Solicitação de Cancelamento Imediato do Plano de Saúde e Reembolso Integral dos Valores Pagos

À SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE – PME À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS Assunto: Solicitação de Cancelamento Imediato do Plano de Saúde e Reembolso Integral dos Valores Pagos Eu, JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO, beneficiário do plano de saúde contratado por intermédio da empresa JUAUTOS, inscrita no CNPJ nº 26.039.796/0001-80, venho, por meio desta, reiterar o pedido de cancelamento do contrato e de restituição integral dos valores pagos, diante do descumprimento contratual por parte da operadora. Cumpre informar que a empresa contratante encontra-se em processo judicial de Recuperação Judicial, conforme Processo nº 0031873-36.2024.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, distribuído em 12 de setembro de 2024. Ressalto que esta demanda já foi objeto de diversas reclamações administrativas junto à SulAmérica, inclusive por meio da Ouvidoria nº 00624620260420022531, sem que, até o presente momento, tenha sido apresentada solução efetiva. Há mais de 60 (sessenta) dias foi formalmente solicitado à operadora: o cancelamento definitivo do plano de saúde; a emissão da carta de cancelamento; o comprovante do processamento da solicitação; e o reembolso do valor de R$ 2.390,90, pago pelo beneficiário. Entretanto, apesar das inúmeras tentativas de resolução administrativa, a SulAmérica permanece inerte, não apresentando qualquer documento que comprove o cancelamento ou a devolução dos valores pagos. O principal motivo do pedido de cancelamento decorre da deficiência da rede credenciada na região onde resido. Após a contratação do plano, constatei enorme dificuldade para localizar médicos, clínicas e profissionais que efetivamente realizassem atendimento pela operadora, tornando praticamente inviável a utilização do serviço contratado. Dessa forma, resta caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma vez que a operadora não disponibiliza rede assistencial suficiente para garantir o atendimento adequado aos beneficiários. O consumidor possui o direito de solicitar o cancelamento do plano de saúde a qualquer tempo, especialmente quando a operadora descumpre suas obrigações contratuais. Além disso, a inexistência ou insuficiência de rede credenciada pode caracterizar inadimplemento contratual, ensejando o direito à restituição dos valores pagos, bem como ao reembolso das despesas eventualmente suportadas pelo beneficiário para obtenção de atendimento particular. Diante da ausência de solução administrativa, comunico que a presente reclamação também será encaminhada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e ao Ministério Público Federal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos. Assim, REQUEIRO: O cancelamento imediato e definitivo do contrato de plano de saúde, sem qualquer cobrança de multa ou penalidade; A emissão da carta de cancelamento e do respectivo comprovante; O reembolso integral do valor de R$ 2.390,90, mediante depósito na seguinte conta bancária: Banco: BTG Pactual (208) Agência: 0020 Conta: 01648964-3 Favorecido: Joaquim Jonas de Araújo CPF: *.343.153- Que a SulAmérica apresente resposta conclusiva no menor prazo possível, evitando a necessidade de adoção das medidas judiciais cabíveis. Reitero que meu interesse permanece na solução amigável da demanda, desde que a operadora cumpra suas obrigações legais e contratuais.