Proposta de acordo administrativa - ANA CLÁUDIA SANTOS DA SILVA

PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA REVISÃO DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANA CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do CPF no 116.363.767-03, residente e domiciliado(a) na Rua Georgina Assunção dos Santos, 113, lote 5 quadra f, bairro Parque Santa Eugênia, na cidade Guapimirim/RJ, CEP 25943-296, com endereço eletrônico: [email protected], neste ato, representado(a) por seu procurador, GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES, brasileiro, solteiro, advogado, portador de CPF n° 457.270.018-46, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do estado de São Paulo sob o nº 487.943, e na seccional do estado de Minas Gerais sob o nº 238.241, com endereço eletrônico [email protected]. Apresentação e Legitimidade da Proposta Em nome de nossos constituintes, munidos de procuração específica para representar seus interesses, propomos o presente acordo extrajudicial visando à revisão de juros aplicados em contratos de empréstimos celebrados entre as partes. A presente proposta está sendo formalizada por meio da plataforma “Proteste”, a qual, conforme disposto em seu próprio manual de uso no tópico “2.2. [...] Em caso de representação no registro da reclamação, essa deverá ser feita com a apresentação de poderes para tanto [...]. Nesses casos, o registro deverá ser feito sempre em nome e cadastro do representante, sob pena de responsabilização nos termos do presente documento. [...]”, autoriza expressamente que advogados, devidamente habilitados, munidos de instrumento de procuração, representem os consumidores e apresentem as reclamações e tratativas em nome destes. Impossibilidade de Recusa por Falsa Justificativa de Ilegitimidade Dessa forma, ressaltamos que o Banco Reclamado não poderá recusar-se a analisar e devolver resposta à proposta ora apresentada, sob a alegação de que a reclamação não foi ajuizada diretamente pela parte lesada, tendo em vista que a legitimidade da representação é conferida pela procuração apresentada, bem como pela própria regulamentação de uso da plataforma "Proteste". Proposta de Acordo Com o objetivo de solucionar a controvérsia de forma célere e amigável, apresento a seguinte proposta: - Readequação da Taxa de Juros: A instituição financeira compromete-se a revisar e readequar a taxa de juros aplicada ao percentual de 6% ao mês, com a consequente readequação do valor das parcelas. - Devolução de Valores Pagos em Excesso: A instituição compromete-se a restituir os valores pagos em excesso, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Pagamento de Indenização por Danos Morais: A instituição compromete-se a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. - Pagamento de honorários advocatícios: Pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente aos custos com a negociação e formalização do acordo. - Envio de Cópia do Contrato: Independentemente da aceitação da proposta, solicita-se o envio de cópia do contrato de empréstimo supracitado. Prazo para Resposta Solicito que a instituição financeira se manifeste sobre esta proposta no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento deste documento. Em caso de silêncio ou recusa, estarei compelido(a) a adotar as medidas judiciais cabíveis. Contato para Resposta A resposta deverá ser enviada para o e-mail [email protected], correspondente aos procuradores do demandante, com procuração anexa. Certos de contar com a compreensão e a colaboração de Vossas Senhorias para a resolução pacífica deste impasse, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.