A empresa está cobrando a assinatura do serviço contratado em outro cartão meu que eu não autorizei

Fiz a assinatura do Meli e como eles obrigam a cadastrar um cartão deixei um cartão cadastrado, ocorre que sem minha autorização e por conta própria eles foram lá e cadastraram um outro cartão meu, sem eu ter autorizado e está me trazendo muito transtorno, pois eu não uso o cartão que eles cadastraram, a anuidade do cartão é muito cara é r$ 80 e estou tendo que pagar a anuidade do cartão apenas por causa da assinatura do meli Eu exijo imediatamente que cancele essa assinatura do meli, pois não tenho mais interesse, devolva todos os valores que foram cobrados e que seja paga duas taxas de anuidade do meu cartão, pois não é justo eu pagar por algo que eu não autorizei, eu não uso esse cartão não dei autorização nenhuma para o Meli, agiram por má fé e conta própria e não quero mais ser assinante deles também só quero o dinheiro das mensalidades da assinatura e da anuidade do meu cartão de volta. Se não resolver por aqui de forma amistosa irei procurar a justiça isso não se faz descontar algo no cartão da pessoa sem autorização da pessoa e trazer transtorno, pois o cartão tem anuidade alta e não está em uso justamente por esse motivo.

Estou aguardando resolução Entraram em contato comigo via um e-mail pedindo cópia da minha fatura E o número do meu cartão Não vou enviar pois quando eles lançaram cobranças na minha fatura sem minha autorização não pediram o número do meu cartão de crédito porque agora para fazer o reembolso que é uma obrigação estão exigindo? O Que vocês fizeram é crime em momento algum eu passei o número do meu cartão ou autorizei algum tipo de cobrança se não me devolverem as anuidades cobradas e as assinaturas irei ingressar em juízo vou esperar apenas 5 dias úteis

A resposta apresentada pelo Mercado Livre via e-mail não soluciona a reclamação e, ao contrário, transfere indevidamente para a consumidora o ônus de comprovar uma operação que foi realizada dentro do próprio sistema da empresa. Esclareço, de forma expressa, que NÃO AUTORIZEI o Mercado Livre a utilizar o cartão de crédito em questão para cobrança da assinatura Meli+. O referido cartão encontrava-se apenas cadastrado na plataforma para eventual realização de compras, não tendo sido indicado, selecionado ou autorizado por mim como meio de pagamento da assinatura. A assinatura foi originalmente contratada com autorização de cobrança em OUTRO cartão. Portanto, eventual utilização de cartão diverso constitui alteração unilateral do meio de pagamento, sem minha autorização específica. É particularmente grave o fato de que, durante dois meses, foram realizadas cobranças nesse cartão não autorizado, ocasionando a incidência de anuidade que não existiria caso o cartão permanecesse sem utilização. Em razão dessas cobranças, fui surpreendida posteriormente com faturas em atraso, encargos financeiros e cobranças decorrentes de uma operação que não autorizei. Não aceito, portanto, a tentativa de condicionamento da solução ao envio do número do cartão ou da cópia da minha fatura. O Mercado Livre possui integral acesso aos registros internos da própria plataforma, inclusive ao histórico da assinatura, ao meio de pagamento utilizado, às autorizações registradas, às datas das cobranças e aos respectivos identificadores das transações. Se a empresa foi capaz de localizar e utilizar esse cartão para efetuar as cobranças, evidentemente possui condições de identificar internamente qual cartão foi utilizado e verificar a origem da operação. Não cabe à consumidora fornecer novamente informações que já se encontram sob posse e controle da própria empresa para que esta apure uma falha ocorrida dentro de seu próprio sistema. Também não autorizo o envio da cópia da minha fatura. Trata-se de documento que contém informações financeiras e dados pessoais que não são necessários para que o Mercado Livre cumpra sua obrigação de apurar e corrigir uma cobrança realizada em sua própria plataforma. Eventual necessidade de produção de prova documental poderá ser atendida pelas vias administrativas ou judiciais adequadas. Se houver necessidade de apresentar a fatura, seus dados financeiros ou outros documentos de natureza pessoal, estes serão apresentados às autoridades competentes e, se necessário, ao Poder Judiciário, e não como condição imposta pela empresa para reconhecer uma cobrança que ela própria realizou. A situação caracteriza, no mínimo, cobrança indevida e falha na prestação do serviço, sujeitando o fornecedor às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à reparação dos prejuízos causados e à repetição do indébito, quando cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Além dos valores indevidamente cobrados pela assinatura, deverão ser integralmente apurados e ressarcidos os prejuízos materiais diretamente decorrentes da utilização não autorizada desse cartão, incluindo a anuidade gerada em razão das transações indevidas, encargos, juros, multas e demais prejuízos financeiros comprovadamente decorrentes do ocorrido. Ressalto ainda que a LGPD estabelece, entre seus princípios, o da necessidade, segundo o qual o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário e não excessivo em relação à finalidade pretendida. Portanto, a exigência de uma copia de documento financeiro pessoal deve ser devidamente justificada quanto à sua necessidade e finalidade. Quanto à eventual responsabilidade criminal, não estou, neste momento, imputando definitivamente ao Mercado Livre ou a qualquer de seus funcionários a prática de crime, pois a caracterização de eventual ilícito penal depende da análise da conduta, da intenção e das provas. Entretanto, a realização reiterada de cobranças em meio de pagamento não autorizado, caso demonstrada a existência de conduta deliberada ou fraudulenta, poderá ser levada ao conhecimento das autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal, inclusive à luz do art. 171 do Código Penal, que trata do estelionato. Minha intenção, neste momento, é justamente permitir que o Mercado Livre resolva a questão administrativamente, antes da adoção de outras providências. Dessa forma, REQUEIRO: O imediato cancelamento da assinatura e de qualquer cobrança da assinatura Meli+ A restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente; O ressarcimento dos prejuízos financeiros decorrentes da utilização não autorizada do cartão, incluindo a anuidade gerada em razão dessas cobranças, bem como juros, multas e demais encargos diretamente decorrentes do ocorrido; A suspensão de qualquer cobrança ou tentativa de cobrança relacionada aos valores objeto desta contestação enquanto a reclamação estiver sendo analisada; A apresentação do histórico interno da assinatura, incluindo os registros do meio de pagamento utilizado nas cobranças questionadas e a respectiva origem da autorização; A preservação de todos os registros eletrônicos relacionados à contratação, alteração do meio de pagamento e cobranças realizadas, para eventual utilização como prova. Reitero: não fornecerei número de cartão nem cópia da minha fatura como condição para que o Mercado Livre investigue uma operação realizada dentro de seu próprio sistema. A empresa possui os meios técnicos e os registros necessários para identificar a operação e corrigir o problema. Estou oferecendo, neste momento, a oportunidade de resolução administrativa e amigável da questão. Caso não haja solução integral e satisfatória, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para buscar a reparação de todos os prejuízos materiais eventualmente suportados, bem como demais direitos que sejam reconhecidos no caso concreto. Aguardo solução efetiva