Descontos indevidos de RMC não contratado

Prezados, FRANCISCO CARLOS DE SOUSA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 068.388.303-88, representado por sua mãe, JOSENILDES DE SOUSA ROCHA, inscrita no CPF sob o nº 013.473.093-30, venho por meio desta plataforma registrar minha reclamação e contestar veementemente os descontos que vêm sendo realizados em meu benefício previdenciário, referentes a um RMC que não contratei e do qual não recebi quaisquer valores. O contrato em questão é o de nº 20229000405000487000. A cobrança é manifestamente indevida, pois não há relação jurídica que a sustente. Conforme a jurisprudência consolidada, como no julgamento da Apelação Cível 5026740-95.2023.8.13.0702 pelo TJ-MG, a ausência de um contrato válido que justifique os descontos no benefício previdenciário caracteriza má-fé e torna a dívida inexigível. Diante do exposto, solicito que a instituição financeira responsável encaminhe, no prazo legal, a segunda via do contrato de empréstimo, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência (TED/PIX) do valor para uma conta de minha titularidade. POR GENTILEZA, RESPONDER POR MEIO DESTA PLATAFORMA!