# ATA ÚNICA — NOTIFICAÇÃO FORMAL E EXTRAJUDICIAL

# ATA ÚNICA — NOTIFICAÇÃO FORMAL E EXTRAJUDICIAL ## REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGULARIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, RESPONSABILIZAÇÃO, SOLUÇÃO DEFINITIVA E REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO MED **À** **ZAVELE MÍDIA GESTÃO DE MÍDIA LTDA.** **CNPJ nº 63.933.401/0001-14** **A/C Sr. Carlos Eduardo Martins de Sena — Sócio-Administrador** **E, PARA FINS DE ANÁLISE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E DAS PROVIDÊNCIAS REGULAMENTARES CABÍVEIS:** **STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.** ### ASSUNTO **CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL, ASSESSORIA E GESTÃO DE ANÚNCIOS ON-LINE** ### PROJETO “JONAS – EXPERT – CARLOS” **NOTIFICANTE:** Joaquim Jonas de Araújo --- # I — DA DATA, HORÁRIO E FINALIDADE DO PRESENTE REGISTRO A presente **ATA ÚNICA / NOTIFICAÇÃO FORMAL E EXTRAJUDICIAL** é emitida em: **04 de setembro de 2026, às 14h07min — horário de Brasília (UTC-3).** O presente documento tem por finalidade registrar formalmente os fatos relacionados à contratação, à execução do projeto, aos pagamentos realizados, às divergências documentais identificadas, à prestação dos serviços, à necessidade de prestação de contas e à necessidade de solução definitiva da controvérsia. Busca-se, por meio deste instrumento, oportunizar uma **solução administrativa, transparente e documentada**, antes da adoção de outras medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais que se mostrem necessárias. A presente manifestação também tem por objetivo preservar documentos, comunicações, comprovantes, registros financeiros e demais elementos relacionados à contratação. O presente documento **não representa renúncia a qualquer direito**, inclusive quanto à restituição de valores, perdas e danos, indenização, resolução contratual, responsabilização dos envolvidos ou adoção de medidas perante órgãos administrativos, instituições financeiras, autoridades competentes ou Poder Judiciário. --- # II — DA CONTRATAÇÃO E DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL Em **25 de junho de 2026**, foi firmado contrato de prestação de serviços de **Marketing Digital, Assessoria e Gestão de Anúncios On-line** com a empresa: **ZAVELE MÍDIA GESTÃO DE MÍDIA LTDA.** **CNPJ nº 63.933.401/0001-14.** A contratação ocorreu após apresentação realizada pelo **Sr. Carlos Eduardo Martins de Sena — Sócio-Administrador**, ocasião em que foi apresentada uma proposta de trabalho envolvendo planejamento, orientação, estratégia, acompanhamento e execução relacionados ao desenvolvimento de um projeto digital. O projeto foi denominado: ### **“PROJETO – JONAS – EXPERT – CARLOS”** A expectativa formada no momento da contratação não correspondia a uma simples contratação isolada de tráfego pago. A proposta apresentada envolvia uma estrutura estratégica mais ampla, compreendendo planejamento, posicionamento, orientação, desenvolvimento de campanhas, utilização de ferramentas digitais, estruturação comercial e acompanhamento da execução. Confiando na apresentação realizada e na responsabilidade atribuída ao representante da empresa, o CONTRATANTE realizou os investimentos necessários para o início do projeto. --- # III — DA EXPECTATIVA LEGITIMAMENTE CRIADA PELA OFERTA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL A contratação decorreu de apresentação comercial que criou legítima expectativa quanto à estrutura, acompanhamento e execução do projeto. Devem ser observados, conforme a natureza jurídica da relação, os princípios da **boa-fé objetiva, probidade, função social do contrato, transparência e vinculação à oferta**. O Código Civil, especialmente em seus arts. **421 e 422**, estabelece parâmetros relacionados à função social do contrato e à observância da probidade e da boa-fé na conclusão e execução contratual. Também são relevantes, conforme aplicabilidade da legislação consumerista, os direitos previstos no art. **6º do Código de Defesa do Consumidor**, especialmente quanto à informação adequada e clara e à proteção contra práticas comerciais desleais. Assim, não se pretende responsabilizar a empresa simplesmente porque determinada campanha ou estratégia de marketing não produziu o resultado econômico esperado. O que se questiona é algo distinto: **a correspondência entre aquilo que foi apresentado, ofertado, contratado, pago e aquilo que efetivamente foi executado, disponibilizado, acompanhado e entregue.** --- # IV — DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL Após a contratação, surgiu questão documental que exige esclarecimento formal. A contratação foi realizada com: **ZAVELE MÍDIA GESTÃO DE MÍDIA LTDA.** **CNPJ nº 63.933.401/0001-14.** Entretanto, posteriormente foi apresentada: ### **NFS-e nº 9** **Data:** 18/08/2026 **Valor:** R$ 1.500,00 **Prestador indicado:** **55.154.162 JONATHAN CARLOS DE SENA** **CNPJ:** **55.154.162/0001-76** Descrição constante da documentação fiscal: **“Plano Prata Seis Meses de Tráfego Pago e Marketing”.** Existe, portanto, divergência objetiva entre a pessoa jurídica que figura como contratada e a pessoa jurídica indicada na documentação fiscal apresentada posteriormente. O CONTRATANTE não afirma, antecipadamente, a existência de fraude, ilícito tributário ou qualquer outra irregularidade. Entretanto, a divergência é suficientemente relevante para exigir **esclarecimento formal, documental e inequívoco**.

Veja só: independentemente de contrato ou de qualquer documento formal, eu sempre conduzo minhas relações com base na confiança, na palavra e no compromisso. Para mim, a palavra de um cliente e de um parceiro vale muito mais do que mil papéis. Quando procurei você para apresentar minhas ideias, fui bastante claro sobre aquilo que eu desejava e sobre o que esperava da contratação. Porém, ao longo do processo, percebi que houve uma expectativa criada em uma direção diferente daquela que eu havia apresentado inicialmente. Para você ter uma ideia da dimensão da situação, o próprio Edson, que hoje representa o produto, colocou-se à disposição para devolver todo o investimento realizado, ainda que de forma parcelada, justamente por compreender que houve um prejuízo e que eu me considero lesado diante de tudo o que ocorreu. Então, neste momento, acredito que a questão precisa ser analisada com bastante seriedade por você e pelo seu time. Se vocês entenderem que existe, de fato, disposição para sentarmos, alinharmos novamente as expectativas, trabalharmos com seriedade, compromisso, respeito e, principalmente, com entregas concretas e verificáveis, estou disposto a conversar e avaliar a continuidade. O que não posso aceitar é falar em entrega quando, até o momento, não recebi algo efetivamente palpável que corresponda ao que foi apresentado. Da mesma forma, falar em resultado ou em fechamento de contratos não pode substituir aquilo que foi efetivamente contratado e que deveria ter sido entregue. Também quero deixar claro que, caso o Edson esteja eventualmente fechando algum contrato relacionado às minhas oportunidades ou às minhas tratativas sem o meu conhecimento ou autorização, naturalmente vou tomar as providências necessárias. Entretanto, conhecendo o caráter do Edson, sinceramente não acredito que ele faria algo dessa natureza pelas minhas costas. Por isso, prefiro resolver tudo de forma madura e profissional. Analise internamente com seu time. Se vocês entenderem que existe espaço para uma retomada, com um novo alinhamento, responsabilidades claras, transparência e compromisso real com a entrega, podemos conversar e tentar fazer o melhor possível para que isso siga de maneira saudável para todos. Caso contrário, deixarei a condução da situação para a Dra. Karine e a Dra. Paula, que poderão avaliar e adotar as medidas que entenderem juridicamente cabíveis. Ainda estou dando a oportunidade para que possamos resolver isso diretamente, com diálogo e boa-fé. Fico no aguardo do seu posicionamento.

Veja só: independentemente de contrato ou de qualquer documento formal, eu sempre conduzo minhas relações com base na confiança, na palavra e no compromisso. Para mim, a palavra de um cliente e de um parceiro vale muito mais do que mil papéis. Quando procurei você para apresentar minhas ideias, fui bastante claro sobre aquilo que eu desejava e sobre o que esperava da contratação. Porém, ao longo do processo, percebi que houve uma expectativa criada em uma direção diferente daquela que eu havia apresentado inicialmente. Para você ter uma ideia da dimensão da situação, o próprio Edson, que hoje representa o produto, colocou-se à disposição para devolver todo o investimento realizado, ainda que de forma parcelada, justamente por compreender que houve um prejuízo e que eu me considero lesado diante de tudo o que ocorreu. Então, neste momento, acredito que a questão precisa ser analisada com bastante seriedade por você e pelo seu time. Se vocês entenderem que existe, de fato, disposição para sentarmos, alinharmos novamente as expectativas, trabalharmos com seriedade, compromisso, respeito e, principalmente, com entregas concretas e verificáveis, estou disposto a conversar e avaliar a continuidade. O que não posso aceitar é falar em entrega quando, até o momento, não recebi algo efetivamente palpável que corresponda ao que foi apresentado. Da mesma forma, falar em resultado ou em fechamento de contratos não pode substituir aquilo que foi efetivamente contratado e que deveria ter sido entregue. Também quero deixar claro que, caso o Edson esteja eventualmente fechando algum contrato relacionado às minhas oportunidades ou às minhas tratativas sem o meu conhecimento ou autorização, naturalmente vou tomar as providências necessárias. Entretanto, conhecendo o caráter do Edson, sinceramente não acredito que ele faria algo dessa natureza pelas minhas costas. Por isso, prefiro resolver tudo de forma madura e profissional. Analise internamente com seu time. Se vocês entenderem que existe espaço para uma retomada, com um novo alinhamento, responsabilidades claras, transparência e compromisso real com a entrega, podemos conversar e tentar fazer o melhor possível para que isso siga de maneira saudável para todos. Caso contrário, deixarei a condução da situação para a Dra. Karine e a Dra. Paula, que poderão avaliar e adotar as medidas que entenderem juridicamente cabíveis. Ainda estou dando a oportunidade para que possamos resolver isso diretamente, com diálogo e boa-fé. Fico no aguardo do seu posicionamento.

**AO SR. CARLOS EDUARDO MARTINS DE SENA** **SÓCIO-ADMINISTRADOR** **ZAVELE MÍDIA GESTÃO DE MÍDIA LTDA.** **CNPJ nº 63.933.401/0001-14** **ASSUNTO: NOTA DE REPÚDIO – CONDUTAS, FALHAS CONTRATUAIS, ATENDIMENTO E DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS/FISCAIS** Sr. Carlos Eduardo, Por meio desta, registro formalmente meu **REPÚDIO diante da condução adotada pela Zavele Mídia** durante a relação contratual, especialmente diante das falhas na prestação dos serviços, promessas não cumpridas, ausência de esclarecimentos satisfatórios, problemas no atendimento e demais situações já formalmente comunicadas à empresa. A situação deixou de ser tratada como mera insatisfação comercial. Existem **divergências documentais e fiscais que precisam ser devidamente esclarecidas**, inclusive diante da existência de documentos fiscais emitidos por CNPJ diverso daquele da empresa efetivamente contratada. Os documentos anexos demonstram, por exemplo, NFS-e emitidas por **Jonathan Carlos de Sena – CNPJ nº 55.154.162/0001-76**, descrevendo o mesmo Plano Prata contratado, no valor de R$ 1.500,00. Diante disso, informo que **serão adotadas as providências administrativas, fiscais e judiciais cabíveis**, inclusive o encaminhamento da documentação às autoridades competentes para que seja apurada a regularidade das emissões fiscais, a correspondência entre a empresa contratada, os prestadores indicados nas notas fiscais, os pagamentos realizados e os serviços efetivamente prestados. **Já existe manifestação formal perante o Ministério Público Federal, sob nº 20260072923**, contendo pedido de apuração das divergências contratuais, financeiras, documentais e fiscais. Também foi formalizada manifestação perante o **Ministério Público do Estado de Minas Gerais**, conforme documentação anexa, além das demais providências administrativas que poderão ser adotadas. Da mesma forma, será solicitada a análise pelas **autoridades fiscais competentes, inclusive Receita Federal**, quanto às divergências identificadas na documentação fiscal, sem qualquer antecipação de conclusão, cabendo às autoridades competentes realizar a devida apuração. Reitero que a presente comunicação não representa ameaça, mas **formal ciência de que os fatos estão sendo documentados e encaminhados às autoridades competentes para análise independente**. A empresa já recebeu notificação formal para prestar esclarecimentos, apresentar documentos, prestar contas e oferecer solução definitiva, com prazo final estabelecido para **11 de setembro de 2026, às 23h59**. Diante de todo o ocorrido, registro meu **total repúdio à forma como a relação contratual e o atendimento foram conduzidos**, especialmente diante das promessas não cumpridas, da falta de transparência e das divergências que permanecem sem esclarecimento. A partir deste momento, **todos os fatos, documentos, comunicações, pagamentos, notas fiscais e demais elementos relacionados ao contrato serão preservados para fins de comprovação e eventual utilização perante os órgãos competentes**. Aguardo, portanto, o cumprimento integral da notificação já encaminhada, dentro do prazo estabelecido. **Joaquim Jonas de Araujo** CONTRATANTE / NOTIFICANTE

**AO SR. CARLOS EDUARDO MARTINS DE SENA** **SÓCIO-ADMINISTRADOR** **ZAVELE MÍDIA GESTÃO DE MÍDIA LTDA.** **CNPJ nº 63.933.401/0001-14** **ASSUNTO: NOTA DE REPÚDIO – CONDUTAS, FALHAS CONTRATUAIS, ATENDIMENTO E DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS/FISCAIS** Sr. Carlos Eduardo, Por meio desta, registro formalmente meu **REPÚDIO diante da condução adotada pela Zavele Mídia** durante a relação contratual, especialmente diante das falhas na prestação dos serviços, promessas não cumpridas, ausência de esclarecimentos satisfatórios, problemas no atendimento e demais situações já formalmente comunicadas à empresa. A situação deixou de ser tratada como mera insatisfação comercial. Existem **divergências documentais e fiscais que precisam ser devidamente esclarecidas**, inclusive diante da existência de documentos fiscais emitidos por CNPJ diverso daquele da empresa efetivamente contratada. Os documentos anexos demonstram, por exemplo, NFS-e emitidas por **Jonathan Carlos de Sena – CNPJ nº 55.154.162/0001-76**, descrevendo o mesmo Plano Prata contratado, no valor de R$ 1.500,00. Diante disso, informo que **serão adotadas as providências administrativas, fiscais e judiciais cabíveis**, inclusive o encaminhamento da documentação às autoridades competentes para que seja apurada a regularidade das emissões fiscais, a correspondência entre a empresa contratada, os prestadores indicados nas notas fiscais, os pagamentos realizados e os serviços efetivamente prestados. **Já existe manifestação formal perante o Ministério Público Federal, sob nº 20260072923**, contendo pedido de apuração das divergências contratuais, financeiras, documentais e fiscais. Também foi formalizada manifestação perante o **Ministério Público do Estado de Minas Gerais**, conforme documentação anexa, além das demais providências administrativas que poderão ser adotadas. Da mesma forma, será solicitada a análise pelas **autoridades fiscais competentes, inclusive Receita Federal**, quanto às divergências identificadas na documentação fiscal, sem qualquer antecipação de conclusão, cabendo às autoridades competentes realizar a devida apuração. Reitero que a presente comunicação não representa ameaça, mas **formal ciência de que os fatos estão sendo documentados e encaminhados às autoridades competentes para análise independente**. A empresa já recebeu notificação formal para prestar esclarecimentos, apresentar documentos, prestar contas e oferecer solução definitiva, com prazo final estabelecido para **11 de setembro de 2026, às 23h59**. Diante de todo o ocorrido, registro meu **total repúdio à forma como a relação contratual e o atendimento foram conduzidos**, especialmente diante das promessas não cumpridas, da falta de transparência e das divergências que permanecem sem esclarecimento. A partir deste momento, **todos os fatos, documentos, comunicações, pagamentos, notas fiscais e demais elementos relacionados ao contrato serão preservados para fins de comprovação e eventual utilização perante os órgãos competentes**. Aguardo, portanto, o cumprimento integral da notificação já encaminhada, dentro do prazo estabelecido. **Joaquim Jonas de Araujo** CONTRATANTE / NOTIFICANTE

Protocolo: 18800.141391/2026-17 Órgão ou Entidade: MF - Ministério da Fazenda Cidadão: JOAQUIM JONAS DE ARAUJO Tipo de Manifestação: Denúncia Prazo para Atendimento: 08/10/2026 Descrição da Manifestação: # DOSSIÊ DE REPRESENTAÇÃO FISCAL E PEDIDO DE APURAÇÃO

Protocolo: 18800.141391/2026-17 Órgão ou Entidade: MF - Ministério da Fazenda Cidadão: JOAQUIM JONAS DE ARAUJO Tipo de Manifestação: Denúncia Prazo para Atendimento: 08/10/2026 Descrição da Manifestação: # DOSSIÊ DE REPRESENTAÇÃO FISCAL E PEDIDO DE APURAÇÃO

### I – DOS FATOS Venho, por meio desta, solicitar formalmente a apuração e fiscalização dos fatos relacionados à contratação de serviços de marketing digital, gestão de anúncios e assessoria realizada com a empresa ZAVELE MÍDIA GESTÃO DE MÍDIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.933.401/0001-14. O contrato celebrado identifica expressamente a referida empresa como CONTRATADA e estabelece a prestação dos serviços de marketing digital, gestão de anúncios e assessoria, mediante contratação de plano no valor total de R$ 6.000,00. Contudo, ao analisar a documentação fiscal relacionada à contratação, identifiquei uma divergência que considero relevante e que necessita de esclarecimento pelas autoridades competentes. A NFS-e nº 7, emitida em 03/07/2026, no valor de R$ 1.500,00, não foi emitida pelo CNPJ da empresa que consta expressamente como CONTRATADA no instrumento contratual. A referida NFS-e foi emitida pelo CNPJ nº 55.154.162/0001-76, em nome de “55.154.162 JONATHAN CARLOS DE SENA”, constando como serviço prestado “Plano Prata Seis Meses de Tráfego Pago e Marketing”. Portanto, existe uma divergência documental objetiva entre: **CNPJ constante do contrato:** ZAVELE MÍDIA GESTÃO DE MÍDIA LTDA. CNPJ nº 63.933.401/0001-14 **CNPJ constante da NFS-e:** 55.154.162 JONATHAN CARLOS DE SENA CNPJ nº 55.154.162/0001-76 ### II – DO RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA A própria empresa Zavele Mídia, em sua resposta formal, reconheceu expressamente a existência de divergência entre o CNPJ indicado no instrumento contratual e o CNPJ utilizado na emissão do documento fiscal. Na manifestação apresentada, a empresa informou que a questão seria submetida ao profissional contábil responsável para avaliação de eventual cancelamento, substituição ou regularização da NFS-e. Esse reconhecimento torna necessária, a meu ver, uma apuração independente pelos órgãos competentes, especialmente para verificar se a operação foi corretamente escriturada, declarada e tributada. ### III – DOS PONTOS QUE NECESSITAM DE FISCALIZAÇÃO Diante dos fatos apresentados, solicito que seja verificado: 1. Quem efetivamente recebeu os valores decorrentes da contratação; 2. Qual pessoa jurídica efetivamente prestou os serviços contratados; 3. Qual a relação jurídica, comercial, societária, contábil ou operacional existente entre a Zavele Mídia e o CNPJ nº 55.154.162/0001-76; 4. Por qual motivo a NFS-e foi emitida por CNPJ diverso daquele indicado no contrato como prestador contratado; 5. Se os valores recebidos foram devidamente contabilizados e declarados pela pessoa física ou jurídica efetivamente beneficiária; 6. Se a receita decorrente da prestação dos serviços foi corretamente submetida à tributação; 7. Se os tributos incidentes sobre a operação foram devidamente apurados e recolhidos; 8. Se a NFS-e emitida corresponde efetivamente ao prestador que realizou o serviço; 9. Se existem outros documentos fiscais emitidos em circunstâncias semelhantes; 10. Se existe qualquer justificativa fiscal, contábil ou jurídica que explique a emissão da documentação por CNPJ diverso do constante no contrato. ### IV – DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO Não pretendo, por meio desta denúncia, antecipar conclusão acerca da existência de sonegação fiscal, fraude tributária ou qualquer outro ilícito. O que se requer é justamente que os fatos sejam **auditados e esclarecidos pela autoridade competente**. A existência de CNPJs distintos entre o instrumento contratual e a documentação fiscal é um fato documentalmente verificável e, diante do reconhecimento dessa divergência pela própria empresa, entendo ser legítimo solicitar a fiscalização da operação. Caso seja constatado que os valores foram recebidos, contabilizados ou declarados de maneira incompatível com a efetiva prestação dos serviços, requer-se que sejam adotadas as providências fiscais, tributárias e administrativas previstas na legislação aplicável. Da mesma forma, caso exista uma justificativa legítima para a operação, requer-se que ela seja considerada na apuração e que os fatos sejam devidamente esclarecidos. ### V – DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO INTEGRAL Solicito que a fiscalização, dentro de suas atribuições legais, considere não apenas a NFS-e apresentada, mas também os demais documentos relacionados à operação, especialmente: * contrato de prestação de serviços; * comprovantes de pagamento; * NFS-e emitida; * identificação dos respectivos CNPJs; * registros contábeis e fiscais pertinentes; * eventuais documentos de regularização ou substituição da NFS-e; * demais documentos necessários para identificar o efetivo prestador e beneficiário dos valores. O contrato estabelece pagamento total de R$ 6.000,00 pela contratação do plano de serviços. Assim, solicito que seja verificado, dentro da competência desse órgão, o tratamento fiscal dado aos valores efetivamente recebidos no âmbito da contratação. ### VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUEIRO: **a)** o recebimento e registro desta denúncia; **b)** a análise da documentação apresentada; **c)** a instauração de procedimento de fiscalização ou apuração, caso presentes os requisitos legais; **d)** a verificação da regularidade fiscal e tributária da operação; **e)** a apuração da razão pela qual a documentação fiscal foi emitida por CNPJ diverso daquele indicado no contrato; **f)** a verificação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo recebimento dos valores; **g)** a verificação da escrituração, declaração e tributação dos valores correspondentes à operação; **h)** a adoção das medidas administrativas e fiscais cabíveis caso sejam constatadas irregularidades; **i)** a preservação das informações e documentos relacionados à operação para eventual utilização em procedimento judicial; **j)** dentro dos limites legais de sigilo fiscal e das atribuições desse órgão, que seja informado o resultado ou andamento da apuração.