Multa de fidelidade abusiva, negativação e proposta de quitação.

Cliente: Claudiane Davi dos Santos Venho registrar reclamação contra a NETLINK TELECOM (CNPJ 07.409.981/0001-74) referente a uma dívida de R$ 802,00, com vencimento em 20/09/2023, que gerou negativação no meu CPF. Fui cliente da empresa e realizei mudança de endereço. Não me recordo se cheguei a formalizar o aviso de cancelamento na época, mas o fato é que a cobrança atual é totalmente desproporcional e abusiva. A multa aplicada de R$ 802,00 equivale a quase 9 vezes o valor do plano básico atual da própria empresa (que é de R$ 99,90, conforme o site de vocês). Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51) e as normas da Anatel, a multa de fidelidade não pode ser superior ao benefício concedido e deve ser proporcional ao tempo restante do contrato (que é de no máximo 12 meses). Cobrar o equivalente a 8 ou 9 mensalidades configura enriquecimento sem causa e prática abusiva. Além disso, a dívida é de setembro de 2023. Já se passaram quase 3 anos e ela está se encaminhando para o prazo de prescrição/caducidade (5 anos). Manter a negativação de um valor tão antigo e desproporcional causa transtornos e fere o princípio da função social do contrato. Proposta de Acordo: Estou disposta a resolver a situação de forma amigável e a assumir o compromisso de limpar meu nome. Para tanto, proponho a quitação do débito pelo valor de R$ 150,00 à vista, o que equivale a 1,5 mensalidade do plano básico de vocês. Em contrapartida, exijo a baixa imediata da negativação nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) e o envio da carta de quitação. Caso a proposta não seja aceita, adotarei as medidas cabíveis no Procon do meu estado e no Poder Judiciário, requerendo a revisão judicial da cláusula da multa por abusividade e a reparação pelos danos morais decorrentes da manutenção da negativação. Aguardo retorno com brevidade.