Serviço ao Cliente [Case: 464640992] 

À  Ebazar.com.br LTDA Assunto : Mercado Livre / Mercado Pago  Eu gostaria muito de ter todos os apontamentos e reclamações de forma organizada no que se desrespeita ao grupo empresarial Ebazar.com.br LTDA contudo temos esta pasta contendo mais de 1,5GB de arquivos na qual esta no driver ( https://drive.google.com/drive/folders/12859xf_Zty1I5scYgK8Ij5IrHX3K_aoU?usp=drive_link ) cada questão de forma unificada mais vou tentar resumir cada problema e cada prejuízos já obtido pela empresa Ebazar.com.br LTDA ( Mercado Livre / Mercado Pago ) ; Começar pelo Mercado Pago, aonde ele juntamente com com a FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA realizou descontos em minha conta sem devida autorização já foi solicitado diversas vezes o DED (Demonstrativo de Evolução da Dívida) por que esta ação praticada pela Mercado Pago e FINVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA é abusiva e tem juros segundo o que foi apresentado a Cédula de Crédito 1178368854, contudo mantenho no aguardo dos valores debitados indevidamente a sua restituição. Sem falar que temos um processo de insolvência em andamento, na qual já pedi ao setor judicial do caso para apresentar esta situação ao juiz diante a prática da empresa.  Mercado livre, são inúmeros problemas na qual acredito que só em uma ação judicial vamos ter a verdadeira tomada de decisão com uma reparação moral e material por que são inúmeros problemas na qual acredito que nem o próprio Mercado Livre consegue trazer a data atual dos fatos e apresentar uma solução ao caso, tudo começou na seguinte situação: Tinha EU a conta [email protected] que era de acesso Mercado Livre / Mercado Pago tinha compras contínuas e devoluções continua por que nem sempre a Ebazar.com.br manda aquilo que realmente esperamos receber em nossas casas, muitos produtos como vou citar abaixo dentre as relações são produtos na qual o vendedor do Marketplace diz que tem uma devida ``qualidade e garantia`` e quando recebemos é uma verdadeira falsificação, e dentre as  compras contínuas e devoluções contínua a empresa toma uma decisão sem uma notificação prévia e bloqueia todos meus acessos e isto passa meses para retornar, eu tenho diversos chamados via Reclame.aqui, Consumidor.gov e outras plataformas se eu for separar tudo passa de 50 reclamações só a tratar deste fato (bloqueio da conta) e este bloqueio da conta me trouxe os seguintes prejuízos: Eu em uma data específica fiz a compra de DISCO FR DT VENT HILUX SW4 que com o bloqueio já acontecido que não sei em qual conta que esta compra foi feita porque devido ao bloqueio eu fui criando novas contas [email protected], [email protected], [email protected] e logo que conseguia fazer a compra que vinculava meu CPF vinha o bloqueio, e isto foi passando de e-mails e e-mails, quando comecei a usar nomes de terceiros (esposa, amigos, dentre outros) acredito EU que o ML pegou o I.P. da minha máquina que logo bloqueia a compra e este produto veio a apresentar problemas meses depois da compra, já tentei de tudo pra ter uma solução administrativa, mais de fato eu não tenho nem o registro da compra e nem a solução, só as solicitações feita via e-mail para mera apresentação judicial se preciso for.  Em 09/Setembro operação 124972635797 - foi feito a aquisição de um cabo+pinhão na qual eu precisei devolver e nunca conseguir nem a devolução e nem o estorno do valor pago pelo produto, mesmo estando dentro dos sete dias do recebimento, por que devido ao bloqueio a minha solicitação de devolução impossível ser feita, por que bloqueava completamente tudo que desrespeita a conta.   Já tenho outro caso que envolve o Mercado Livre que este vem desde Janeiro/2026 quando fiz a compra Bota Coturno Mascu... (JW20260122110117) produto não deu em meu Pé, como esta compra tinha sido feito em e-mails totalmente diferente, usei o e-mail criado [email protected], para compra 2000011169142253, imaginei que não fosse apresentar de fato o que apresentou (bloqueio) e este bloqueio está até hoje, e produto perdido não cabe no meu pé, não consigo reembolso e nem consigo uma solução.  Em 02/05/2026 eu apresentei o caso Reclamação n.° 5506187320 - Carregador Power Bank Portatil 10000mah Al-700 Com Lanterna Preto, produto com licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), contudo uma verdadeira réplica desde a compra eu tento uma solução e não consigo.  Ferrament Sincronismo Mot - JD20260116062714 - compra feita em 16 de janeiro de 2026 às 15:53 produto NUNCA chegou ao meu endereço, o Mercado Livre nunca se posicionou diante ao caso e o prejuízo ficou.  E agora eu estou precisando fazer umas compras, são produtos que infelizmente só vai ter na plataforma e meus acessos estão todos bloqueados, já foi enviado diversas solicitações e abertura de CASO, contudo eu só acredito que a empresa vá tomar uma verdadeira solução ao caso da relação comercial entre meu CPF e CNPJ vale ressaltar que no CNPJ também teve bloqueio, acredito EU que só uma liminar judicial ira fazer a Ebazar.com.br LTDA tomar uma verdadeira ação de solução as minhas compras e produtos de forma definitiva, por que já houve um desbloqueio no passado na qual algumas das informações de compras, registros foram apagados e a empresa retorna com o bloqueio.  Contudo, como devemos proceder ?  Pode ate parecer uma PIADA para  Ebazar.com.br LTDA mais eu diante a estes fatos e muitos outros que aconteceram e outros que não tem relação com a  Ebazar.com.br LTDA me deixaram doente, EU hoje tenho que fazer terapias e acompanhamentos médicos por conta de situações como estas, mais eu vou em busca de meu direito seja nas vias administrativas ou judiciais. 

À OUVIDORIA DO MERCADO PAGO Assunto: Manifestação em resposta ao Serviço ao Cliente – Case nº 466029943 Prezados Senhores, Em atenção à resposta apresentada no **Serviço ao Cliente – Case nº 466029943**, especialmente quanto ao **Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED)** referente à **Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854**, passo a apresentar minha manifestação. Inicialmente, observo que o contrato informa a cobrança de **juros remuneratórios de 19,25% ao mês**, equivalentes a **231% ao ano**, bem como um **Custo Efetivo Total (CET) de 799,75% ao ano**. Tais informações constam expressamente na própria Cédula de Crédito Bancário apresentada por essa instituição. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao antigo limite constitucional de 12% ao ano, é igualmente pacífico na jurisprudência que taxas de juros significativamente superiores às médias praticadas pelo mercado podem ser reconhecidas como abusivas, especialmente quando incompatíveis com os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes. Assim, desde já impugno a taxa aplicada, por entender que sua legalidade depende da demonstração de compatibilidade com a taxa média de mercado vigente na época da contratação. Além disso, o Demonstrativo de Evolução da Dívida encaminhado não esclarece, de forma suficientemente transparente: * a metodologia utilizada para cálculo dos juros remuneratórios; * a forma de capitalização dos encargos; * a memória detalhada da evolução do saldo devedor; * os critérios utilizados para cada lançamento realizado; * a composição individualizada dos valores debitados. Tal ausência de transparência viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o consumidor de conferir a exatidão dos valores cobrados. Ressalto que, caso não seja possível solucionar administrativamente esta controvérsia, a discussão acerca da legalidade da taxa de juros, da revisão contratual e da eventual repetição dos valores cobrados indevidamente será submetida ao Poder Judiciário. Todavia, esta não é a única irregularidade praticada pelo grupo empresarial Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre/Mercado Pago). Há meses venho enfrentando sucessivos bloqueios indevidos de minhas contas de acesso às plataformas, tanto vinculadas ao meu CPF quanto a membros da minha família, impedindo o exercício de direitos básicos do consumidor. No dia **26 de janeiro de 2026**, recebi o produto referente ao pedido **JW20260122110117** (Bota Coturno Masculino). O produto não serviu em razão da numeração, e tentei exercer meu direito de devolução dentro do prazo disponibilizado pela própria plataforma. Entretanto, em razão do bloqueio da conta, fiquei completamente impossibilitado de acessar o pedido para solicitar a devolução, permanecendo até hoje com o produto lacrado e sem qualquer possibilidade de utilização ou devolução. A documentação encaminhada pela própria empresa confirma a entrega do produto e o prazo inicialmente concedido para devolução. Posteriormente, em **06 de julho de 2026**, realizei a compra **JI20260705132629**, composta por oito produtos adquiridos por intermédio da conta vinculada ao e-mail **[[email protected]](mailto:[email protected])**. Logo após a compra, essa conta também foi bloqueada, impossibilitando qualquer gerenciamento do pedido, inclusive seu eventual cancelamento ou devolução. Os documentos anexados comprovam a realização dessa aquisição. Além disso, por motivos de saúde supervenientes, fui expressamente orientado a não participar da atividade para a qual os produtos foram adquiridos, razão pela qual eles perderam completamente sua finalidade. Diante desse cenário, solicito administrativamente: 1. a revisão integral da Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854; 2. a apresentação da memória completa de cálculo da dívida; 3. a revisão da taxa de juros aplicada, caso constatada sua incompatibilidade com os parâmetros de mercado; 4. a restituição de todos os valores eventualmente cobrados de forma indevida; 5. o desbloqueio definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF e às contas utilizadas para minhas compras, impedindo novos bloqueios arbitrários; 6. o cancelamento integral das compras **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, com autorização para devolução dos respectivos produtos; 7. a restituição integral dos valores pagos mediante transferência para: **Banco:** BTG Pactual (208) **Agência:** 0020 **Conta:** 01648964-3 **Favorecido:** Joaquim Jonas de Araujo **CPF:** ***.343.153-** Registro que minha intenção permanece sendo a solução administrativa definitiva da controvérsia. Todavia, caso persista a negativa de solução, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis para discussão da abusividade dos encargos financeiros, revisão contratual, reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos bloqueios indevidos das contas, da impossibilidade de exercer o direito de arrependimento e devolução dos produtos, bem como da restituição integral dos prejuízos suportados. Aguardo manifestação conclusiva da Ouvidoria. Atenciosamente,

À OUVIDORIA DO MERCADO PAGO Assunto: Manifestação em resposta ao Serviço ao Cliente – Case nº 466029943 Prezados Senhores, Em atenção à resposta apresentada no **Serviço ao Cliente – Case nº 466029943**, especialmente quanto ao **Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED)** referente à **Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854**, passo a apresentar minha manifestação. Inicialmente, observo que o contrato informa a cobrança de **juros remuneratórios de 19,25% ao mês**, equivalentes a **231% ao ano**, bem como um **Custo Efetivo Total (CET) de 799,75% ao ano**. Tais informações constam expressamente na própria Cédula de Crédito Bancário apresentada por essa instituição. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao antigo limite constitucional de 12% ao ano, é igualmente pacífico na jurisprudência que taxas de juros significativamente superiores às médias praticadas pelo mercado podem ser reconhecidas como abusivas, especialmente quando incompatíveis com os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes. Assim, desde já impugno a taxa aplicada, por entender que sua legalidade depende da demonstração de compatibilidade com a taxa média de mercado vigente na época da contratação. Além disso, o Demonstrativo de Evolução da Dívida encaminhado não esclarece, de forma suficientemente transparente: * a metodologia utilizada para cálculo dos juros remuneratórios; * a forma de capitalização dos encargos; * a memória detalhada da evolução do saldo devedor; * os critérios utilizados para cada lançamento realizado; * a composição individualizada dos valores debitados. Tal ausência de transparência viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o consumidor de conferir a exatidão dos valores cobrados. Ressalto que, caso não seja possível solucionar administrativamente esta controvérsia, a discussão acerca da legalidade da taxa de juros, da revisão contratual e da eventual repetição dos valores cobrados indevidamente será submetida ao Poder Judiciário. Todavia, esta não é a única irregularidade praticada pelo grupo empresarial Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre/Mercado Pago). Há meses venho enfrentando sucessivos bloqueios indevidos de minhas contas de acesso às plataformas, tanto vinculadas ao meu CPF quanto a membros da minha família, impedindo o exercício de direitos básicos do consumidor. No dia **26 de janeiro de 2026**, recebi o produto referente ao pedido **JW20260122110117** (Bota Coturno Masculino). O produto não serviu em razão da numeração, e tentei exercer meu direito de devolução dentro do prazo disponibilizado pela própria plataforma. Entretanto, em razão do bloqueio da conta, fiquei completamente impossibilitado de acessar o pedido para solicitar a devolução, permanecendo até hoje com o produto lacrado e sem qualquer possibilidade de utilização ou devolução. A documentação encaminhada pela própria empresa confirma a entrega do produto e o prazo inicialmente concedido para devolução. Posteriormente, em **06 de julho de 2026**, realizei a compra **JI20260705132629**, composta por oito produtos adquiridos por intermédio da conta vinculada ao e-mail **[[email protected]](mailto:[email protected])**. Logo após a compra, essa conta também foi bloqueada, impossibilitando qualquer gerenciamento do pedido, inclusive seu eventual cancelamento ou devolução. Os documentos anexados comprovam a realização dessa aquisição. Além disso, por motivos de saúde supervenientes, fui expressamente orientado a não participar da atividade para a qual os produtos foram adquiridos, razão pela qual eles perderam completamente sua finalidade. Diante desse cenário, solicito administrativamente: 1. a revisão integral da Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854; 2. a apresentação da memória completa de cálculo da dívida; 3. a revisão da taxa de juros aplicada, caso constatada sua incompatibilidade com os parâmetros de mercado; 4. a restituição de todos os valores eventualmente cobrados de forma indevida; 5. o desbloqueio definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF e às contas utilizadas para minhas compras, impedindo novos bloqueios arbitrários; 6. o cancelamento integral das compras **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, com autorização para devolução dos respectivos produtos; 7. a restituição integral dos valores pagos mediante transferência para: **Banco:** BTG Pactual (208) **Agência:** 0020 **Conta:** 01648964-3 **Favorecido:** Joaquim Jonas de Araujo **CPF:** ***.343.153-** Registro que minha intenção permanece sendo a solução administrativa definitiva da controvérsia. Todavia, caso persista a negativa de solução, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis para discussão da abusividade dos encargos financeiros, revisão contratual, reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos bloqueios indevidos das contas, da impossibilidade de exercer o direito de arrependimento e devolução dos produtos, bem como da restituição integral dos prejuízos suportados. Aguardo manifestação conclusiva da Ouvidoria. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS CONTAS VINCULADAS AO CPF – EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE DEVOLUÇÃO – REEMBOLSO INTEGRAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Prezados(as), Em **15 de julho de 2026, às 06h23**, por intermédio do Serviço de Atendimento ao Cliente (**Case nº 466029943**), solicitei a **imediata liberação das contas vinculadas ao meu CPF**, possibilitando o acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, para emissão dos documentos necessários à devolução dos produtos e ao respectivo reembolso. Todavia, até a presente data, a solicitação permanece sem qualquer solução efetiva, impossibilitando o acesso às minhas contas, impedindo a devolução dos produtos, bloqueando o exercício dos meus direitos como consumidor e ocasionando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais decorrentes da retenção indevida dos valores pagos. Ressalto que o pedido **JI20260705132629 – Bota Coturno Masculino** permanece pendente desde **janeiro de 2026**, caracterizando demora excessiva e manifesta falha na prestação dos serviços. A manutenção do bloqueio das contas vinculadas ao meu CPF e a ausência de providências para conclusão da devolução e do reembolso configuram descumprimento das normas do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente: * **Art. 4º**, que estabelece os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio e harmonização das relações de consumo; * **Art. 6º, incisos III, IV, VI e VIII**, que garantem o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas, efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e facilitação da defesa dos direitos do consumidor; * **Art. 14**, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços; * **Art. 20**, que assegura ao consumidor a reexecução do serviço, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional quando o serviço não é prestado adequadamente; * **Art. 30 e Art. 35**, que obrigam o fornecedor ao cumprimento da oferta, facultando ao consumidor exigir seu cumprimento ou a restituição integral dos valores pagos; * **Art. 39, inciso V**, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva; * **Art. 42**, que protege o consumidor contra práticas abusivas; * **Art. 51, inciso IV**, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A conduta da empresa também afronta os dispositivos do **Código Civil**, em especial: * **Art. 186**, por ato ilícito decorrente da violação de direito; * **Art. 187**, pelo abuso de direito; * **Art. 389**, que determina o pagamento de perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários quando houver inadimplemento da obrigação; * **Art. 394**, que caracteriza a mora do devedor; * **Art. 395**, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora; * **Art. 402**, que estabelece que perdas e danos abrangem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes; * **Art. 403**, referente aos danos diretos e imediatos decorrentes do inadimplemento; * **Art. 404**, que assegura juros, atualização monetária e reparação integral das perdas e danos; * **Art. 927**, que impõe a obrigação de reparar os danos causados. Diante da persistente omissão, **CONSTITUO FORMALMENTE ESSA EMPRESA EM MORA**, notificando-a para que cumpra integralmente suas obrigações. **EXIJO**, no prazo máximo e improrrogável de **48 (quarenta e oito) horas**, contado do recebimento desta notificação: 1. O desbloqueio integral e definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF; 2. O restabelecimento do acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**; 3. A emissão imediata dos documentos e autorizações necessários à devolução dos produtos; 4. O processamento da devolução sem qualquer custo adicional; 5. O reembolso integral e imediato dos valores pagos, acrescidos de atualização monetária e dos encargos legais cabíveis desde a data do desembolso, quando aplicáveis; 6. A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas. O prolongamento injustificado dessa situação vem causando: * retenção indevida do meu patrimônio; * indisponibilidade dos valores pagos; * impossibilidade de utilização dos produtos; * perda de tempo útil do consumidor; * sucessivas tentativas administrativas frustradas; * desgaste emocional; * prejuízos financeiros decorrentes da mora da empresa. Esses fatos poderão fundamentar pedido judicial de **indenização por danos materiais**, abrangendo todos os prejuízos efetivamente comprovados, bem como de **indenização por danos morais**, caso o Poder Judiciário reconheça estarem presentes os requisitos legais, além da incidência de juros, correção monetária e demais consectários legais. Na hipótese de descumprimento desta notificação, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio das contas vinculadas ao CPF e o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da restituição integral dos valores, da reparação dos danos materiais e morais eventualmente reconhecidos, bem como da condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios, juros legais e atualização monetária. Esta notificação constitui a empresa em mora e serve como prova da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS CONTAS VINCULADAS AO CPF – EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE DEVOLUÇÃO – REEMBOLSO INTEGRAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Prezados(as), Em **15 de julho de 2026, às 06h23**, por intermédio do Serviço de Atendimento ao Cliente (**Case nº 466029943**), solicitei a **imediata liberação das contas vinculadas ao meu CPF**, possibilitando o acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, para emissão dos documentos necessários à devolução dos produtos e ao respectivo reembolso. Todavia, até a presente data, a solicitação permanece sem qualquer solução efetiva, impossibilitando o acesso às minhas contas, impedindo a devolução dos produtos, bloqueando o exercício dos meus direitos como consumidor e ocasionando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais decorrentes da retenção indevida dos valores pagos. Ressalto que o pedido **JI20260705132629 – Bota Coturno Masculino** permanece pendente desde **janeiro de 2026**, caracterizando demora excessiva e manifesta falha na prestação dos serviços. A manutenção do bloqueio das contas vinculadas ao meu CPF e a ausência de providências para conclusão da devolução e do reembolso configuram descumprimento das normas do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente: * **Art. 4º**, que estabelece os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio e harmonização das relações de consumo; * **Art. 6º, incisos III, IV, VI e VIII**, que garantem o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas, efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e facilitação da defesa dos direitos do consumidor; * **Art. 14**, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços; * **Art. 20**, que assegura ao consumidor a reexecução do serviço, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional quando o serviço não é prestado adequadamente; * **Art. 30 e Art. 35**, que obrigam o fornecedor ao cumprimento da oferta, facultando ao consumidor exigir seu cumprimento ou a restituição integral dos valores pagos; * **Art. 39, inciso V**, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva; * **Art. 42**, que protege o consumidor contra práticas abusivas; * **Art. 51, inciso IV**, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A conduta da empresa também afronta os dispositivos do **Código Civil**, em especial: * **Art. 186**, por ato ilícito decorrente da violação de direito; * **Art. 187**, pelo abuso de direito; * **Art. 389**, que determina o pagamento de perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários quando houver inadimplemento da obrigação; * **Art. 394**, que caracteriza a mora do devedor; * **Art. 395**, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora; * **Art. 402**, que estabelece que perdas e danos abrangem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes; * **Art. 403**, referente aos danos diretos e imediatos decorrentes do inadimplemento; * **Art. 404**, que assegura juros, atualização monetária e reparação integral das perdas e danos; * **Art. 927**, que impõe a obrigação de reparar os danos causados. Diante da persistente omissão, **CONSTITUO FORMALMENTE ESSA EMPRESA EM MORA**, notificando-a para que cumpra integralmente suas obrigações. **EXIJO**, no prazo máximo e improrrogável de **48 (quarenta e oito) horas**, contado do recebimento desta notificação: 1. O desbloqueio integral e definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF; 2. O restabelecimento do acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**; 3. A emissão imediata dos documentos e autorizações necessários à devolução dos produtos; 4. O processamento da devolução sem qualquer custo adicional; 5. O reembolso integral e imediato dos valores pagos, acrescidos de atualização monetária e dos encargos legais cabíveis desde a data do desembolso, quando aplicáveis; 6. A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas. O prolongamento injustificado dessa situação vem causando: * retenção indevida do meu patrimônio; * indisponibilidade dos valores pagos; * impossibilidade de utilização dos produtos; * perda de tempo útil do consumidor; * sucessivas tentativas administrativas frustradas; * desgaste emocional; * prejuízos financeiros decorrentes da mora da empresa. Esses fatos poderão fundamentar pedido judicial de **indenização por danos materiais**, abrangendo todos os prejuízos efetivamente comprovados, bem como de **indenização por danos morais**, caso o Poder Judiciário reconheça estarem presentes os requisitos legais, além da incidência de juros, correção monetária e demais consectários legais. Na hipótese de descumprimento desta notificação, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio das contas vinculadas ao CPF e o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da restituição integral dos valores, da reparação dos danos materiais e morais eventualmente reconhecidos, bem como da condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios, juros legais e atualização monetária. Esta notificação constitui a empresa em mora e serve como prova da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Atenciosamente,