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Impedimento de cancelamento por Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) no mesmo dia da compra

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

R. A.

Para: Maxmilhas

14/07/2026

Prezada equipe da MaxMilhas,Realizei a compra de uma passagem aérea hoje, dia 14/07/2026, através da plataforma de vocês (Pedido nº11779048 ). Por motivos pessoais, desisti da viagem e decidi exercer o meu Direito de Arrependimento legal.Ao acessar a seção "Minhas Viagens" no site/aplicativo para efetuar o cancelamento imediato, constatei que a plataforma não disponibiliza o botão ou a opção de cancelamento para o meu voo.Estou ciente de que o voo ocorrerá em 5 dias. Contudo, reforço que a compra foi realizada HOJE. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é soberano e garante o direito de arrependimento com reembolso integral e imediato para qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet) no prazo de até 7 dias, independentemente de resoluções de agências reguladoras que tentem restringir esse prazo por proximidade do voo.Como estou tentando realizar o cancelamento poucas horas após a compra e a plataforma me impede de fazer isso de forma automatizada, utilizo esta reclamação como notificação formal e tempestiva do meu pedido de cancelamento dentro do prazo legal.Diante do exposto, exijo:O cancelamento imediato da reserva/passagem vinculada ao meu pedido.O estorno/reembolso INTEGRAL do valor pago, sem a aplicação de qualquer multa, taxa de cancelamento ou retenção de valores, conforme determina a legislação consumerista brasileira.Aguardo o retorno urgente e a confirmação do cancelamento. Informei via chat do aplicativo,o pedido do cancelamento e meu direito pelo Codigo de defesa do consumidor. Mas segundo eles, dizem que essa compra não se aplica a passagens aéreas. Dizendo que a passagem não é um produto que permita contato direto, seja na compra em lojas fisicas ou a distancia (internet, telefone). dizem ainda que ao aceitar o termo e finalizar a compra, o consumidor confirma estar ciente totalmente ciente da compra das regras da passagem. Isso praticamente ignora as leis de defesa do consumidor. Até o momento não emitiram meu recibo e o codigo de emissão da passagem não consta na companhia aérea. Tentei solução via chat protocolo 260715-000434

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 3016,62