Reiteração de Reclamações – Mercado Livre e Mercado Pago | Solicitação de Solução Definitiva, Restab

À Ebazar.com.br Ltda. Assunto: Reiteração de Reclamações – Mercado Livre e Mercado Pago | Solicitação de Solução Definitiva, Restabelecimento dos Acessos e Reparação dos Prejuízos Prezados, Venho, por meio desta, reiterar todas as reclamações já apresentadas em face da **Ebazar.com.br Ltda.**, responsável pelas plataformas **Mercado Livre** e **Mercado Pago**, em razão dos inúmeros problemas enfrentados desde **janeiro de 2026**, os quais vêm ocasionando prejuízos financeiros, materiais, operacionais e significativo desgaste emocional. O caso mais recente ocorreu em **06 de julho de 2026, às 11h06**, quando realizei a compra do pedido **JI20260705132629**. Entre os produtos recebidos, uma **meia de compressão** mostrou-se incompatível com minhas necessidades, sendo necessária sua devolução, conforme registrado junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente (**Case nº 464640992**) e também perante o **Ministério Público do Estado do Ceará – DECON/CE**, por meio do **Protocolo nº 2026.06/00015339328**, aberto em **30/06/2026**. Ao longo dos últimos meses organizei toda a documentação referente aos fatos em uma pasta contendo mais de **1,5 GB de provas**, composta por protocolos, reclamações, capturas de tela, documentos, comprovantes e demais registros que demonstram a evolução do caso. Documentação disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/12859xf_Zty1I5scYgK8Ij5IrHX3K_aoU ## I – Mercado Pago No que se refere ao Mercado Pago, juntamente com a **FINVEST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.**, foram realizados descontos em minha conta que entendo serem indevidos e sem a devida transparência contratual. Solicitei por diversas vezes a apresentação do **Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED)** referente à **Cédula de Crédito nº 1178368854**, documento indispensável para verificar a composição da dívida, os encargos, juros incidentes e os critérios utilizados para os débitos efetuados. Até o presente momento, a documentação não foi disponibilizada de forma satisfatória. Além disso, encontra-se em andamento processo judicial de insolvência envolvendo minha situação financeira, tendo sido requerida a comunicação desses fatos ao Juízo competente para análise das práticas adotadas pelas empresas envolvidas. Assim, permaneço aguardando: * apresentação integral do Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED); * memória detalhada dos cálculos realizados; * esclarecimentos sobre todos os descontos efetuados; * restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, caso constatada qualquer irregularidade. ## II – Mercado Livre Os problemas envolvendo o Mercado Livre são ainda mais graves. Durante anos utilizei regularmente a conta vinculada ao e-mail **[[email protected]](mailto:[email protected])**, realizando inúmeras compras e, quando necessário, devoluções de produtos que apresentavam defeitos, divergência em relação ao anúncio ou qualidade incompatível com a oferta. O exercício do direito de devolução jamais pode ser interpretado como conduta irregular do consumidor, especialmente quando fundamentado nas garantias previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, após sucessivas compras e devoluções legítimas, minha conta passou a ser bloqueada sem qualquer notificação prévia, impedindo completamente o acesso às compras, mensagens, garantias, histórico de pedidos, comprovantes e demais informações vinculadas à plataforma. Após meses de insistência, houve desbloqueio parcial da conta, ocasião em que observei o desaparecimento de parte do histórico de compras e registros. Posteriormente, novos bloqueios voltaram a ocorrer. Também houve bloqueios relacionados ao meu CNPJ, ampliando ainda mais os prejuízos suportados. Ao longo desse período registrei dezenas de reclamações junto aos canais oficiais do Mercado Livre, Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e demais órgãos de defesa do consumidor. Estimo que existam mais de cinquenta manifestações apenas relacionadas aos bloqueios indevidos de minhas contas. ## III – Prejuízos Sofridos As sucessivas suspensões ocasionaram diversos prejuízos, dentre eles: * impossibilidade de acessar compras anteriormente realizadas; * perda parcial do histórico da plataforma; * dificuldade para exercer direitos relacionados à garantia e devolução de produtos; * impossibilidade de adquirir produtos indispensáveis às minhas atividades pessoais e profissionais; * perda de documentos e registros relevantes; * insegurança jurídica quanto às futuras compras; * bloqueio simultâneo de contas vinculadas ao CPF e ao CNPJ. Atualmente necessito adquirir diversos produtos que somente estão disponíveis na plataforma Mercado Livre, contudo permaneço impedido de utilizar regularmente o serviço em razão dos bloqueios impostos pela empresa. ## IV – Danos Morais e Impactos à Saúde Os acontecimentos ultrapassaram há muito tempo o mero aborrecimento cotidiano. A sucessão de bloqueios, a ausência de respostas efetivas, a dificuldade de exercer direitos básicos do consumidor, a retenção de informações e a insegurança gerada por essas condutas contribuíram para um intenso desgaste emocional. Somados a outros acontecimentos pessoais e profissionais, tais fatos impactaram significativamente minha saúde física e psicológica. Jamais imaginei que uma relação de consumo pudesse causar tamanho sofrimento. ## V – Pedido Diante do exposto, solicito que a Ebazar.com.br Ltda. apresente solução administrativa definitiva para o caso, promovendo: 1. o desbloqueio definitivo das contas vinculadas ao meu CPF e ao meu CNPJ; 2. a preservação e restauração integral do histórico de compras, mensagens, registros e demais informações da plataforma; 3. a apresentação do Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) e da memória de cálculo referente à Cédula de Crédito nº 1178368854; 4. os esclarecimentos acerca dos descontos realizados pelo Mercado Pago; ...

À OUVIDORIA DO MERCADO PAGO Assunto: Manifestação em resposta ao Serviço ao Cliente – Case nº 466029943 Prezados Senhores, Em atenção à resposta apresentada no **Serviço ao Cliente – Case nº 466029943**, especialmente quanto ao **Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED)** referente à **Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854**, passo a apresentar minha manifestação. Inicialmente, observo que o contrato informa a cobrança de **juros remuneratórios de 19,25% ao mês**, equivalentes a **231% ao ano**, bem como um **Custo Efetivo Total (CET) de 799,75% ao ano**. Tais informações constam expressamente na própria Cédula de Crédito Bancário apresentada por essa instituição. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao antigo limite constitucional de 12% ao ano, é igualmente pacífico na jurisprudência que taxas de juros significativamente superiores às médias praticadas pelo mercado podem ser reconhecidas como abusivas, especialmente quando incompatíveis com os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes. Assim, desde já impugno a taxa aplicada, por entender que sua legalidade depende da demonstração de compatibilidade com a taxa média de mercado vigente na época da contratação. Além disso, o Demonstrativo de Evolução da Dívida encaminhado não esclarece, de forma suficientemente transparente: * a metodologia utilizada para cálculo dos juros remuneratórios; * a forma de capitalização dos encargos; * a memória detalhada da evolução do saldo devedor; * os critérios utilizados para cada lançamento realizado; * a composição individualizada dos valores debitados. Tal ausência de transparência viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o consumidor de conferir a exatidão dos valores cobrados. Ressalto que, caso não seja possível solucionar administrativamente esta controvérsia, a discussão acerca da legalidade da taxa de juros, da revisão contratual e da eventual repetição dos valores cobrados indevidamente será submetida ao Poder Judiciário. Todavia, esta não é a única irregularidade praticada pelo grupo empresarial Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre/Mercado Pago). Há meses venho enfrentando sucessivos bloqueios indevidos de minhas contas de acesso às plataformas, tanto vinculadas ao meu CPF quanto a membros da minha família, impedindo o exercício de direitos básicos do consumidor. No dia **26 de janeiro de 2026**, recebi o produto referente ao pedido **JW20260122110117** (Bota Coturno Masculino). O produto não serviu em razão da numeração, e tentei exercer meu direito de devolução dentro do prazo disponibilizado pela própria plataforma. Entretanto, em razão do bloqueio da conta, fiquei completamente impossibilitado de acessar o pedido para solicitar a devolução, permanecendo até hoje com o produto lacrado e sem qualquer possibilidade de utilização ou devolução. A documentação encaminhada pela própria empresa confirma a entrega do produto e o prazo inicialmente concedido para devolução. Posteriormente, em **06 de julho de 2026**, realizei a compra **JI20260705132629**, composta por oito produtos adquiridos por intermédio da conta vinculada ao e-mail **[[email protected]](mailto:[email protected])**. Logo após a compra, essa conta também foi bloqueada, impossibilitando qualquer gerenciamento do pedido, inclusive seu eventual cancelamento ou devolução. Os documentos anexados comprovam a realização dessa aquisição. Além disso, por motivos de saúde supervenientes, fui expressamente orientado a não participar da atividade para a qual os produtos foram adquiridos, razão pela qual eles perderam completamente sua finalidade. Diante desse cenário, solicito administrativamente: 1. a revisão integral da Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854; 2. a apresentação da memória completa de cálculo da dívida; 3. a revisão da taxa de juros aplicada, caso constatada sua incompatibilidade com os parâmetros de mercado; 4. a restituição de todos os valores eventualmente cobrados de forma indevida; 5. o desbloqueio definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF e às contas utilizadas para minhas compras, impedindo novos bloqueios arbitrários; 6. o cancelamento integral das compras **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, com autorização para devolução dos respectivos produtos; 7. a restituição integral dos valores pagos mediante transferência para: **Banco:** BTG Pactual (208) **Agência:** 0020 **Conta:** 01648964-3 **Favorecido:** Joaquim Jonas de Araujo **CPF:** ***.343.153-** Registro que minha intenção permanece sendo a solução administrativa definitiva da controvérsia. Todavia, caso persista a negativa de solução, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis para discussão da abusividade dos encargos financeiros, revisão contratual, reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos bloqueios indevidos das contas, da impossibilidade de exercer o direito de arrependimento e devolução dos produtos, bem como da restituição integral dos prejuízos suportados. Aguardo manifestação conclusiva da Ouvidoria. Atenciosamente,

À OUVIDORIA DO MERCADO PAGO Assunto: Manifestação em resposta ao Serviço ao Cliente – Case nº 466029943 Prezados Senhores, Em atenção à resposta apresentada no **Serviço ao Cliente – Case nº 466029943**, especialmente quanto ao **Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED)** referente à **Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854**, passo a apresentar minha manifestação. Inicialmente, observo que o contrato informa a cobrança de **juros remuneratórios de 19,25% ao mês**, equivalentes a **231% ao ano**, bem como um **Custo Efetivo Total (CET) de 799,75% ao ano**. Tais informações constam expressamente na própria Cédula de Crédito Bancário apresentada por essa instituição. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao antigo limite constitucional de 12% ao ano, é igualmente pacífico na jurisprudência que taxas de juros significativamente superiores às médias praticadas pelo mercado podem ser reconhecidas como abusivas, especialmente quando incompatíveis com os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes. Assim, desde já impugno a taxa aplicada, por entender que sua legalidade depende da demonstração de compatibilidade com a taxa média de mercado vigente na época da contratação. Além disso, o Demonstrativo de Evolução da Dívida encaminhado não esclarece, de forma suficientemente transparente: * a metodologia utilizada para cálculo dos juros remuneratórios; * a forma de capitalização dos encargos; * a memória detalhada da evolução do saldo devedor; * os critérios utilizados para cada lançamento realizado; * a composição individualizada dos valores debitados. Tal ausência de transparência viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o consumidor de conferir a exatidão dos valores cobrados. Ressalto que, caso não seja possível solucionar administrativamente esta controvérsia, a discussão acerca da legalidade da taxa de juros, da revisão contratual e da eventual repetição dos valores cobrados indevidamente será submetida ao Poder Judiciário. Todavia, esta não é a única irregularidade praticada pelo grupo empresarial Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre/Mercado Pago). Há meses venho enfrentando sucessivos bloqueios indevidos de minhas contas de acesso às plataformas, tanto vinculadas ao meu CPF quanto a membros da minha família, impedindo o exercício de direitos básicos do consumidor. No dia **26 de janeiro de 2026**, recebi o produto referente ao pedido **JW20260122110117** (Bota Coturno Masculino). O produto não serviu em razão da numeração, e tentei exercer meu direito de devolução dentro do prazo disponibilizado pela própria plataforma. Entretanto, em razão do bloqueio da conta, fiquei completamente impossibilitado de acessar o pedido para solicitar a devolução, permanecendo até hoje com o produto lacrado e sem qualquer possibilidade de utilização ou devolução. A documentação encaminhada pela própria empresa confirma a entrega do produto e o prazo inicialmente concedido para devolução. Posteriormente, em **06 de julho de 2026**, realizei a compra **JI20260705132629**, composta por oito produtos adquiridos por intermédio da conta vinculada ao e-mail **[[email protected]](mailto:[email protected])**. Logo após a compra, essa conta também foi bloqueada, impossibilitando qualquer gerenciamento do pedido, inclusive seu eventual cancelamento ou devolução. Os documentos anexados comprovam a realização dessa aquisição. Além disso, por motivos de saúde supervenientes, fui expressamente orientado a não participar da atividade para a qual os produtos foram adquiridos, razão pela qual eles perderam completamente sua finalidade. Diante desse cenário, solicito administrativamente: 1. a revisão integral da Cédula de Crédito Bancário nº 1178368854; 2. a apresentação da memória completa de cálculo da dívida; 3. a revisão da taxa de juros aplicada, caso constatada sua incompatibilidade com os parâmetros de mercado; 4. a restituição de todos os valores eventualmente cobrados de forma indevida; 5. o desbloqueio definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF e às contas utilizadas para minhas compras, impedindo novos bloqueios arbitrários; 6. o cancelamento integral das compras **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, com autorização para devolução dos respectivos produtos; 7. a restituição integral dos valores pagos mediante transferência para: **Banco:** BTG Pactual (208) **Agência:** 0020 **Conta:** 01648964-3 **Favorecido:** Joaquim Jonas de Araujo **CPF:** ***.343.153-** Registro que minha intenção permanece sendo a solução administrativa definitiva da controvérsia. Todavia, caso persista a negativa de solução, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis para discussão da abusividade dos encargos financeiros, revisão contratual, reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos bloqueios indevidos das contas, da impossibilidade de exercer o direito de arrependimento e devolução dos produtos, bem como da restituição integral dos prejuízos suportados. Aguardo manifestação conclusiva da Ouvidoria. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS CONTAS VINCULADAS AO CPF – EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE DEVOLUÇÃO – REEMBOLSO INTEGRAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Prezados(as), Em **15 de julho de 2026, às 06h23**, por intermédio do Serviço de Atendimento ao Cliente (**Case nº 466029943**), solicitei a **imediata liberação das contas vinculadas ao meu CPF**, possibilitando o acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, para emissão dos documentos necessários à devolução dos produtos e ao respectivo reembolso. Todavia, até a presente data, a solicitação permanece sem qualquer solução efetiva, impossibilitando o acesso às minhas contas, impedindo a devolução dos produtos, bloqueando o exercício dos meus direitos como consumidor e ocasionando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais decorrentes da retenção indevida dos valores pagos. Ressalto que o pedido **JI20260705132629 – Bota Coturno Masculino** permanece pendente desde **janeiro de 2026**, caracterizando demora excessiva e manifesta falha na prestação dos serviços. A manutenção do bloqueio das contas vinculadas ao meu CPF e a ausência de providências para conclusão da devolução e do reembolso configuram descumprimento das normas do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente: * **Art. 4º**, que estabelece os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio e harmonização das relações de consumo; * **Art. 6º, incisos III, IV, VI e VIII**, que garantem o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas, efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e facilitação da defesa dos direitos do consumidor; * **Art. 14**, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços; * **Art. 20**, que assegura ao consumidor a reexecução do serviço, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional quando o serviço não é prestado adequadamente; * **Art. 30 e Art. 35**, que obrigam o fornecedor ao cumprimento da oferta, facultando ao consumidor exigir seu cumprimento ou a restituição integral dos valores pagos; * **Art. 39, inciso V**, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva; * **Art. 42**, que protege o consumidor contra práticas abusivas; * **Art. 51, inciso IV**, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A conduta da empresa também afronta os dispositivos do **Código Civil**, em especial: * **Art. 186**, por ato ilícito decorrente da violação de direito; * **Art. 187**, pelo abuso de direito; * **Art. 389**, que determina o pagamento de perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários quando houver inadimplemento da obrigação; * **Art. 394**, que caracteriza a mora do devedor; * **Art. 395**, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora; * **Art. 402**, que estabelece que perdas e danos abrangem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes; * **Art. 403**, referente aos danos diretos e imediatos decorrentes do inadimplemento; * **Art. 404**, que assegura juros, atualização monetária e reparação integral das perdas e danos; * **Art. 927**, que impõe a obrigação de reparar os danos causados. Diante da persistente omissão, **CONSTITUO FORMALMENTE ESSA EMPRESA EM MORA**, notificando-a para que cumpra integralmente suas obrigações. **EXIJO**, no prazo máximo e improrrogável de **48 (quarenta e oito) horas**, contado do recebimento desta notificação: 1. O desbloqueio integral e definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF; 2. O restabelecimento do acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**; 3. A emissão imediata dos documentos e autorizações necessários à devolução dos produtos; 4. O processamento da devolução sem qualquer custo adicional; 5. O reembolso integral e imediato dos valores pagos, acrescidos de atualização monetária e dos encargos legais cabíveis desde a data do desembolso, quando aplicáveis; 6. A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas. O prolongamento injustificado dessa situação vem causando: * retenção indevida do meu patrimônio; * indisponibilidade dos valores pagos; * impossibilidade de utilização dos produtos; * perda de tempo útil do consumidor; * sucessivas tentativas administrativas frustradas; * desgaste emocional; * prejuízos financeiros decorrentes da mora da empresa. Esses fatos poderão fundamentar pedido judicial de **indenização por danos materiais**, abrangendo todos os prejuízos efetivamente comprovados, bem como de **indenização por danos morais**, caso o Poder Judiciário reconheça estarem presentes os requisitos legais, além da incidência de juros, correção monetária e demais consectários legais. Na hipótese de descumprimento desta notificação, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio das contas vinculadas ao CPF e o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da restituição integral dos valores, da reparação dos danos materiais e morais eventualmente reconhecidos, bem como da condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios, juros legais e atualização monetária. Esta notificação constitui a empresa em mora e serve como prova da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS CONTAS VINCULADAS AO CPF – EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE DEVOLUÇÃO – REEMBOLSO INTEGRAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Prezados(as), Em **15 de julho de 2026, às 06h23**, por intermédio do Serviço de Atendimento ao Cliente (**Case nº 466029943**), solicitei a **imediata liberação das contas vinculadas ao meu CPF**, possibilitando o acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**, para emissão dos documentos necessários à devolução dos produtos e ao respectivo reembolso. Todavia, até a presente data, a solicitação permanece sem qualquer solução efetiva, impossibilitando o acesso às minhas contas, impedindo a devolução dos produtos, bloqueando o exercício dos meus direitos como consumidor e ocasionando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais decorrentes da retenção indevida dos valores pagos. Ressalto que o pedido **JI20260705132629 – Bota Coturno Masculino** permanece pendente desde **janeiro de 2026**, caracterizando demora excessiva e manifesta falha na prestação dos serviços. A manutenção do bloqueio das contas vinculadas ao meu CPF e a ausência de providências para conclusão da devolução e do reembolso configuram descumprimento das normas do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente: * **Art. 4º**, que estabelece os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio e harmonização das relações de consumo; * **Art. 6º, incisos III, IV, VI e VIII**, que garantem o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas, efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e facilitação da defesa dos direitos do consumidor; * **Art. 14**, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços; * **Art. 20**, que assegura ao consumidor a reexecução do serviço, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional quando o serviço não é prestado adequadamente; * **Art. 30 e Art. 35**, que obrigam o fornecedor ao cumprimento da oferta, facultando ao consumidor exigir seu cumprimento ou a restituição integral dos valores pagos; * **Art. 39, inciso V**, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva; * **Art. 42**, que protege o consumidor contra práticas abusivas; * **Art. 51, inciso IV**, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A conduta da empresa também afronta os dispositivos do **Código Civil**, em especial: * **Art. 186**, por ato ilícito decorrente da violação de direito; * **Art. 187**, pelo abuso de direito; * **Art. 389**, que determina o pagamento de perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários quando houver inadimplemento da obrigação; * **Art. 394**, que caracteriza a mora do devedor; * **Art. 395**, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora; * **Art. 402**, que estabelece que perdas e danos abrangem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes; * **Art. 403**, referente aos danos diretos e imediatos decorrentes do inadimplemento; * **Art. 404**, que assegura juros, atualização monetária e reparação integral das perdas e danos; * **Art. 927**, que impõe a obrigação de reparar os danos causados. Diante da persistente omissão, **CONSTITUO FORMALMENTE ESSA EMPRESA EM MORA**, notificando-a para que cumpra integralmente suas obrigações. **EXIJO**, no prazo máximo e improrrogável de **48 (quarenta e oito) horas**, contado do recebimento desta notificação: 1. O desbloqueio integral e definitivo de todas as contas vinculadas ao meu CPF; 2. O restabelecimento do acesso aos pedidos **JW20260122110117** e **JI20260705132629**; 3. A emissão imediata dos documentos e autorizações necessários à devolução dos produtos; 4. O processamento da devolução sem qualquer custo adicional; 5. O reembolso integral e imediato dos valores pagos, acrescidos de atualização monetária e dos encargos legais cabíveis desde a data do desembolso, quando aplicáveis; 6. A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas. O prolongamento injustificado dessa situação vem causando: * retenção indevida do meu patrimônio; * indisponibilidade dos valores pagos; * impossibilidade de utilização dos produtos; * perda de tempo útil do consumidor; * sucessivas tentativas administrativas frustradas; * desgaste emocional; * prejuízos financeiros decorrentes da mora da empresa. Esses fatos poderão fundamentar pedido judicial de **indenização por danos materiais**, abrangendo todos os prejuízos efetivamente comprovados, bem como de **indenização por danos morais**, caso o Poder Judiciário reconheça estarem presentes os requisitos legais, além da incidência de juros, correção monetária e demais consectários legais. Na hipótese de descumprimento desta notificação, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio das contas vinculadas ao CPF e o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da restituição integral dos valores, da reparação dos danos materiais e morais eventualmente reconhecidos, bem como da condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios, juros legais e atualização monetária. Esta notificação constitui a empresa em mora e serve como prova da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Atenciosamente,