a empresa fez uma oferta de venda de produto/serviço e não entregou como esperado causando frustrações, problemas psicoterapêutico, dentre muitos, com promessa e ofertas não honradas e não cumprida, nós causados prejuízos financeiros e não honrando com aquilo que foi ainda dado como um possível acordo administrativo.  Vamos apresentar todos os fatos se necessário for, e abri um inquérito sobre esta situação a Sra. A Dra. PAULA PRISCILA está delegando esta situação e tomará todas as medidas necessárias e precisa, para se valer do meu direito como consumidor lesado, enganado, lubrificado, prejudicado, por esta empresa.  Gostaria de frisar, para que a Sefaz/MT em seu poder tome as providências pois venho a informar que a GM DIGITAL BUSINESS LTDA - 62.476.787/0001-10 faz omissões/nega emitir a nota fiscal de prestação serviço prestado. Não emitir nota fiscal de serviço é crime de sonegação fiscal, conforme a Lei n.º 8.137/1990. A prática resulta em multas de 10% a 100% do valor da operação e reclusão de 2 a 5 anos,  Legislação Aplicável * Lei n.º 8.137/1990: Caracteriza como crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer nota fiscal relativa à prestação de serviço. * Lei n.º 8.846/1994: Considera a não emissão como omissão de receita e de rendimentos para efeitos de imposto de renda.  * Resolução CGSN n.º 140/2018 (Art. 106): Dispensa o Microempreendedor Individual (MEI) de emitir nota para pessoas físicas, mas a emissão é obrigatória se o cliente exigir ou se o serviço for prestado para outra empresa (PJ).  * Resolução CGSN n.º 189/2026: Torna obrigatória a utilização do Emissor Nacional de NFS-e para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A emissão de nota fiscal é uma obrigação legal e um direito do consumidor. Como o fornecedor se recusar emitir o documento, formalizarei uma denúncias no Procon municipal ou na Secretaria da Fazenda (Sefaz) local. A recusa ou não emissão de nota fiscal é sonegação fiscal (crime contra a ordem tributária) e prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Para obter a nota e buscar danos morais, reunirei provas (mensagens, áudios, comprovante de pagamento), e farei as denúncias administrativas e, se houver prejuízo prático, e após vou ingressa com ação judicial. Peço que as medidas que podem ser tomada pelo seu canal de comunicação sejam devidamente apresentados.

Aguardando solução, da parte da empresa