Reclamação por Descumprimento de Oferta e exigência de Reembolso Integral — Processo de Compra

Reclamação por Descumprimento de Oferta e exigência de Reembolso Integral — Processo de Compra À CAKTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Atendimento / Suporte ao Consumidor Eu, Lucas Avelino da Silva, portador do CPF nº 480045294-53, venho, respeitosamente, apresentar reclamação e formular EXIGÊNCIA nos termos abaixo: 1. Fatos Em 15/09/2026, realizei compra de produto digital por meio de cartão de crédito, no valor de R$ 226,16, referente ao pedido/transação nº Pedido: #ipdkVyi Ao receber e analisar o produto, verifiquei que não corresponde às características, qualidades e especificações ofertadas, em clara desconformidade com o prometido. Solicitei o reembolso integral, e recebi comunicação de vocês informando que a devolução ocorrerá no prazo de 60 dias. 2. Fundamentos Legais O prazo de 60 dias informado não tem amparo legal e contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente: Art. 30 e 35 — O fornecedor deve entregar produto/serviço conforme ofertado; em caso de desconformidade, o consumidor tem direito ao reembolso integral de forma imediata. Art. 49 — Compras pela internet garantem o direito de arrependimento em 7 dias, com devolução integral dos valores sem ônus. O prazo de processamento pela administradora do cartão não pode ser usado pela empresa para adiar ou postergar a efetivação do pedido de reembolso. 3. Exigência Diante do exposto, exijo: O reembolso integral do valor de R$ 226,16, de forma imediata, procedendo ao envio do pedido de estorno junto à administradora do meu cartão de crédito; Confirmação formal do cumprimento desta exigência em até 48 horas contadas do recebimento desta mensagem. A correção monetária e juros legais sobre o valor, caso haja atraso no efetivo crédito. Caso não haja atendimento imediato, farei a reclamação junto ao Procon e ao portal Consumidor.gov.br, adotando as medidas judiciais cabíveis. Atenciosamente, Lucas Avelino da Silva

Sender Image [s:staticfiles.gleap.io/gfeedback_widgets/6WzWXMbb1kPd5Aqto2pePftlGXVTCOi3BgyjbcVHCVTZD2kMLVdNvYfBBnbVjWYtxA6ampn0Za0.png] Olá! 🌵 Bem-vindo(a) ao suporte da Cakto! Sobre o que voce gostaria de falar hoje? On Thu, Sep 17, 2026, 12:12 PM, Cakto Assistente