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MARIA DO ROSARIO DA SILVA X SANTANDER

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

l. G.

Para: BANCO SANTANDER

17/08/2026

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENTE: MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, CPF nº 780.442.603-82. REQUERIDO: BANCO SANTANDER S.A. DOS FATOS A Requerente identificou em seu benefício previdenciário descontos referentes aos seguintes contratos de empréstimo consignado vinculados ao BANCO SANTANDER S.A.: 1. Contrato nº 375733057-0 Banco: 033 – SANTANDER Situação: Ativo Origem da averbação: Migrado do contrato 375733057-0 – CBC: 623 Data de inclusão: 26/07/2023 Início do desconto: 08/2023 Fim do desconto: 07/2030 Quantidade de parcelas: 84 Valor da parcela: R$ 207,90 2. Contrato nº 375147552-0 Banco: 033 – SANTANDER Situação: Ativo Origem da averbação: Migrado do contrato 375147552-0 – CBC: 623 Data de inclusão: 17/07/2023 Início do desconto: 08/2023 Fim do desconto: 07/2030 Quantidade de parcelas: 84 Valor da parcela: R$ 254,08 A Requerente não reconhece e não autoriza as referidas contratações, declarando expressamente que não solicitou, não celebrou e não anuiu com os contratos de empréstimo consignado acima relacionados. Ressalta-se, ainda, que os contratos aparecem como “migrados”, sendo indicadas como origem as operações anteriormente vinculadas ao código 623, circunstância sobre a qual a Requerente também não possui conhecimento ou autorização. A Requerente somente tomou conhecimento da existência das referidas operações ao verificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, não tendo conhecimento acerca da origem, das condições ou da forma como os contratos foram supostamente celebrados ou migrados para o BANCO SANTANDER S.A. Dessa forma, requer a apresentação de cópia integral dos respectivos contratos, bem como de todos os documentos e elementos capazes de comprovar a manifestação de vontade da Requerente, incluindo, quando existentes, assinaturas, comprovantes de liberação dos valores, gravações, termos de aceite e demais registros relacionados às operações. Requer, ainda, que o BANCO SANTANDER S.A. esclareça a origem das contratações e da migração dos contratos, demonstrando de forma inequívoca a regularidade das operações e a efetiva autorização da Requerente para a realização dos empréstimos e respectivos descontos em seu benefício previdenciário.

Solução esperada

  • DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A apresentação de cópia integral dos contratos nº 375733057-0 e 375147552-0, acompanhada dos documentos que comprovem sua efetiva contratação; b) A apresentação dos documentos que comprovem a origem e a migração dos referidos contratos para o BANCO SANTANDER S.A.; c) A apresentação dos comprovantes de liberação dos valores referentes a cada contrato; d) A suspensão dos descontos referentes aos contratos não reconhecidos, até a comprovação de sua regularidade; e) Não sendo comprovada a regularidade das contratações, o cancelamento dos respectivos contratos e a cessação definitiva dos descontos; f) A restituição dos valores indevidamente descontados, na forma da legislação aplicável; g) O envio de resposta formal e fundamentada acerca da presente solicitação. Nestes termos, pede deferimento.