SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELACIONADA AO CONTRATO

Ao Banco Caixa Econômica Federal Setor de Atendimento ao Cliente  Eu, MOACIR DA SILVA FERNANDES, através dos procuradores subscritos, venho respeitosamente, por meio desta, solicitar a disponibilização de cópia integral do contrato n° 28150295, referente ao empréstimo consignado, firmado em meu nome. Oportunidade em que também solicito o comprovante de repasse dos valores do referido contrato e os extratos bancários da época da contratação. Este pedido tem finalidade exclusiva de conferência pessoal (foro íntimo), para que eu possa ter ciência integral das condições pactuadas. Fundamento esta solicitação: - Na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao titular o direito de acesso a documentos que lhe digam respeito. - No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. - Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de todos ao acesso à informação de interesse particular. - Nas normas do Banco Central do Brasil, que orientam a transparência e o dever de fornecer documentos contratuais aos clientes. Solicito que as cópias sejam disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser enviadas para o e-mail: [email protected] Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração. Dados dos Representantes Legais: Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Nome: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi OAB: OAB/PI 11.663 OAB: OAB/GO 29479

E-mail classificado como EXTERNO.CONFIDENCIAL CAIXA ECONa”MICA FEDERAL CENTRALIZADORA NACIONAL DE OUVIDORIA ST SBS Quadra 1, Bloco L, 11° Andar, Asa Sul 70070-110 - Brasília/DF Brasília, 4 de setembro de 2026 Prezado(a) Senhor(a) Em resposta à sua reclamação, referente à cópias de contratos, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: Em obediencia aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019, e visando resguardar a segurança das informações pessoais de nossos clientes, não fornecemos cópias e informações de contratos por este canal. O titular ou seu representante devidamente qualificado deve solicitar as cópias e informações de forma presencial diretamente na agencia de vinculação. Continuamos à disposição pelos nossos canais de atendimento: Alô CAIXA: 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 104 0104 (demais localidades) SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Fale Conosco: caixa.gov.br/faleconosco Pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: caixa.gov.br/libras WhatsApp CAIXA: 0800 104 0104 Ouvidoria: 0800 725 7474 Atenciosamente, OUVIDORIA DA CAIXA INFORMAÇaO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para voce ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.

Prezada Caixa Econômica Federal, Em atenção ao retorno apresentado, cumprimentamos a instituição e informamos que a exigência de deslocamento presencial à agência de vinculação para a obtenção de cópias contratuais contraria frontalmente a finalidade da plataforma da PROTESTE — canal vocacionado para a mediação extrajudicial, rápida e desburocratizada de conflitos de consumo. A fundamentação na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar o envio de documentos por este meio configura manifesto equívoco interpretativo. A LGPD visa resguardar as informações do titular em face de terceiros não autorizados, e jamais criar obstáculos ao exercício do direito do próprio consumidor ou de seus procuradores regularmente constituídos. Uma vez anexada a procuração que atesta a representação legal, a prestação das informações neste ambiente digital seguro atende plenamente aos parâmetros de segurança e confidencialidade. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o art. 6º, inciso III, assegura o direito básico e inalienável à informação clara, ostensiva e adequada sobre as relações contratadas. Condicionar o acesso a documentos que já se encontram digitalizados nos sistemas da instituição ao comparecimento físico do cliente impõe um ônus desarrazoado, caracterizando exigência de vantagem manifestamente excessiva e prática abusiva (art. 39, V, do CDC). Ademais, tal exigência choca-se com os princípios da Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), que orienta a eliminação de formalidades redundantes quando a legitimidade das partes já se encontra atestada por documento válido. Com o intuito de viabilizar a solução consensual da controvérsia e respeitar os deveres de boa-fé, cooperação e transparência, solicita-se que a instituição financeira afaste a exigência presencial e disponibilize, no ambiente desta mediação da PROTESTE ou pelo e-mail [email protected], os seguintes documentos pertencentes ao cliente: Cópia integral e legível do contrato de empréstimo consignado nº 28150295; Comprovante de repasse/liberação dos valores referentes à operação; Extratos bancários correspondentes à época da contratação. Certos do compromisso da Caixa Econômica Federal com a transparência e a eficiência no atendimento às demandas dos consumidores, aguardamos o envio da documentação para o rápido encerramento da solicitação.

E-mail classificado como EXTERNO.CONFIDENCIAL CAIXA ECONa”MICA FEDERAL CENTRALIZADORA NACIONAL DE OUVIDORIA ST SBS Quadra 1, Bloco L, 11° Andar, Asa Sul 70070-110 - Brasília/DF Brasília, 14 de setembro de 2026 Prezado(a) Senhor(a) Em resposta à sua reclamação, referente à cópias de contratos, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: Em obediencia aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019, e visando resguardar a segurança das informações pessoais de nossos clientes, não fornecemos cópias e informações de contratos por este canal. Ressaltamos que no caso de contratações realizadas em agencia CAIXA, sempre é entregue uma via do contrato ao cliente no momento da contratação. Caso precise de uma nova via, utilize os canais abaixo: - App CAIXA ou Internet Banking - WhatsApp CAIXA 0800 104 0104 - Agencia CAIXA: * O cliente pode comparecer à agencia onde foi realizada a contratação e solicitar a segunda via do contrato (sujeito à cobrança de tarifa). Se a solicitação for realizada por procurador é obrigatória a apresentação de procuração em via original. Continuamos à disposição pelos nossos canais de atendimento: Alô CAIXA: 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 104 0104 (demais localidades) SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Fale Conosco: caixa.gov.br/faleconosco Pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: caixa.gov.br/libras WhatsApp CAIXA: 0800 104 0104 Ouvidoria: 0800 725 7474 Atenciosamente, OUVIDORIA DA CAIXA INFORMAÇaO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para voce ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.

À Ouvidoria da Caixa Econômica Federal, a parte reclamante reitera a subsistência da presente demanda e, com o devido respeito, diverge do posicionamento apresentado nesta nova manifestação, por entender que a manutenção de exigências burocráticas limita o pleno exercício do direito à informação. Inicialmente, pondera-se que a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) merece releitura sob a ótica do seu art. 18, inciso II, o qual assegura ao titular o acesso facilitado aos seus próprios dados pessoais. Assim, a aplicação de uma norma concebida para resguardar dados perante terceiros não deve servir de óbice ao acesso do próprio consumidor ou de seus patronos legalmente constituídos. Ademais, compreende-se que a entrega de uma via contratual por ocasião da assinatura não exaure o dever de transparência contínuo da instituição financeira. O direito à informação clara, adequada e ostensiva, resguardado pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permanece ativo para viabilizar o acompanhamento e a conferência periódica das condições pactuadas. Nesse sentido, direcionar o atendimento para aplicativos, WhatsApp ou atendimento presencial em agência com a indicação de possível cobrança de tarifas por segunda via gera uma complexidade desnecessária à parte vulnerável, o que diverge da busca pelo equilíbrio nas relações de consumo (art. 39, inciso V, do CDC) e reduz a fluidez deste ambiente mediador. Por fim, a solicitação de comparecimento físico com procuração em via original mitiga a eficácia do mandato civil outorgado (art. 653 do Código Civil) e desalinha-se das diretrizes de simplificação trazidas pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), que recomenda evitar formalidades redundantes quando a representação já se encontra formalmente instruída por documento válido no procedimento. Com o intuito de prestigiar os princípios da boa-fé e da cooperação mútua (art. 4º, III, do CDC), solicita-se a reconsideração do posicionamento e a disponibilização direta, nesta plataforma ou via e-mail ([email protected]), da cópia integral do contrato de empréstimo consignado nº 28150295, do comprovante de repasse dos valores e dos extratos correspondentes à época da contratação.