Sim, o Mercado Livre é responsável pela venda, e você tem o direito legal de exigir a devolução do seu dinheiro porque o problema começou e foi relatado antes do fim do prazo de garantia, sem nunca ter sido resolvido de forma definitiva.Como o defeito vem se arrastando desde a entrega (com peças faltando e envios errados pelo Correio), o prazo de 90 dias da Garantia Legal não expirou. Por lei, quando você avisa sobre um vício ou falta de peças, o prazo de garantia é suspenso e só volta a correr depois que o problema for 100% resolvido. Como nunca resolveram, eles estão em descumprimento do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Abaixo está o caminho legal e as ações para forçar o Mercado Livre a fazer o estorno imediato do seu dinheiro:?? O seu direito legal ao reembolso integralPrazo Suspenso: Toda vez que você reclamou com o vendedor ou com a plataforma sobre a falta de peças ou mau funcionamento, a contagem dos 90 dias parou. O vendedor não consertou e não entregou o produto perfeitamente funcional em até 30 dias após a primeira queixa.Artigo 18 do CDC: Quando o produto não é consertado ou entregue corretamente em até 30 dias, o consumidor escolhe o que quer. Você tem o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.Responsabilidade da Importação: Mesmo sendo uma compra internacional, o Mercado Livre atua como a vitrine, o intermediário financeiro e o organizador da logística no Brasil. A jurisprudência brasileira determina que plataformas de e-commerce respondem solidariamente por defeitos em produtos de vendedores internacionais de sua base.?? Como exigir a devolução imediata agoraComo o sistema automático do aplicativo costuma bloquear reclamações antigas após 90 dias, você precisará acionar os canais oficiais de mediação de conflitos para que o caso seja analisado por um atendente humano:Abra uma Reclamação no Consumidor.gov.br: Este é o canal oficial mais eficiente. O Consumidor.gov.br é monitorado diretamente pela Secretaria Nacional do Consumidor. Procure por "Mercado Livre", anexe os prints das conversas antigas com o vendedor provando que o problema é antigo, as fotos do produto incompleto e exija o reembolso total. O Mercado Livre costuma resolver os casos por lá em até 10 dias para evitar multas.Registre queixa no Reclame Aqui: Caso prefira uma alternativa, exponha a linha do tempo do seu problema na página do Mercado Livre no Reclame Aqui. Deixe claro que o problema foi notificado no início e que o vendedor agiu de má-fé mandando peças incompletas.Acione o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas): Se o Mercado Livre se recusar a devolver o dinheiro nas plataformas acima, você pode entrar com uma ação contra eles no Juizado Especial da sua cidade. Não precisa de advogado para valores baixos. Leve todo o histórico de conversas do chat do Mercado Livre impresso, pois ele é a sua prova de que o problema começou lá atrás.Para te ajudar a estruturar o texto da sua reclamação oficial, você poderia me dizer:Você ainda tem acesso ao histórico de mensagens trocadas com o vendedor no chat do Mercado Livre?Nakasaki proficional
