ALCIONE SOUSA LIMA - CART CRED ANUID

RECLAMAÇÃO – COBRANÇA DE "CART CRED ANUID." Reclamante: Alcione Sousa Lima CPF: 806.580.673-20 Venho registrar reclamação em face do Banco Bradesco S.A., em razão da cobrança identificada em meu extrato como "Cart Cred Anuid.", referente à anuidade de cartão de crédito. Não reconheço a contratação válida que justifique essa cobrança, tampouco fui devidamente informado sobre a existência de anuidade, seus valores ou condições de cobrança. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui o dever de prestar informações claras e adequadas sobre os serviços oferecidos. Da mesma forma, o art. 46 do CDC estabelece que o consumidor não se vincula a cláusulas contratuais das quais não tenha tido prévio conhecimento. Assim, cabe exclusivamente ao Banco Bradesco comprovar a contratação do cartão de crédito e a expressa concordância do consumidor com a cobrança da anuidade, mediante apresentação do contrato específico, proposta de adesão, gravação telefônica ou outro meio idôneo de prova. Na ausência dessa demonstração, a cobrança revela-se indevida e configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, impondo a restituição dos valores cobrados.