# SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE PRIORITÁRIA E LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

À Mesa de Crédito, Venho, por meio desta, solicitar **análise prioritária e conclusão imediata** da proposta de crédito consignado vinculada ao meu benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conforme documentação já apresentada, sou titular do seguinte benefício: * **Benefício:** Benefício por Incapacidade Temporária (Espécie 31) * **NIT:** 201.74448.67-2 * **Número do Benefício:** 732.148.891-9 * **Titular:** Joaquim Jonas de Araujo A concessão do benefício foi devidamente aprovada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo como fundamento: * **Art. 60, §14, da Lei nº 8.213/1991**, que disciplina a concessão do benefício por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado ou laudo médico que atenda aos requisitos legais; * **Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023**, que regulamenta os procedimentos administrativos para concessão do benefício. Diante da existência de um benefício ativo, regular e válido, protocolei solicitação para contratação de crédito consignado, requerendo inicialmente o valor de **R$ 30.000,00**. Entretanto, até o presente momento, diversas instituições financeiras, conveniadas ou não ao INSS, apenas recebem a solicitação, sem apresentar qualquer proposta comercial, contraproposta, exigência documental complementar ou decisão formal acerca da análise de crédito. Caso o valor inicialmente solicitado não possa ser integralmente aprovado, solicito que seja apresentada proposta compatível com minha margem consignável e capacidade de pagamento, ainda que em valor inferior ao solicitado, permitindo que eu avalie as condições oferecidas. Ressalto que permaneço totalmente à disposição para apresentar quaisquer documentos complementares que eventualmente sejam necessários para conclusão da análise cadastral e de crédito. A ausência de qualquer retorno caracteriza demora injustificada na prestação do serviço, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da eficiência nas relações contratuais. Nos termos do **Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)**, destacam-se: * **Art. 4º**, que estabelece os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo; * **Art. 6º, inciso III**, que garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e tempestiva; * **Art. 6º, inciso VI**, que assegura a efetiva reparação de danos eventualmente causados; * **Art. 39**, que veda práticas abusivas por parte dos fornecedores de serviços; * **Art. 47**, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Além disso, o **art. 422 do Código Civil** impõe às partes o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação durante toda a relação contratual. Embora a instituição financeira possua autonomia para aprovar ou negar operações de crédito com base em sua política de risco, o consumidor tem direito a receber uma resposta clara e em prazo razoável sobre sua solicitação, especialmente quando já apresentou toda a documentação necessária. Dessa forma, solicito: 1. A conclusão imediata da análise de crédito; 2. A indicação de eventual documentação complementar, caso necessária; 3. A apresentação de proposta de crédito compatível com minha margem consignável, ainda que inferior ao valor inicialmente solicitado; 4. Em caso de aprovação, que a operação seja formalizada e o crédito seja liberado com a maior brevidade possível para minha conta bancária de relacionamento: **Banco:** BTG Pactual (208) **Agência:** 0020 **Conta Corrente:** 01648964-3 **Favorecido:** Joaquim Jonas de Araujo **CPF:** ***.343.153-** Caso a proposta não seja aprovada, solicito, por gentileza, que seja apresentada resposta formal contendo, de forma objetiva, os motivos da negativa, permitindo eventual regularização cadastral ou adoção das providências cabíveis. Solicito, ainda, que esta manifestação seja respondida em prazo razoável, observando-se os princípios da transparência, eficiência e boa-fé que regem as relações de consumo. Agradeço antecipadamente pela atenção e permaneço no aguardo de um retorno célere e conclusivo.