Nu´mero do Processo: 3002926-47.2026.8.06.6112?Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CI´

# PONTO RELEVANTE – PROCESSO Nº 3002926-47.2026.8.06.6112, MATÉRIA ATUAL DE INCAPACIDADE, RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL Há questão de especial relevância que precisa ser expressamente registrada e considerada pela **PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS** e pela **OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.** No **Processo nº 3002926-47.2026.8.06.6112**, em que figura como promovente **JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO** e como promovidas **PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS** e **OISA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.**, existe discussão judicial própria, relacionada à relação securitária e contratual mantida entre as partes. Todavia, a existência daquela demanda **não elimina, não substitui, não absorve e não impede automaticamente a análise de fatos supervenientes, documentos contemporâneos e da situação médica e funcional atualmente existente em 2026.** ## 1. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS OBJETOS É indispensável distinguir: **a)** o objeto específico do Processo nº 3002926-47.2026.8.06.6112; **b)** os fatos e períodos efetivamente submetidos à apreciação naquele processo; **c)** os fatos supervenientes ocorridos no decorrer de 2026; **d)** a documentação médica produzida e apresentada contemporaneamente; **e)** a atual condição médica e funcional do segurado; **f)** eventual novo requerimento, aviso de sinistro ou pretensão administrativa relacionado à situação atual; e **g)** os respectivos fundamentos contratuais, securitários e legais. A simples existência de processo judicial anterior **não autoriza a Porto Seguro ou a OISA a presumirem que toda e qualquer circunstância médica posterior esteja automaticamente abrangida pela demanda anterior.** Tal conclusão somente poderia ser sustentada mediante demonstração concreta de identidade entre objeto, causa de pedir, período, fatos e pretensão, o que deverá ser expressamente indicado caso seja essa a posição das empresas. ## 2. LEI DO CONTRATO DE SEGURO – LEI Nº 15.040/2024 A relação securitária deve ser analisada também à luz da **Lei nº 15.040/2024**, que disciplina o contrato de seguro e está em vigor desde 11 de dezembro de 2025. A legislação reforça os deveres de **boa-fé, transparência, clareza e cooperação**, estabelecendo, inclusive, que dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades presentes em documentos elaborados pela seguradora devem ser interpretadas em favor do segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado. A própria SUSEP registra que a legislação passou a estabelecer procedimentos e prazos objetivos para a análise de sinistros, inclusive com previsão de manifestação da seguradora sobre a existência de cobertura. Portanto, eventual negativa não pode ser genérica, evasiva ou fundada exclusivamente na existência de processo anterior. Deverá indicar, de maneira **individualizada e fundamentada**: * qual cobertura está sendo analisada; * qual cláusula contratual é aplicada; * qual fato impede o reconhecimento da cobertura; * quais documentos foram considerados; * quais documentos eventualmente não foram considerados e por quê; * qual período de incapacidade está sendo analisado; * qual é a relação entre a negativa e os fatos médicos atuais; e * qual fundamento jurídico sustenta a conclusão. ## 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação securitária também deve ser analisada sob a ótica da proteção do consumidor, quando caracterizada a relação de consumo, especialmente diante dos deveres de **informação, transparência, boa-fé, proteção contra práticas abusivas e adequada prestação do serviço** previstos no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC reforça a necessidade de resposta clara, adequada e fundamentada, especialmente diante de uma situação em que o consumidor apresenta documentação contemporânea relacionada à cobertura contratada. Eventual cláusula limitativa de direito deverá ser analisada de forma restritiva e transparente, especialmente quando houver dúvida quanto ao seu alcance. Não se admite que o consumidor seja colocado diante de uma negativa genérica, sem indicação precisa da cláusula, do fato e da documentação que fundamentaram a decisão. ## 4. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE COOPERAÇÃO A conduta das partes deve observar a **boa-fé objetiva**, especialmente diante de relação contratual continuada. A existência de uma demanda judicial anterior não pode ser utilizada como mecanismo para impedir ou dificultar artificialmente a análise de uma situação nova. Ao contrário, diante de documentação médica contemporânea, cabe às empresas avaliar concretamente a situação apresentada e responder de forma objetiva. A postura esperada é de **cooperação, transparência e análise efetiva**, e não de criação de obstáculos meramente formais. ## 5. RESPONSABILIDADE CIVIL – CÓDIGO CIVIL Caso seja demonstrado que a Porto Seguro e/ou a OISA tenham praticado conduta ilícita, abusiva, negligente ou contrária à boa-fé contratual, poderão incidir as regras gerais de responsabilidade civil previstas nos **arts. 186, 187 e 927 do Código Civil**, sem prejuízo das demais normas aplicáveis. O art. 186 disciplina o ato ilícito; o art. 187 alcança o exercício abusivo de um direito; e o art. 927 estabelece o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito. Assim, eventual **negativa indevida, omissão relevante, resistência injustificada, descumprimento contratual ou tratamento incompatível com os deveres de boa-fé e transparência**, caso comprovados e presentes os requisitos legais, poderá gerar responsabilidade civil. ## 6. DANOS MATERIAIS Fica igualmente ressalvada a possibilidade de cobrança de **danos materiais efetivamente comprovados**, caso a conduta ilícita ou o inadimplemento contratual das empresas tenha provocado prejuízos patrimoniais diretamente relacionados ao fato.

Sua solicitação (7986205) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. ---------------------------------------------- Atualizado por: Vanessa Alves, 15 de set. de 2026, 16:38 BRT Oi, Juridico! Tudo bem? Aqui quem fala é Vanessa. Vou validar a sua solicitação e te retorno assim que possível. ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 15 de set. de 2026, 16:24 BRT -------------------------------- Este e-mail é um serviço de isaac.[Z6M4GM-DYJ2W]

Vanessa, boa tarde. Agradeço o retorno, porém preciso registrar que **“vou validar a solicitação e te retorno assim que possível” não representa, neste momento, uma solução nem um posicionamento conclusivo** para a solicitação nº **7986205**. O assunto já se encontra em tratativa com o **Jurídico**, razão pela qual solicito que a demanda seja efetivamente analisada e não permaneça indefinidamente em fase de validação interna. Dessa forma, solicito **retorno formal, objetivo e conclusivo**, contendo: 1. **o resultado da análise realizada pelo Jurídico;** 2. **a posição oficial da empresa sobre os fatos apresentados;** 3. **as providências concretas que serão adotadas;** 4. **o responsável pelo prosseguimento da demanda;** 5. **o prazo efetivo para solução.** Também solicito que esta manifestação seja **devidamente registrada no chamado nº 7986205**, para que fique documentado que a solicitação permanece pendente de resposta efetiva. Ressalto que **não considero suficiente a simples informação de que a solicitação está sendo validada**, especialmente diante do encaminhamento prévio ao Jurídico. É necessário que haja uma análise efetiva e uma resposta capaz de solucionar ou, ao menos, esclarecer formalmente a questão apresentada. Caso ainda seja necessária alguma informação ou documentação adicional da minha parte, solicito que isso seja informado **de forma expressa e imediata**, evitando novas postergações. Fico no aguardo de um **retorno concreto e conclusivo**, e não apenas de uma atualização de status. Atenciosamente, **Joaquim Jonas de Araújo**

Sua solicitação (7993078) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. ---------------------------------------------- Atualizado por: Michele Francia, 17 de set. de 2026, 08:03 BRT Oi, Juridico! Tudo bem? Aqui quem fala é Michele Vou validar a sua solicitação e te retorno assim que possível. ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 16 de set. de 2026, 18:39 BRT -------------------------------- Este e-mail é um serviço de isaac.[ZLXR1X-6NX2W]

Sua solicitação (7993078) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. ---------------------------------------------- Atualizado por: Michele Francia, 17 de set. de 2026, 11:19 BRT Prezada Proteste, boa tarde. Agradecemos o contato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos. Gostaríamos de informar que o Sr. Joaquim já recebeu o atendimento conduzido pelo nosso analista Isaac, no qual foram apresentadas todas as explicações relativas à negativa do sinistro. Reforçamos que, por se tratar de uma decisão técnica, qualquer dúvida específica sobre os critérios da análise deve ser direcionada diretamente à **Porto Seguro**. Vale destacar que, no âmbito do **Processo n° 3002926-47.2026.8.06.6112**, esses pontos também já foram formalmente respondidos, com a juntada da própria carta de análise da seguradora, contendo os detalhes que fundamentaram a recusa. Permanecemos à disposição para eventuais dúvidas operacionais. Atenciosamente, Michele ---------------------------------------------- Atualizado por: Michele Francia, 17 de set. de 2026, 08:03 BRT Oi, Juridico! Tudo bem? Aqui quem fala é Michele Vou validar a sua solicitação e te retorno assim que possível. ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 16 de set. de 2026, 18:39 BRT -------------------------------- Este e-mail é um serviço de isaac.[ZLXR1X-6NX2W]

Sua solicitação (7986205) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. ---------------------------------------------- Atualizado por: Vanessa Alves, 17 de set. de 2026, 12:52 BRT Prezada Proteste, boa tarde! Agradecemos o contato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos. Gostaríamos de informar que o Sr. Joaquim já recebeu o atendimento conduzido pelo nosso analista Isaac, no qual foram apresentadas todas as explicações relativas à negativa do sinistro. Reforçamos que, por se tratar de uma decisão técnica, qualquer dúvida específica sobre os critérios da análise deve ser direcionada diretamente à **Porto Seguro**. Vale destacar que, no âmbito do **Processo n° 3002926-47.2026.8.06.6112**, esses pontos também já foram formalmente respondidos, com a juntada da própria carta de análise da seguradora, contendo os detalhes que fundamentaram a recusa. Permanecemos à disposição para eventuais dúvidas operacionais. Atenciosamente, time isaac ---------------------------------------------- Atualizado por: Vanessa Alves, 15 de set. de 2026, 16:38 BRT Oi, Juridico! Tudo bem? Aqui quem fala é Vanessa. Vou validar a sua solicitação e te retorno assim que possível. ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 15 de set. de 2026, 16:24 BRT -------------------------------- Este e-mail é um serviço de isaac.[Z6M4GM-DYJ2W]

Prezada Vanessa Alves, boa tarde. Agradeço o retorno, porém preciso **contestar expressamente o encerramento da solicitação nº 7986205**, pois a resposta apresentada não enfrenta integralmente os pontos que foram objeto da minha manifestação. Em nenhum momento minha solicitação se limitou a pedir que a Proteste explicasse tecnicamente a decisão da Porto Seguro. O que estou questionando é a **negativa do sinistro, a suficiência da fundamentação apresentada pela seguradora e, principalmente, quais providências concretas foram adotadas pela Proteste para defender os interesses do consumidor diante dessa negativa**. Dizer que a decisão é “técnica” e que eventuais dúvidas devem ser direcionadas à Porto Seguro não responde à minha reclamação. ### 1. NÃO SE TRATA APENAS DE PEDIR EXPLICAÇÕES À SEGURADORA Eu já tenho conhecimento da existência da carta de negativa. Também tenho conhecimento de que esse documento foi juntado ao processo nº **3002926-47.2026.8.06.6112**. O problema é justamente saber se a documentação apresentada foi **adequadamente analisada**, se os fundamentos utilizados pela seguradora são suficientes e se existe possibilidade de **reavaliação administrativa do sinistro diante da documentação médica existente e da situação atual**. Portanto, solicito que a Proteste esclareça objetivamente: * Qual providência foi tomada perante a Porto Seguro após a minha reclamação; * Se a seguradora foi formalmente questionada sobre a negativa; * Se foi solicitada reanálise do sinistro; * Se foram questionados os critérios utilizados para a conclusão da seguradora; * Se os documentos médicos apresentados foram considerados em sua integralidade; * Se existe possibilidade de apresentação de documentação médica complementar; * Se a Proteste entende que houve fundamentação suficiente para a negativa; * E, principalmente, **qual é a providência que a Proteste efetivamente oferece ao consumidor diante desse cenário**. ### 2. O PROCESSO JUDICIAL NÃO ENCERRA AUTOMATICAMENTE A QUESTÃO ADMINISTRATIVA A menção ao processo nº **3002926-47.2026.8.06.6112** também precisa ser contextualizada. A existência de processo judicial e a juntada da carta da seguradora não significam, por si só, que todas as questões relacionadas ao sinistro estejam solucionadas ou que a reclamação administrativa do consumidor tenha perdido seu objeto. Existem documentos, fatos e elementos relacionados à situação atual que precisam ser considerados dentro de seus respectivos contextos. Portanto, não concordo com a utilização do processo judicial como justificativa automática para encerrar a presente solicitação. ### 3. O QUE ESTOU SOLICITANDO À PROTESTE Não estou solicitando que a Proteste substitua a seguradora ou realize uma perícia médica. O que espero de uma entidade de defesa do consumidor é justamente que, diante de uma negativa contestada, **avalie a situação apresentada, questione a empresa quando houver elementos para tanto e informe ao consumidor quais medidas concretas podem ser adotadas**. Se a Proteste entender que não possui competência para questionar tecnicamente a decisão da seguradora, solicito que isso seja informado expressamente. Porém, não considero adequada uma resposta que simplesmente transfira toda a responsabilidade para a Porto Seguro e encerre a reclamação. ### 4. SOLICITAÇÃO DE REANÁLISE Dessa forma, solicito que a solicitação nº **7986205 permaneça aberta** e seja submetida a nova análise, com resposta específica aos questionamentos acima. Caso a Proteste mantenha o entendimento de que não adotará qualquer providência adicional, solicito que seja informado de maneira expressa: **“A Proteste não realizará nenhuma providência adicional perante a Porto Seguro em relação à reclamação apresentada.”** Isso permitirá que eu tenha ciência inequívoca da posição da entidade e possa avaliar as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. Reitero que minha intenção não é criar uma discussão com a equipe de atendimento, mas obter uma **resposta efetiva e compatível com a natureza da reclamação apresentada**. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta concreta sobre as providências efetivamente adotadas e sobre a possibilidade de reanálise do caso. Atenciosamente, **JOAQUIM JONAS DE ARAÚJO** **Solicitação nº 7986205**

Sua solicitação (7996065) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. ---------------------------------------------- Atualizado por: Michele Francia, 17 de set. de 2026, 14:50 BRT Oi, Juridico! Tudo bem? Aqui quem fala é Michele. Vou validar a sua solicitação e te retorno assim que possível. ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 17 de set. de 2026, 14:42 BRT -------------------------------- Este e-mail é um serviço de isaac.[7YMNVP-VX73X]

Olá, Michele. Boa tarde. Obrigado pelo retorno. Fico no aguardo da validação e do retorno sobre a solicitação nº **7996065**. Reforço, entretanto, a importância de que o pedido seja devidamente analisado e que seja realizado o **registro formal da minha solicitação**, considerando que se trata de uma demanda que necessita de encaminhamento e resposta objetiva. Peço, por gentileza, que, após a validação, me seja informado o resultado da análise, bem como quais providências serão adotadas e, se possível, o respectivo prazo para conclusão. Permaneço à disposição para fornecer qualquer informação ou documentação adicional que seja necessária. Atenciosamente, Jonas Araújo

Sua solicitação (7996545) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. ---------------------------------------------- Atualizado por: Vanessa Alves, 17 de set. de 2026, 16:22 BRT Oi, Juridico! Tudo bem? Aqui quem fala é Vanessa. Vou validar a sua solicitação e te retorno assim que possível. ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 17 de set. de 2026, 16:18 BRT -------------------------------- Este e-mail é um serviço de isaac.[7YMW15-3097X]