PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E PREVENÇÃO DE LITÍGIO

# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ## PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E PREVENÇÃO DE LITÍGIO **Notificante:** **Joaquim Jonas de Araújo** **Notificada:** **Caminho Seguro Soluções Financeiras LTDA** **Assunto:** Descumprimento contratual – Contrato de Prestação de Serviços nº 24245 – Proposta de composição amigável. Prezados Senhores, Na qualidade de contratante, venho, por meio desta, formalizar a presente **Notificação Extrajudicial**, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pela Caminho Seguro Soluções Financeiras LTDA no **Contrato de Prestação de Serviços nº 24245**, firmado em **27 de abril de 2026**. Conforme previsão contratual, a empresa assumiu a obrigação de promover a regularização das restrições existentes em meu CPF, estabelecendo prazo de **20 (vinte) a 40 (quarenta) dias úteis** para a conclusão dos serviços. Entretanto, o prazo contratualmente previsto foi amplamente ultrapassado sem que o objeto contratado fosse integralmente cumprido. Até **06 de agosto de 2026**, transcorreram aproximadamente **103 dias corridos (15 semanas)** desde a contratação, período em que foram realizadas inúmeras cobranças, contatos, solicitações de atualização e pedidos de posicionamento, sem que fosse apresentada solução efetiva compatível com a obrigação assumida. O inadimplemento contratual ocasionou relevantes prejuízos, dentre eles: * prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de obtenção de crédito e realização de operações financeiras; * perda de oportunidades comerciais e profissionais; * desgaste emocional significativo causado pela incerteza quanto ao cumprimento do contrato; * tempo excessivamente despendido em tentativas de solução administrativa; * frustração da legítima expectativa criada pela oferta dos serviços. A conduta narrada poderá caracterizar violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. ### FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente notificação encontra fundamento, entre outros, nos seguintes dispositivos legais: **Código Civil** * art. 113 – interpretação conforme a boa-fé; * art. 187 – abuso de direito; * art. 389 – responsabilidade pelo inadimplemento; * arts. 402 e 403 – perdas e danos; * art. 421 – função social do contrato; * art. 422 – dever de boa-fé objetiva; * art. 927 – obrigação de reparar o dano; * art. 944 – extensão da indenização. **Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)** * art. 6º, incisos III e VI; * art. 14 – responsabilidade objetiva do fornecedor; * art. 20 – inadequação da prestação do serviço; * art. 30 – vinculação da oferta; * art. 35 – descumprimento da oferta. Ressalta-se que o descumprimento contratual poderá ensejar a propositura de ação judicial visando à reparação integral dos prejuízos materiais e morais experimentados, bem como eventual apuração de outros ilícitos civis ou penais, caso constatados pelas autoridades competentes. ## DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL Apesar dos prejuízos suportados, priorizando os princípios da boa-fé e da solução consensual dos conflitos, manifesto interesse em resolver a questão amigavelmente. Assim, apresento a seguinte proposta. Solicito que a Caminho Seguro Soluções Financeiras LTDA assuma contratualmente a obrigação de promover a retirada integral de todas as restrições existentes em nome das seguintes pessoas: * Joaquim Jonas de Araújo; * Josiane Albuquerque de Araújo; * Juautos Comércio Varejista de Peças e Serviços. Caso haja concordância, será elaborado novo instrumento contratual contendo, obrigatoriamente: * análise prévia de toda a documentação apresentada; * definição clara do objeto contratado; * cronograma detalhado das etapas de execução; * prazo realista, objetivo e tecnicamente possível para conclusão dos serviços; * datas de início e término das atividades; * responsabilidades de cada parte; * penalidades em caso de novo descumprimento; * cláusula de rescisão; * assinatura de todos os envolvidos. ## DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Concedo o prazo de **05 (cinco) dias úteis**, contados do recebimento desta notificação, para manifestação formal acerca da presente proposta. Na ausência de resposta ou não havendo acordo entre as partes, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de: * declaração de inadimplemento contratual; * resolução contratual, se cabível; * indenização por perdas e danos; * indenização por danos morais; * atualização monetária; * juros legais; * custas processuais; * honorários advocatícios, na forma da legislação vigente. A presente notificação constitui oportunidade para solução consensual da controvérsia, evitando custos adicionais e prolongamento do litígio para ambas as partes. Sem mais para o momento, aguardo manifestação dentro do prazo acima estabelecido. **Juazeiro do Norte/CE, 26 de julho de 2026.**