RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

À CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, solidariamente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ nº 03.730.204/0001-76 , com sede na AVENIDA DR CHUCRI ZAIDAN, 246 ANDAR 12 E 13 ANDAR, VILA CORDEIRO, CEP 04583-916, 7107 – SP , pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas. Assunto: Contestação de Contrato de Seguro Não Reconhecido e Solicitação de Documentos e Esclarecimentos. DOS FATOS 1. O (A) Requerente tomou conhecimento, no dia 17 de setembro de 2026, ao acessar o site da "SUSEP Superintendência de Seguros Privados", órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, da existência de um suposto contrato de seguro de Apólice de n° 3003709100100, junto à empresa CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A., com cobertura sob alcunha “Pessoas Individual Acidentes Pessoais”. 2. Para a surpresa do(a) Requerente, este(a) não possui qualquer lembrança ou registro formal de requerer a contratação do serviço de seguro. Da mesma forma, não reconhece a origem deste suposto contrato e tampouco foi informado(a) sobre suas condições, apólices ou beneficiários. 3. Adicionalmente, o(a) Requerente desconhece completamente de qual instituição financeira ou de que forma estão sendo realizados eventuais descontos relativos a este seguro, bem como os valores exatos de tais débitos, o que gera grande preocupação, insegurança financeira e, no caso em tela, grave insegurança jurídica 1.Cópia Integral do Contrato de Seguro supostamente firmado, incluindo todas as suas cláusulas, condições gerais, apólice e quaisquer aditivos, com as assinaturas do Requerente e de testemunhas, caso aplicável 2.Que seja apresentada toda documentação que comprove a existência da relação jurídica e o consentimento expresso e inequívoco para a contratação deste seguro, sob pena de considerar a contratação como prática abusiva 3.Extrato Detalhado de Débitos contendo todas as datas, valores e origem dos débitos realizados em nome da autora, referentes ao seguro em questão, desde o início da sua cobrança até a presente data 4.A imediata suspensão de quaisquer descontos relacionadas ao seguro, até que a situação seja devidamente esclarecida e comprovada a regularidade da contratação 5.Caso não seja comprovada a regularidade da contratação, que sejam imediatamente restituídos em dobro os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária