Protocolo: 18830.002627/2026-35 Órgão ou Entidade: SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Prezados Senhores, Venho, por meio desta, apresentar formalmente uma situação extremamente grave envolvendo a relação comercial mantida entre minha empresa e a empresa de rastreamento e monitoramento parceira, referente aos serviços de instalação, remoção e manutenção de rastreadores e vidros automotivos prestados desde o ano de 2016. Durante esse período, foi constatado que foram emitidas Notas Fiscais em nome do meu CNPJ para faturamento de serviços e atendimentos realizados a clientes da gerenciadora, sem qualquer autorização, consentimento ou ciência por parte da minha empresa. Tal conduta, caso efetivamente comprovada, pode caracterizar graves irregularidades tributárias e civis, além de eventual responsabilização nas esferas administrativa e judicial, tendo em vista que a emissão de documentos fiscais em nome de terceiros sem autorização possui relevantes consequências perante o Fisco. Em razão dessa situação, desde dezembro de 2016 venho enfrentando inúmeros prejuízos, dentre eles: * impossibilidade de abertura de nova empresa em meu nome; * restrições relacionadas ao meu CPF e CNPJ; * processos de Execução Fiscal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; * processos relacionados à cobrança de tributos federais perante a Fazenda Nacional; * elevados custos com honorários advocatícios para defesa e acompanhamento dos processos. Até o presente momento, optei por não formalizar representação criminal nem apresentar denúncia à Secretaria da Fazenda, justamente por acreditar que esta situação ainda possa ser solucionada administrativamente, evitando maiores prejuízos para ambas as partes. Entretanto, os prejuízos financeiros atualmente estimados são expressivos. Estimativa dos prejuízos Débitos tributários (sem atualização): R$ 374.393,20 Honorários advocatícios Valor médio anual: R$ 8.367,80 Período aproximado de 10 anos: R$ 83.678,00 Danos morais e prejuízos decorrentes das restrições ao CPF/CNPJ Estimativa inicial: R$ 10.000,00 Valor estimado do prejuízo: R$ 468.071,20 Ressalto que esse montante ainda poderá sofrer atualização monetária, incidência de juros legais, multas tributárias, custas processuais e demais despesas eventualmente comprovadas. Além disso, durante toda a parceria comercial, minha empresa realizou inúmeros atendimentos extraordinários, inclusive: * atendimentos noturnos; * finais de semana; * zonas rurais; * deslocamentos especiais; * suporte emergencial solicitado pela própria gerenciadora. Ou seja, sempre atuamos como simples empresa prestadora de serviços de instalação, jamais possuindo autorização para emissão de documentos fiscais em nosso nome por terceiros. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a empresa realize uma análise completa da situação e apresente uma proposta concreta para solução administrativa do conflito. Caso não seja possível uma composição amigável, serão avaliadas todas as medidas judiciais cabíveis, incluindo, entre outras: * produção de provas mediante requisição das Ordens de Serviço (O.S.); * identificação dos clientes atendidos; * apuração integral da responsabilidade tributária; * ações de reparação por danos materiais e morais; * eventual comunicação aos órgãos competentes para apuração dos fatos. Reitero que o objetivo principal desta notificação é buscar uma solução administrativa célere, evitando o prolongamento do litígio e os elevados custos que um processo judicial certamente acarretará para todas as partes envolvidas. Dessa forma, solicito que essa empresa analise integralmente os fatos apresentados e encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação formal contendo sua posição e eventual proposta de composição amigável. Na ausência de resposta ou de uma solução satisfatória, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservação dos meus direitos e para o integral ressarcimento dos prejuízos sofridos. Sem mais para o momento, aguardo retorno. Atenciosamente,