CONTESTAÇÃO, REQUERIMENTO DE REVISÃO E PEDIDO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

# NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL ## ATA DE INSATISFAÇÃO, CONTESTAÇÃO, REQUERIMENTO DE REVISÃO E PEDIDO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA **À ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.** ### NOTIFICANTE / REQUERENTE **Joaquim Jonas de Araujo** **CPF: 600.343.153-90** **E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])** **Referência:** Cliente/contraparte: Anderson Lustosa Damasceno **Data:** 03 de setembro de 2026 **Protocolo Consumidor.gov.br:** 2026.09/00016223238 --- # I – DO OBJETO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO A presente **NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA** tem por finalidade formalizar a insatisfação, a contestação e o requerimento de revisão do Notificante diante dos fatos ocorridos em sua relação com a ASAAS, especialmente em razão: a) do bloqueio de acesso ocorrido durante procedimento relacionado à tentativa de contratação de antecipação de recebíveis; b) da posterior reprovação da operação; c) da justificativa apresentada pela instituição de que o valor constante da nota fiscal ou contrato apresentado não corresponderia ao valor da cobrança; d) da necessidade de esclarecimento dos critérios efetivamente utilizados para análise e reprovação da operação; e) da necessidade de esclarecimento acerca da eventual utilização de sistemas automatizados na tomada da decisão; f) da necessidade de identificação dos documentos efetivamente aceitos pela instituição para comprovação da origem, legitimidade, exigibilidade e valor dos recebíveis; e g) da possibilidade de disponibilização de modalidade legítima e independente de crédito, empréstimo, limite ou outra solução financeira regularmente oferecida pela instituição, sem criação, alteração ou utilização artificial de cobranças. O presente documento **não pretende afirmar antecipadamente a existência de ilícito, venda casada, abuso de direito ou irregularidade regulatória**, mas requer que a ASAAS apresente esclarecimentos objetivos, individualizados, verificáveis e documentalmente fundamentados sobre os fatos. --- # II – DOS FATOS E DA CRONOLOGIA ### 1. Da tentativa de contratação O Notificante utilizava a plataforma ASAAS e, conforme documentação disponível, realizou tentativa de contratação de operação de antecipação de recebíveis disponibilizada pela própria plataforma, inicialmente em valor aproximado de **R$ 3.300,00**. Durante o procedimento, foram solicitados documentos e informações para análise da operação. ### 2. Do bloqueio de acesso Após o envio de contrato/documentação solicitado pela própria instituição, ocorreu bloqueio de acesso à plataforma, tendo sido apresentada mensagem indicando bloqueio do IP até **01/09/2026 às 19h14**. O fato foi objeto de manifestação/reclamação formal. ### 3. Da reclamação no Consumidor.gov.br Foi registrada reclamação perante o **Consumidor.gov.br**, sob o protocolo: **2026.09/00016223238** A reclamação foi aberta em **01/09/2026** e, conforme documentação apresentada, constava como “Em análise pelo fornecedor”. ### 4. Da reprovação da antecipação Em **03/09/2026**, a ASAAS comunicou ao Notificante, por e-mail, que a antecipação não havia sido aprovada. Como justificativa, informou que o valor da nota fiscal ou do contrato apresentado não estaria de acordo com o valor da cobrança, solicitando documento correspondente para eventual nova solicitação. ### 5. Da necessidade de esclarecimento individualizado A justificativa apresentada, por si só, não permite ao Notificante identificar: * qual cobrança foi efetivamente analisada; * qual valor foi considerado; * qual documento foi utilizado na análise; * qual valor constava no documento; * qual divergência matemática foi identificada; * qual divergência jurídica teria sido identificada; * se outros critérios foram utilizados; * se houve análise automatizada; * quais documentos alternativos poderiam comprovar a origem do crédito; e * quais são os requisitos objetivos para uma nova solicitação. Dessa forma, requer-se resposta individualizada e suficientemente esclarecedora. --- # III – DA RELAÇÃO JURÍDICA COM ANDERSON LUSTOSA DAMASCENO O Notificante esclarece que a operação relacionada aos recebíveis apresentados à ASAAS não corresponde, segundo sua declaração e documentação disponível, a negócio fictício, simulado ou sem causa. Existe relação contratual de locação envolvendo **Anderson Lustosa Damasceno**, com valor inicialmente informado de aproximadamente **R$ 5.000,00**, posteriormente ajustado para aproximadamente **R$ 6.000,00**. Também existe cobrança aproximada de **R$ 700,00**, relacionada a melhorias realizadas no imóvel locado, mediante acordo entre as partes e pagamento parcelado. Entre as melhorias mencionadas encontram-se: * portão corrediço; * iluminação em LED; * outras adequações realizadas no imóvel. O Notificante sustenta que a existência, origem e exigibilidade dessas obrigações podem ser demonstradas por documentação, contratos, cobranças, pagamentos, conversas, mensagens e demais meios de prova admissíveis. --- # IV – DA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL COMO ÚNICO ELEMENTO DE ANÁLISE O Notificante esclarece que não atua como pessoa jurídica emissora de nota fiscal especificamente na relação jurídica acima descrita. Por essa razão, requer que a ausência de nota fiscal não seja automaticamente interpretada como inexistência da relação jurídica ou inexistência do crédito. A existência de uma obrigação pode ser demonstrada por outros elementos documentalmente idôneos, tais como: * contrato; * instrumento de locação; * comprovantes de pagamento; * cobranças; * recibos; * conversas; * mensagens; * comprovantes bancários; * documentos relativos às melhorias; * acordos entre as partes; * comprovantes de entrega ou realização dos serviços; * demais documentos capazes de demonstrar a origem e exigibilidade do crédito. Assim, requer-se que a ASAAS informe expressamente **quais documentos são aceitos em substituição à nota fiscal**, quando a natureza da relação jurídica não exigir sua emissão. ---

Prezados, Encaminhamos em anexo as respostas com os devidos esclarecimentos à demanda apresentada. Seguimos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Ouvidoria Asaas. Débora Santos - Ouvidoria Asaas Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A 0800-009-0037 Av. Rolf Wiest, 277, Sl. 820 - Bom Retiro, Joinville - SC, 89223-005 asaas.com Esta mensagem pode conter informação confidencial, sendo seu sigilo protegido por lei. Se voce não for o destinatário, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se voce recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente ao remetente, respondendo o e-mail e em seguida apague-a. Agradecemos sua cooperação. This message may contain confidential information, and its confidentiality is protected by law. If you are not the addressed, you must not use, copy, disclose or take any action based on it or any information herein. If you have received this message by mistake, please advise the sender immediately by replying the e-mail and then deleting it. Thank you for your cooperation. Este e-mail é um serviço de Asaas Ouvidoria. Fornecido por Zendesk Em 3 de setembro de 2026 às 18:57:55 UTC, Juridico, escreveu: a, a[href] color: 009d8b; div[class~="INS"] , [class~="INS"] border-collapse: collapse; mso--lspace: 0pt; mso--rspace: 0pt; background-color: f9f8f7;div[class~="INS"] , font-family: Arial, Verdana, Sans-Serif; font-size: 14px; line-height: 18px; color: 303030; font-weight: normal; text-align: left; , , , p, a, li, blockquote -webkit-text-size-adjust: none !important; min-a color: 009d8b; height: auto !important; max-[class~=helpBanner] padding: 0 10px !important;[class~=main] border-bottom: none !important;[class~=w10], [class~=w10] width: 10px !important;[class~=w15], [class~=w15] width: 15px !important;[class~=w20], [class~=w20] width: 20px !important;[class~=w30], [class~=w30] width: 30px !important;[class~=h5] height: 5px !important;[class~=h10] height: 10px !important;[class~=h15] height: 15px !important;[class~=h20] height: 20px !important;[class~=logo] width: 110px !important; height: auto !important;[class~=logo2] width: 100px !important; height: auto !important;[class~=hide], tr[class~=hide], [class~=hide], [class~=hide] display: none !important; height: 0 !important; line-height: 0 !important; visibility: hidden !important; width: 0 !important;[class~=f8], a[class~=f8] font-size: 8px !important; line-height: 8px !important; font-size: 12px !important; line-height: 16px !important;[class~=f14] font-size: 14px !important; line-height: 18px !important;[class~=f16] font-size: 16px !important; line-height: 20px !important;[class~=f18] font-size: 18px !important; line-height: 22px !important;[class~=via] float: left !important; width: auto !important; text-align: right !important;[class~=about] float: right !important; width: auto !important; text-align: right !important;[class~=title] font-size: 24px !important; line-height: 28px !important; a[class~=button] font-size: 12px !important; line-height: 16px !important; padding: 15px 0 !important; text-align: center !important;[class~=needHelpCell] display: inline !important; font-size: 14px !important; line-height: 18px !important; text-align: center !important;a[class~=needHelpButton] border-radius: 5px; background-color: 009d8b; background-repeat: repeat-x; background-image: -moz-linear-gradient(top, 009d8b, 009d8b); background-image: -ms-linear-gradient(top, 009d8b, 009d8b); background-image: -webkit-gradient(linear, 0 0, 0 100%, from( 009d8b), to( 009d8b)); background-image: -webkit-linear-gradient(top, 009d8b, 009d8b); background-image: -o-linear-gradient(top, 009d8b, 009d8b); background-image: linear-gradient(to bottom, 009d8b, 009d8b); padding: 5px 10px !important; border-bottom: 2px solid bfbfbd; color: fff !important; font-size: 14px !important; line-height: 14px !important; margin: 0 0 0 10px !important; text-transform: uppercase !important; text-align:center;[class~=dl-spacer] height: 10px !important; width: 1px !important;[class~=dl-spacer] height: 10px !important; [class~=term] text-align: left !important; font-size: 12px !important; line-height: 12px !important; font-size: 12px !important; line-height: 16px !important;[class~=paperclip], [class~=paperclip] width: 12px !important; height: 12px !important;[class~=bigcheck], [class~=bigcheck] width: 20px !important; height: 20px !important; padding-right: 5px !important[class~=iconLink] width: auto !important; display: inline-block !important;[class~=iconLeft] margin-right: 5px !important;[class~=iconRight] margin-left: 5px !important; [class~=only-desk] display: none !important; [7VEMXG-DEZWX]

Prezados, boa tarde. Acuso o recebimento da resposta encaminhada pela Ouvidoria Asaas referente ao **Protocolo nº CPTBR02174568-22**. Após analisar os esclarecimentos apresentados, registro que **não considero a manifestação integralmente suficiente para encerrar a demanda**, especialmente porque alguns pontos relevantes permanecem sem esclarecimento adequado. A própria resposta confirma que: 1. houve **bloqueio do IP vinculado ao meu acesso em três intervalos no dia 01/09/2026**; 2. a operação de antecipação de recebíveis foi **reprovada após análise documental**; 3. a reprovação ocorreu em razão de suposta **divergência entre o valor do contrato apresentado e o valor do boleto criado no Asaas**; 4. a instituição reconhece que a conta permanece regular e sem restrição decorrente do episódio. Diante disso, solicito que sejam esclarecidos de forma objetiva os seguintes pontos: **1. BLOQUEIO DE ACESSO** Solicito a identificação precisa do mecanismo de segurança que provocou os bloqueios, bem como a indicação objetiva de qual comportamento concreto foi identificado como responsável pela ativação da regra. A resposta menciona, de forma genérica, possibilidades como múltiplas abas, extensões, instabilidade de conexão ou automação, porém **não afirma qual dessas situações efetivamente ocorreu no meu caso**. Portanto, solicito que seja esclarecido se houve efetivamente alguma dessas ocorrências ou se o bloqueio decorreu exclusivamente de uma regra automática do sistema. **2. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS** Solicito que seja esclarecido, de maneira objetiva, **qual foi exatamente a divergência documental identificada**, indicando: * valor constante do contrato apresentado; * valor do boleto gerado; * diferença identificada; * documento considerado divergente; * critério utilizado para a reprovação. Caso existam documentos ou registros que fundamentaram a decisão, solicito que sejam disponibilizados ou, ao menos, que seja apresentada justificativa suficientemente detalhada para permitir a compreensão da decisão. **3. NOVA SOLICITAÇÃO** A resposta informa que uma nova solicitação poderá ser realizada mediante apresentação de documento cujo valor corresponda integralmente ao valor da cobrança. Solicito esclarecer se, uma vez corrigida eventual divergência documental, a nova solicitação será submetida novamente à análise **sem que o episódio anterior produza qualquer efeito negativo sobre a conta ou sobre a análise**, considerando que a própria Ouvidoria declarou expressamente que a conta permanece regular. **4. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO** Quanto à orientação acerca dos canais de relacionamento, registro que **não houve intenção de utilizar indevidamente a Ouvidoria ou qualquer canal externo**. O acionamento desses canais ocorreu justamente diante da necessidade de obter esclarecimentos e solução para questões que não estavam sendo satisfatoriamente esclarecidas pelos canais ordinários. Portanto, não considero adequado que a utilização legítima dos mecanismos de reclamação seja tratada como “acionamentos persistentes” sem que seja considerado o histórico concreto de atendimento e as tentativas anteriores de solução. A utilização da Ouvidoria, do atendimento regular ou de mecanismos externos de defesa do consumidor não elimina o direito do consumidor de buscar esclarecimentos e registrar formalmente sua insatisfação quando entender que determinada questão não foi adequadamente solucionada. Da mesma forma, reitero que **não estou buscando tratamento privilegiado, aprovação automática de crédito ou afastamento dos critérios de segurança da instituição**. O que solicito é **transparência, informação clara, fundamentação objetiva e tratamento adequado da ocorrência**, especialmente porque a própria resposta da instituição reconhece os eventos questionados. Assim, solicito que o presente e-mail seja anexado ao **Protocolo nº CPTBR02174568-22** e que a demanda permaneça registrada até que sejam prestados os esclarecimentos complementares acima. Caso a posição da instituição seja pela manutenção integral das conclusões apresentadas, solicito que isso seja expressamente informado, com a respectiva fundamentação, para fins de registro e eventual adoção das medidas administrativas cabíveis. Aguardo retorno formal. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo**

Prezados, boa tarde. Acuso o recebimento da manifestação encaminhada pela Enel Ceará. Entretanto, **não concordo com o encerramento ou limitação da tratativa sob a justificativa genérica de aplicação da LGPD**, especialmente porque a questão envolve unidade consumidora residencial, relação de consumo e demanda já formalmente registrada perante a própria Ouvidoria. Esclareço que **não estou solicitando acesso indevido a informações de terceiro**. Minha atuação ocorre na condição de representante do titular da unidade consumidora, mediante documentação de legitimidade e autorização para tratar das questões relacionadas à unidade. Dessa forma, caso a Enel entenda que algum documento apresentado não seja suficiente para comprovar a representação, solicito que informe **objetiva e expressamente qual documento ou requisito adicional é necessário**, permitindo sua imediata regularização. Não é razoável que a invocação da LGPD seja utilizada de forma genérica para impedir a continuidade de uma reclamação sem que a empresa indique precisamente qual requisito de representação estaria ausente. Além disso, a própria manifestação reconhece que existe o **Protocolo de Ouvidoria nº 1048240241**, referente à mesma demanda. Portanto, solicito que a Enel mantenha a reclamação devidamente vinculada ao histórico da ocorrência, evitando duplicidade, perda de informações ou prejuízo ao consumidor. ### SOLICITO, FORMALMENTE: 1. O reconhecimento da documentação de representação já apresentada, caso considerada suficiente; 2. Caso não seja considerada suficiente, a indicação **precisa do documento adicional exigido**; 3. A manutenção integral do histórico e dos documentos vinculados ao **Protocolo nº 1048240241**; 4. Que a demanda não seja considerada solucionada ou encerrada apenas em razão da alegação de ausência de legitimidade; 5. Que seja informado o fundamento específico pelo qual a Enel entende não ser possível a atuação do representante no caso concreto; 6. Que a presente manifestação seja anexada ao protocolo para fins de registro e rastreabilidade. Ressalto ainda que **a proteção de dados pessoais deve ser observada, mas não pode ser utilizada como obstáculo absoluto ao exercício regular de direitos pelo próprio titular ou por representante devidamente autorizado**. Caso a Enel mantenha o entendimento de que não poderá realizar qualquer tratativa comigo, solicito que apresente **formalmente a fundamentação dessa negativa e o procedimento exato para regularização da representação**, inclusive indicando o canal apropriado para apresentação da documentação. Por fim, solicito que a demanda continue sendo tratada pela Ouvidoria, sem prejuízo das medidas administrativas que possam ser adotadas perante os órgãos competentes de defesa do consumidor e de fiscalização do serviço público, caso persista a ausência de solução ou de resposta adequada. Aguardo resposta formal e objetiva. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo**