ALCIONE SOUSA LIMA - CAPITALIZACAO

RECLAMAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO Reclamante: Alcione Sousa Lima CPF: 806.580.673-20 Venho, por meio desta, registrar reclamação em face do Banco Bradesco S.A., em razão dos descontos realizados em minha conta bancária a título de Capitalização, serviço que jamais solicitei, autorizei ou contratei. Ao analisar meu extrato bancário, constatei a realização de débitos referentes a título de capitalização, sem que tenha havido qualquer contratação válida ou manifestação livre e consciente de minha vontade. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor receber informação adequada, clara e ostensiva acerca dos produtos e serviços contratados. Além disso, o art. 46 do CDC dispõe que os contratos não obrigam o consumidor quando este não tiver a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Compete exclusivamente à instituição financeira comprovar a regular contratação do produto, mediante a apresentação do contrato específico devidamente assinado ou outro meio idôneo que demonstre o consentimento inequívoco do consumidor, não sendo suficiente a mera alegação de adesão ou a juntada de telas sistêmicas produzidas unilateralmente. O art. 39, III, do CDC, proíbe o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor, enquanto o art. 42, parágrafo único, assegura a restituição dos valores cobrados indevidamente, quando não houver engano justificável.