REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Ao Banco Facta Setor de Atendimento ao Cliente SOPHIA CARDOSO FERREIRA COUTINHO (MENOR), representada por JESSICA CATARINE CARDOSO IBERALDO (GENITORA), venho por intermédio de meus procuradores subscritos, apresentar formalmente o presente requerimento administrativo. Na condição de beneficiário(a) do INSS, celebrei com esta instituição financeira o Contrato de Empréstimo Consignado nº 69962242, em 19/12/2023. Ocorre que, mediante análise do Custo Efetivo Total (CET), verifica-se a inserção acessória de cobrança a título de Seguro Prestamista, no montante de R$ 121,55, o qual fora embutido e financiado artificialmente junto ao saldo devedor principal. Diante disso, com a finalidade de conferência pessoal, auditoria documental e verificação da regularidade da operação, REQUEIRO: - A exibição da apólice individual do seguro prestamista alegadamente contratado, acompanhada das condições gerais e da respectiva assinatura do(a) aderente; - A apresentação documental do cenário comparativo (simulação formal) que comprove ter sido ofertada ao consumidor, no ato da contratação, a opção clara do mútuo com e sem o valor do seguro embutido, atestando o cumprimento do dever de informação (Art. 6º, III do CDC); - A apresentação do demonstrativo de evolução do débito contratual, discriminando analiticamente a fração correspondente ao prêmio do seguro e o impacto dos juros remuneratórios incidentes sobre a parcela mensal descontada no benefício previdenciário. Fundamento esta solicitação no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; artigos 6º, III e IV, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sob a égide da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022; Resolução CMN Nº 4.949/2021, que impõe princípios de integridade, conformidade e segurança na contratação de serviços financeiros, Resolução CNSP nº 365/2018; art. 19 da LGPD e da Lei Complementar Nº 105/2001. Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração.  Dados dos Representantes Legais:    Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires  Nome:  Pedro Lustosa do Amaral Hidasi  OAB: OAB/PI 11.663  OAB: OAB/GO 29479