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Descontos indevidos de empréstimo não contratado

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

P. A.

Para: Banco Pan

25/07/2026

Prezados, Eu, LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA SOARES, inscrito no CPF sob o nº 099.487.603-36, venho por meio desta plataforma registrar minha reclamação e contestar veementemente os descontos que vêm sendo realizados em meu benefício previdenciário, referentes a um Empréstimo Consignado que não contratei e do qual não recebi quaisquer valores. O contrato em questão é o de nº 371444 307-8. A cobrança é manifestamente indevida, pois não há relação jurídica que a sustente. Conforme a jurisprudência consolidada, como no julgamento da Apelação Cível 5026740-95.2023.8.13.0702 pelo TJ-MG, a ausência de um contrato válido que justifique os descontos no benefício previdenciário caracteriza má-fé e torna a dívida inexigível. Diante do exposto, solicito que a instituição financeira responsável encaminhe, no prazo legal, a segunda via do contrato de empréstimo, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência (TED/PIX) do valor para uma conta de minha titularidade. POR GENTILEZA, RESPONDER POR MEIO DESTA PLATAFORMA!

Solução esperada

  • A apresentação da 2ª via do contrato, com todas as suas formalidades, e do comprovante de transferência para uma conta de minha titularidade. Caso contrário, requeiro o cancelamento imediato do contrato e a restituição de todos os valores já descontados indevidamente, bem como o comprovante de transferência (TED/PIX) do valor para uma conta de minha titularidade.