Solicitação de Suporte Humanizado, Esclarecimentos, Cumprimento da Oferta e Constituição em Mora.

# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL **NOTIFICANTE:** **JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO** CPF: ***.343.153-** **NOTIFICADA:** **Banco BTG Pactual S.A.** Banco: **208** Agência: **0020** Conta: **01648964-3** **ASSUNTO:** Solicitação de Suporte Humanizado, Esclarecimentos, Cumprimento da Oferta e Constituição em Mora. **Prezados Senhores,** Em **19 de julho de 2026, às 14h51**, encaminhei solicitação formal requerendo **suporte humanizado**, **direcionamento especializado** e **consultoria direta** relacionados aos projetos **MemeBot**, **Crypto**, **Bootcamp Trader do Milhão** e **Copa BTG Trader**. Na ocasião, informei que tomei conhecimento, pelos canais oficiais da Empiricus Research, do lançamento do projeto **Copa BTG Trader**, cuja publicidade informa oferecer preparação gratuita, acompanhamento por especialistas e suporte durante toda a competição. Todavia, registrei que, em experiências anteriores envolvendo os produtos **Crypto** e **MemeBot**, não recebi o suporte técnico e o acompanhamento que legitimamente esperava como consumidor, circunstância que motivou o presente pedido de esclarecimentos e de garantia de atendimento adequado. ## DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Nos termos dos artigos **4º**, **6º, incisos III, VI e VIII**, **20**, **22**, **30**, **31**, **35** e **39** da **Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)**, o consumidor possui direito: * à informação clara, precisa e adequada; * ao cumprimento integral da oferta publicitária; * à prestação eficiente dos serviços; * à boa-fé objetiva e à transparência nas relações de consumo; * à prevenção e reparação dos danos eventualmente sofridos; * ao atendimento adequado e eficaz. Caso seja constatada falha na prestação do serviço, aplica-se igualmente o **artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor**, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando presentes os requisitos legais. Também incidem os princípios previstos nos artigos **421**, **422**, **186**, **187** e **927 do Código Civil**, relativos à função social do contrato, boa-fé objetiva, ato ilícito, abuso de direito e dever de reparação. A Constituição Federal assegura ainda: * **artigo 5º, inciso XXXII** – promoção da defesa do consumidor; * **artigo 5º, inciso XXXV** – acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito; * **artigo 170, inciso V** – proteção do consumidor como princípio da ordem econômica. Caso os serviços estejam sujeitos à supervisão regulatória, requer-se também a observância das normas expedidas pelo **Banco Central do Brasil**, especialmente quanto à transparência, tratamento adequado ao consumidor, divulgação clara das informações e boas práticas no relacionamento com clientes. ## DOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS Solicito manifestação formal acerca dos seguintes pontos: 1. Existirá acompanhamento efetivo dos participantes durante toda a execução do Bootcamp Trader do Milhão e da Copa BTG Trader? 2. Haverá atendimento humanizado, permitindo contato direto com profissionais capacitados para solução das demandas apresentadas? 3. Será disponibilizado acompanhamento prático e orientação individualizada aos participantes, conforme divulgado na oferta? 4. Qual será o prazo médio de resposta para solicitações de suporte? 5. Quais serão os canais oficiais de atendimento disponibilizados durante todo o programa? 6. Qual equipe técnica será responsável pelo atendimento dos participantes? ## DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Com fundamento nos artigos **497**, **536** e **537 do Código de Processo Civil**, **NOTIFICO** essa instituição para que, no prazo máximo de **10 (dez) dias úteis**, contado do recebimento desta notificação, cumpra as seguintes obrigações: * responder integralmente todos os questionamentos formulados; * disponibilizar informações claras sobre a estrutura de suporte oferecida; * indicar os canais oficiais de atendimento humanizado; * informar os responsáveis técnicos pelo acompanhamento dos participantes; * assegurar que a execução do programa corresponda às condições divulgadas na publicidade e no material institucional. ## DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO O silêncio, a ausência de resposta ou o fornecimento de informações incompletas caracterizarão o esgotamento da tentativa de solução administrativa. Nessa hipótese, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo ser formulados, conforme a legislação aplicável e a prova produzida: * ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência; * pedido de fixação de multa diária (astreintes), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; * pedido de exibição de documentos; * eventual reparação por danos materiais, caso comprovados; * eventual reparação por danos morais, caso presentes os requisitos legais; * comunicação dos fatos aos órgãos competentes, inclusive Banco Central do Brasil, Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e demais autoridades competentes, quando cabível. A presente notificação possui natureza de **constituição formal em mora**, servindo como prova da tentativa de solução extrajudicial e da ciência da instituição acerca das solicitações formuladas.