REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA: Bloqueio e Encerramento Indevido de Conta sem Justificativa Clara
Texto da Reclamação:
Manifesto minha total indignação com a postura da 99Pay Instituição de Pagamento S.A., que bloqueou e decretou o encerramento definitivo da minha conta de forma unilateral, injustificada e sem apresentar qualquer motivação clara.
Ao acionar o suporte logado via chat, fui atendido por um funcionário humano que se limitou a enviar respostas automáticas e genéricas. O atendente confirmou a manutenção do encerramento definitivo e afirmou textualmente que, devido a "protocolos de sigilo e governança do sistema", a empresa não tem permissão para detalhar os motivos específicos que geraram a punição.
Ocorre que tal conduta configura uma REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM PRÁTICA ABUSIVA contra a minha pessoa. Esta mesma instituição já foi processada e CONDENADA por este mesmo usuário exatamente pela mesmíssima conduta ilegal (bloqueio indevido baseado em alegações genéricas de segurança), conforme Sentença Judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 5009071-30.2022.8.13.0713, que tramitou perante a Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa - MG.
Naquela oportunidade, o Judiciário deixou claro que a utilização de justificativas vagas, desacompanhadas de provas pormenorizadas e claras fornecidas ao consumidor, fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. Ao repetir o mesmo modus operandi, a 99Pay demonstra flagrante desobediência civil e desrespeito ao entendimento judicial consolidado na comarca.
Não há qualquer motivo idôneo para o bloqueio da minha conta, e a recusa em fundamentar o ato viola meu direito básico à informação (Art. 6º, III do CDC) e as normas de transparência exigidas pelo Banco Central do Brasil para as instituições de pagamento. O fato de eu ser motorista parceiro da plataforma agrava a situação, configurando evidente desvio produtivo e abuso de poder econômico.
Diante do exposto, exijo:
1. A revisão da análise automatizada com a apresentação clara, detalhada e fundamentada do suposto motivo do bloqueio;
2. A imediata reativação e desbloqueio da minha conta digital e de todas as funcionalidades de pagamento associadas a ela.Caso a empresa insista na conduta omissiva e abusiva, ignorando esta notificação, as telas de bloqueio e o histórico deste atendimento serão anexados a uma nova petição judicial perante o Juizado Especial Cível de Viçosa, com pedido de indenização por danos morais majorados devido ao evidente caráter reincidente e punitivo-pedagógico.
Aguardo providências urgentes.
Jhonatan Gomes Sebastião
