Solicitação de cancelamento da compra e restituição integral dos valores pagos

À Amazon.com, Inc. Assunto: Solicitação de cancelamento da compra e restituição integral dos valores pagos No dia **07 de julho de 2026, às 15h51**, realizei uma compra por meio da plataforma da Amazon. Entretanto, por motivos de saúde supervenientes, não poderei mais participar do evento para o qual os produtos adquiridos seriam utilizados. Atualmente, necessito realizar um check-up médico completo, em razão de recentes episódios de elevação da pressão arterial, agravamento do quadro de ansiedade e do processo de recuperação de um período de depressão, circunstâncias que alteraram completamente a finalidade da aquisição. Diante dessa situação, solicito o **cancelamento integral da compra antes da entrega dos produtos**, bem como a **restituição integral dos valores pagos**, incluindo eventual frete, mediante estorno na mesma conta utilizada para o pagamento via PIX. Registra-se que tentei efetuar o cancelamento diretamente pelo site da Amazon, porém o sistema apresentou a informação de que **"Este produto não é elegível para devolução"**. Contudo, a presente solicitação não se refere à devolução de um produto já recebido, mas sim ao **cancelamento de uma compra cujo pedido ainda não foi entregue**. Nos termos do **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor, bem como do direito de arrependimento previsto no **art. 49 do CDC**, quando aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, requer-se que a empresa promova a solução da demanda na esfera administrativa, evitando prejuízos desnecessários a ambas as partes. Pedido à Empresa Assim, solicito: * o cancelamento imediato do pedido; * a interrupção do processo de envio, caso ainda seja possível; * a restituição integral dos valores pagos, inclusive do frete, mediante estorno na conta utilizada para o pagamento via PIX. Ressalto que meu interesse é solucionar a questão de forma amigável e administrativa, sem necessidade de intervenção judicial. Todavia, caso a empresa mantenha a negativa sem a devida fundamentação legal, restará a necessidade de buscar a tutela dos meus direitos pelos meios administrativos e judiciais cabíveis, inclusive mediante pedido de tutela de urgência, se necessário. Acredito, contudo, que não será preciso chegar a esse ponto e que a Amazon adotará as providências necessárias para solucionar a demanda com brevidade, efetuando o cancelamento da compra e a devolução integral dos valores pagos. Aguardo um posicionamento e a confirmação das providências adotadas.

**Assunto: Notificação Extrajudicial – Solicitação de Estorno Imediato dos Valores Pagos – Exercício do Direito de Arrependimento e Devolução dos Produtos** À **Amazon.com.br** Prezados, Na qualidade de consumidor, venho, por meio desta, reiterar a solicitação de **estorno integral dos valores pagos** referentes aos produtos abaixo relacionados, os quais foram devidamente devolvidos conforme orientações da própria Amazon. **Produtos devolvidos em 17/07/2026**, na unidade **AGF Correios Rodoviária de Juazeiro do Norte/CE**, recebidos pelo Sr. **Eliel Silva**: * Mochila de Hidratação Refil Água Térmica 2 Litros; * Colchonete Camping Colchão Inflável Solteiro. **Produtos devolvidos em 20/07/2026**, recebidos pelo Sr. **Rodrigo – Matrícula 8114517**: * Kit com 2 Mantas Térmicas Aluminizadas; * Capa de Chuva Impermeável em EVA; * Mini Lanterna Super Potente LED T6 Recarregável USB; * Óculos Esportivo Sunglass. Apesar de todas as devoluções terem sido regularmente realizadas e entregues, **até a presente data não houve a confirmação do processamento dos estornos**, tampouco informação clara acerca do prazo para restituição dos valores pagos. Ressalto que a relação entre as partes é regida pela **Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)**, que assegura ao consumidor a efetiva proteção de seus direitos. Destaco, especialmente: * **Art. 6º, incisos III, IV e VI, do CDC**, que garantem o direito à informação adequada, à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais eventualmente sofridos; * **Art. 30 e Art. 35 do CDC**, que determinam o cumprimento da oferta e das condições anunciadas ao consumidor; * **Art. 39 do CDC**, que veda práticas abusivas nas relações de consumo; * **Art. 42 do CDC**, que protege o consumidor contra cobranças e retenções indevidas; * **Art. 49 do CDC**, quando aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, assegurando o direito de arrependimento e a restituição integral dos valores pagos após a devolução do produto. Além disso, o **art. 4º do CDC** estabelece que as relações de consumo devem observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança e do equilíbrio contratual. Diante do exposto, **NOTIFICO** a Amazon.com.br para que: 1. Confirme o recebimento definitivo de todos os produtos devolvidos; 2. Informe o estágio atual do processamento dos respectivos estornos; 3. Efetue a restituição integral dos valores pagos pelo mesmo meio utilizado no pagamento, ou por outro previamente acordado entre as partes; 4. Encaminhe o comprovante do estorno realizado; 5. Informe formalmente a previsão exata para conclusão do procedimento. **Concedo o prazo de até 5 (cinco) dias úteis** para apresentação de resposta conclusiva e solução da demanda, contado do recebimento desta manifestação. A ausência de solução ou de informações claras poderá caracterizar falha na prestação do serviço, nos termos do **art. 20 do CDC**, bem como descumprimento dos deveres de boa-fé e transparência previstos na legislação consumerista. Persistindo a ausência de solução, reservo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o registro de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON e plataforma Consumidor.gov.br) e, se for o caso, o ajuizamento de ação visando à restituição dos valores eventualmente pendentes, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como a reparação por eventuais danos materiais e, caso presentes os requisitos legais e comprovados os prejuízos, danos morais. Aguardo manifestação dentro do prazo informado. Atenciosamente, **JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO**