REQUERIMENTO FORMAL DE EXIBIÇÃO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, RELATÓRIO ANALÍTICO DE RETENÇÕES,

# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ## REQUERIMENTO FORMAL DE EXIBIÇÃO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, RELATÓRIO ANALÍTICO DE RETENÇÕES, BLOQUEIOS E VALORES VINCULADOS À CONTA GARANTIDORA ### COM CONSTITUIÇÃO EM MORA, PRAZO PARA CUMPRIMENTO, PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E ADVERTÊNCIA SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS **À** **STONE PAGAMENTOS S.A.** **CNPJ nº 16.501.555/0001-57** **REFERÊNCIA:** Processo Judicial nº **3001838-60.2025.8.06.0113** **ASSUNTO:** Exibição de documentos – retenções, bloqueios, conta garantidora, transações e valores relacionados ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. **NOTIFICANTE:** JOAQUIM JONAS DE ARAUJO Prezados Senhores, Na qualidade de **cliente/usuário dos serviços da STONE PAGAMENTOS S.A.**, e considerando a existência do processo judicial nº **3001838-60.2025.8.06.0113**, no qual a STONE figura como **ré**, venho, por meio desta, formular **REQUERIMENTO FORMAL E EXPRESSO DE EXIBIÇÃO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES**, relativos às retenções, bloqueios, reservas, garantias, transferências e demais movimentações de valores vinculadas às operações realizadas por meio da plataforma. A presente notificação possui também a finalidade de **registrar formalmente a tentativa de solução administrativa e constituir prova da ciência inequívoca da STONE acerca da necessidade de disponibilização dos documentos**, diante das diversas solicitações anteriormente realizadas, inclusive por intermédio de reclamações perante o **Banco Central do Brasil – BACEN**, sem que tenha sido fornecido, até o momento, relatório suficientemente completo e individualizado. --- # 1. DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL Existe em tramitação o processo nº **3001838-60.2025.8.06.0113**, envolvendo, entre outros pontos, questões relacionadas aos valores e retenções realizadas no contexto das operações envolvendo a **STONE PAGAMENTOS S.A.** e o **MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CNPJ nº 10.573.521/0001-91**. Apesar das reiteradas tentativas administrativas, **não foi disponibilizado até a presente data um relatório formal, completo, cronológico e individualizado que permita identificar, com absoluta precisão, todos os valores retidos e a respectiva destinação**. Essa ausência documental impede que o consumidor tenha pleno conhecimento da movimentação financeira que lhe diz respeito e dificulta a adequada apuração dos valores discutidos no processo judicial. --- # 2. DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E COMPLETA O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor o recebimento de **informação adequada e clara** sobre os serviços contratados. O art. 6º, III, do CDC assegura expressamente esse direito, enquanto o inciso VI garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O art. 6º, VIII, por sua vez, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. No presente caso, não se está solicitando informação estranha à relação contratual. Solicitam-se **dados e documentos relativos às próprias operações financeiras realizadas pelo Notificante**, que se encontram sob domínio, guarda, controle ou disponibilidade técnica da STONE e/ou de empresas integrantes da cadeia operacional envolvida. --- # 3. DA RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas. Portanto, eventual retenção de valores deve possuir **fundamentação contratual, operacional e documental identificável**, permitindo ao consumidor compreender: * qual valor foi retido; * quando foi retido; * por que foi retido; * por quanto tempo permaneceu retido; * qual empresa determinou ou operacionalizou a retenção; * qual foi o destino do valor; * quando houve eventual liberação; * e qual saldo permaneceu pendente. Não é suficiente uma resposta genérica afirmando que houve “retenção por garantia”, “análise de risco”, “contestação” ou qualquer outra classificação interna. É indispensável a **individualização das operações**. --- # 4. DO RELATÓRIO ANALÍTICO QUE DEVE SER FORNECIDO REQUER-SE que a STONE apresente relatório completo contendo, **operação por operação**, no mínimo: ### A) Identificação da transação 1. número/ID da transação; 2. data e horário; 3. valor bruto; 4. valor líquido; 5. modalidade de pagamento; 6. identificação do estabelecimento/conta; 7. identificação da operação vinculada. ### B) Retenção 8. data exata da retenção; 9. valor exato retido; 10. percentual eventualmente aplicado; 11. fundamento contratual da retenção; 12. fundamento operacional da retenção; 13. motivo específico; 14. prazo inicialmente previsto; 15. prazo efetivamente praticado; 16. eventual renovação ou prorrogação. ### C) Conta garantidora 17. identificação da denominada **conta garantidora**; 18. data de entrada do valor; 19. valor creditado; 20. origem do valor; 21. finalidade da garantia; 22. documento que determinou a constituição da garantia; 23. data de liberação; 24. valor liberado; 25. saldo eventualmente ainda existente. ### D) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. 26. identificação de todas as operações relacionadas ao **MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.**; 27. valores que tenham sido retidos, bloqueados ou transferidos; 28. datas correspondentes; 29. fundamento de cada movimentação; 30. documentos que autorizaram ou determinaram cada movimentação; 31. eventual comunicação entre STONE e MERCADOPAGO relacionada às retenções; 32. identificação da empresa que efetivamente determinou cada bloqueio/retenção; 33. indicação de quem recebeu ou permaneceu com os valores. ### E) Encerramento 34. total bruto das operações; 35. total efetivamente retido; 36. total liberado; 37. total transferido; 38. total eventualmente descontado; ...