REQUERIMENTO ADM. DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Ao Banco Mercantil Setor de Atendimento ao Cliente Venho por intermédio dos meus procuradores subscritos apresentar a presente reclamação em razão da alteração da instituição financeira responsável pelo pagamento do meu benefício previdenciário, a qual não reconheço ter autorizado. Verifiquei que meu benefício previdenciário passou a ser creditado nesta instituição financeira, circunstância que demanda esclarecimentos, uma vez que sempre recebi meus proventos em outra instituição bancária e não tenho ciência da realização de portabilidade ou transferência da conta-benefício mediante manifestação livre, expressa e informada de minha vontade. Diante disso, com a finalidade de conferência pessoal, auditoria documental e verificação da regularidade da operação, REQUEIRO: - Cópia integral do contrato, proposta, formulário ou qualquer instrumento que tenha dado origem à alteração da instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício; - Comprovante da autorização para realização da portabilidade da conta-benefício ou da alteração da instituição pagadora, contendo assinatura, biometria, gravação de voz, certificado digital ou qualquer outro meio utilizado para comprovação da manifestação de vontade; - Todos os registros eletrônicos da contratação, incluindo logs sistêmicos, endereço IP, geolocalização, biometria facial, gravações telefônicas, registros de autenticação e demais elementos utilizados para validação da operação; - Comprovante da comunicação realizada junto ao INSS para efetivação da alteração da instituição financeira; - Caso a instituição não possua documentação idônea capaz de demonstrar a autorização válida da operação, REQUEIRO seja imediatamente cancelada a portabilidade e restabelecido o pagamento do benefício previdenciário na instituição financeira anteriormente por mim utilizada, restituindo-se integralmente a situação existente antes da alteração, sem qualquer ônus. Solicito que os documentos e informações sejam disponibilizados no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser encaminhados para o e-mail [email protected]. Fundamento esta solicitação na Resolução CMN nº 5.058/2022, que exige manifestação expressa do cliente para portabilidade, e da Resolução CMN nº 4.949/2021, que impõe princípios de integridade, conformidade e segurança na contratação de serviços financeiros; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; artigos 6º, III e IV, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sob a égide da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal; art. 19 da LGPD e da Lei Complementar nº 105/2001. Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração. Dados dos Representantes Legais:    Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Nome: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi OAB: OAB/PI 11.663 OAB: OAB/GO 29479