PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, ESCLARECIMENTOS, REGULARIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS

PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, ESCLARECIMENTOS, REGULARIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS # NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ## PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, ESCLARECIMENTOS, REGULARIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS Por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a NOTIFICANTE requer a imediata reavaliação da responsabilidade que lhe vem sendo atribuída, bem como esclarecimentos, apuração e regularização dos fatos relacionados à **emissão e/ou utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) vinculada ao seu CNPJ sem sua autorização, conhecimento, contratação ou correspondente operação comercial**. A utilização do CNPJ da NOTIFICANTE em documento fiscal sem a correspondente operação efetivamente realizada exige imediata apuração, diante dos possíveis efeitos **fiscais, patrimoniais, financeiros e comerciais** decorrentes do fato. Nos termos dos arts. **186, 187 e 927 do Código Civil**, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a terceiro, inclusive mediante abuso de direito, fica obrigado à respectiva reparação, desde que demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil. Também se ressalva a proteção constitucional prevista no art. **5º, X, da Constituição Federal**, quanto à reparação por danos materiais e morais. A irregularidade ora questionada vem produzindo consequências concretas à NOTIFICANTE, inclusive em contexto relacionado à **Execução Fiscal nº 0090105-09.2018.8.06.0112**, cujo valor atualmente alcança aproximadamente **R$ 450.000,00**, circunstância que reforça a necessidade de esclarecimento e apuração documental dos fatos. Eventuais responsabilidades deverão abranger, conforme devidamente comprovado: **a)** danos materiais e prejuízos financeiros decorrentes das NF-e indevidamente vinculadas ao CNPJ da NOTIFICANTE; **b)** tributos, multas, juros, encargos e demais valores eventualmente atribuídos de forma indevida; **c)** despesas contábeis, administrativas e jurídicas necessárias à identificação, contestação e regularização dos fatos; **d)** demais danos emergentes e prejuízos comprovadamente relacionados à ocorrência; e **e)** eventual dano moral à pessoa jurídica Diante disso, fica a NOTIFICADA formalmente REQUERIDA a apresentar: 1. A identificação e justificativa de cada NF-e questionada; 2. Os respectivos XML, DANFE, protocolos de autorização e demais documentos fiscais; 3. A identificação de quem solicitou, emitiu, transmitiu ou autorizou cada documento; 4. Eventual pedido, contrato, ordem de serviço, comprovante de entrega, pagamento ou outro documento que demonstre a efetiva realização da operação; 5. Esclarecimento acerca da utilização do CNPJ da NOTIFICANTE; 6. As providências necessárias para **cancelamento, correção, manifestação ou regularização das NF-e**, quando juridicamente cabível; 7. O **ressarcimento integral dos danos materiais e prejuízos financeiros comprovadamente causados**, inclusive daqueles posteriormente identificados e diretamente relacionados aos fatos; 8. A reparação de eventual **dano moral à pessoa jurídica** A NOTIFICANTE declara expressamente que **não reconhece como próprias as operações realizadas sem sua autorização**, não reconhece obrigações decorrentes de negócios que não realizou e não autoriza a imputação de tributos, débitos, encargos ou demais responsabilidades originados de operações estranhas à sua atividade e vontade. A presente notificação constitui **tentativa formal de solução administrativa, preservação de direitos e constituição documental da controvérsia**, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, fiscais e judiciais cabíveis para apuração das responsabilidades e obtenção da reparação integral dos prejuízos. Fica estabelecido o prazo de **5 (cinco) dias úteis**, contado do recebimento desta notificação, para apresentação de **resposta formal, documental e conclusiva**, acompanhada das providências efetivamente adotadas para esclarecimento e regularização dos fatos. A ausência de resposta, a apresentação de documentação insuficiente ou a manutenção de qualquer atribuição de responsabilidade à NOTIFICANTE sem comprovação da efetiva operação serão consideradas na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para fins de **ressarcimento dos danos materiais, apuração de eventual dano moral e responsabilização pelos demais prejuízos comprovadamente decorrentes dos fatos**.