ALCIONE SOUSA LIMA - ENC LIM CRED

RECLAMAÇÃO – DESCONTOS REFERENTES A "ENC LIM CRED" Reclamante: Alcione Sousa Lima CPF: 806.580.673-20 Venho registrar reclamação em face do Banco Bradesco S.A., em razão das cobranças identificadas em meu extrato bancário sob a descrição "ENC LIM CRED", as quais desconheço e jamais autorizei. Não fui previamente informado acerca da natureza desse encargo, tampouco recebi qualquer documento que demonstrasse sua contratação ou justificasse sua cobrança. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu art. 6º, III, o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Da mesma forma, o art. 46 determina que o consumidor somente se vincula às cláusulas contratuais das quais tenha efetivo conhecimento. Cabe à instituição financeira demonstrar a existência de contratação válida, mediante apresentação do contrato específico que autorize a cobrança, não sendo admissível a mera alegação de que o débito decorre das regras internas do banco. Na ausência dessa comprovação, a cobrança revela-se abusiva, em afronta ao disposto no art. 39, III, do CDC, impondo-se a devolução dos valores indevidamente descontados.