SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELACIONADA AO CONTRATO

Ao Banco Bradesco Setor de Atendimento ao Cliente Eu, MARIA DOMINGAS DE CARVALHO DOS SANTOS, através dos procuradores subscritos, venho respeitosamente, por meio desta, solicitar a disponibilização de todos os documentos relacionados à cobrança de tarifas bancárias incidentes em minha conta, especialmente aquelas identificadas como "Pacote de Serviços" ou nomenclatura equivalente. Solicito, em especial: - Cópia integral do contrato de abertura da conta bancária; - Termo de adesão ao pacote de serviços eventualmente contratado; - Proposta de contratação ou qualquer documento que demonstre minha anuência expressa à cobrança das referidas tarifas; - Comprovantes de aceite eletrônico, gravações telefônicas, registros biométricos, assinaturas físicas ou digitais, ou qualquer outro meio utilizado para formalização da contratação; - Histórico detalhado das tarifas cobradas a título de pacote de serviços, desde o início da cobrança até a presente data; - Tabela de tarifas vigente à época da contratação e suas posteriores alterações, caso existentes. Este pedido tem finalidade de conferência pessoal, para que se possa ter ciência integral das condições eventualmente pactuadas e da regularidade das cobranças realizadas em conta bancária. Fundamento esta solicitação: - No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os serviços contratados; - Nos arts. 43 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, que garantem ao consumidor acesso aos documentos e informações relacionados às relações de consumo; - Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de acesso às informações de interesse particular; - Nas normas do Banco Central do Brasil, que estabelecem o dever de transparência das instituições financeiras e a obrigação de disponibilização dos documentos contratuais aos seus clientes. Solicito que as cópias sejam disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser enviadas para o e-mail: [email protected] Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração. Dados dos Representantes Legais: Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Nome: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi OAB: OAB/PI 11.663 OAB: OAB/GO 29479

Olá, Para que possamos atender a sua demanda de uma maneira mais resolutiva, solicitamos que entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais de atendimento. SAC - Alô Bradesco: 0800 704 8383 Atendimento 24 horas, todos os dias. Deficiente Auditivo ou de Fala: 0800 722 0099. Atenciosamente, Banco Bradesco S.A. 4960/Departamento de Ouvidoria AVISO LEGAL ...Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente privilegiada. Se voce não for destinatário desta mensagem, desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a eliminação do seu conteúdo em sua base de dados, registros ou sistema de controle. Fica desprovida de eficácia e validade a mensagem que contiver vínculos obrigacionais, expedida por quem não detenha poderes de representação. LEGAL ADVICE ...This message is exclusively destined for the people to whom it is directed, and it can bear private and/or legally exceptional information. If you are not addressee of this message, since now you are advised to not release, copy, distribute, check or, otherwise, use the information contained in this message, because it is illegal. If you received this message by mistake, we ask you to return this email, making possible, as soon as possible, the elimination of its contents of your database, registrations or controls system. The message that bears any mandatory links, issued by someone who has no representation powers, shall be null or void.

Ao Banco Bradesco, a parte reclamante reitera a total subsistência da presente demanda e impugna a resposta evasiva apresentada por esta instituição financeira, que se esquiva do seu dever legal de informar. A orientação para que a consumidora busque o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para a obtenção dos documentos solicitados configura evidente manobra protelatória e esvazia a própria finalidade mediadora da plataforma Proteste. Cumpre destacar que este ambiente digital atua justamente como uma via alternativa e segura para a resolução de litígios de consumo, sendo acionado exatamente para suprir a ineficiência do atendimento rotineiro da instituição. Redirecionar o pleito para canais paralelos tipifica exigência de vantagem manifestamente excessiva e constitui prática abusiva, conforme expressamente veda o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O direito básico à informação clara, adequada e precisa é assegurado pelo art. 6º, inciso III, do CDC, o qual garante à cliente o acesso contínuo aos seus dados financeiros e instrumentos contratuais para fins de conferência e auditoria. Ao impor barreiras operacionais injustificadas ao fornecimento de cópias que já deveriam estar à disposição da consumidora, a instituição afasta-se frontalmente dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da cooperação, diretrizes fundamentais que devem nortear todas as relações de consumo, nos moldes do art. 4º, inciso III, do CDC. A recusa infundada em fornecer o histórico de tarifas e os termos de adesão impede a verificação financeira da parte vulnerável da relação e demonstra desinteresse na solução consensual da controvérsia. Ademais, no que tange à segurança e ao sigilo das informações, o presente requerimento encontra-se devidamente instruído com os instrumentos de representação legal pertinentes. A invocação genérica de protocolos de segurança não pode servir de escudo institucional para obstaculizar o direito de acesso do próprio titular aos seus dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a proteção da informação visa resguardar o consumidor perante terceiros não autorizados, e jamais criar embaraços desproporcionais para que ele próprio, ou seus patronos legalmente constituídos, acessem documentos pessoais em uma plataforma idônea. Diante do exposto, requer-se que o Banco Bradesco proceda com uma análise efetiva e anexe de forma imediata, no ambiente desta plataforma ou através do e-mail [email protected], a cópia integral do contrato, o histórico detalhado das tarifas e os demais documentos especificados na solicitação inicial.