Tratamento e Compartilhamento Ilícito de Dados

Prezados, O objeto desta demanda cinge-se exclusivamente à conduta ilícita de tratamento e compartilhamento indevido e reiterado de dados pessoais da reclamante com terceiros, à revelia da legislação vigente. As empresas rés têm adotado a conduta abusiva de transferir dados privados da autora — incluindo nome, CPF, informações de contato e histórico financeiro — para plataformas de cobrança terceirizadas e bases de dados mercadológicas. Esta prática ocorre de forma totalmente irregular, caracterizando-se por: Ausência de base legal idônea: Não há consentimento da titular nem enquadramento legítimo em outras hipóteses legais; Falta de transparência: A autora nunca foi informada sobre a transferência ou a finalidade do uso de seus dados por terceiros; Desvio de finalidade: Os dados coletados para uma relação específica estão sendo utilizados de forma excessiva e desnecessária. Tal conduta viola frontalmente os princípios da finalidade, necessidade e transparência, dispostos no Art. 6º da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), bem como o direito fundamental à proteção de dados pessoais, consagrado no Art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica ao determinar que o compartilhamento indevido e a perda de controle sobre as próprias informações ferem os direitos de personalidade, configurando dano moral presumido (in re ipsa) diante da flagrante quebra de privacidade. Diante do exposto, exige-se: A imediata interrupção de qualquer compartilhamento, transferência, cessão ou tratamento ilícito dos dados da titular; A confirmação e a exclusão definitiva dos dados da autora de quaisquer bases de dados de terceiros para as quais tenham sido enviados sem amparo legal. Ressalva importante: Independentemente do cumprimento desta obrigação e da cessação da conduta a partir de agora, o dano moral e a violação aos direitos de personalidade da autora já foram efetivamente causados e consolidados pelo período em que os dados foram tratados de forma ilícita. Aguardo posicionamento formal. POR GENTILEZA, RESPONDER POR ESTA PLATAFORMA!!