SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELACIONADA AO CARTÃO E CONTRATO

Ao Banco BMG Setor de Atendimento ao Cliente Venho, por intermédio de meus representantes legais constituídos, apresentar formalmente o presente requerimento administrativo. Desse modo, requeiro a disponibilização de cópia integral do contrato de RMC nº 12670105, firmado em meu nome, bem como de toda a documentação relacionada à operação, incluindo os instrumentos contratuais, os comprovantes de liberação dos valores e os demais documentos pertinentes ao refinanciamento realizado. Este pedido tem finalidade exclusiva de conferência pessoal (foro íntimo), para que eu possa ter ciência integral das condições pactuadas. Fundamento esta solicitação: Na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observada sua aplicabilidade, quanto ao direito de acesso a informações de interesse particular. No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de acesso a informações de interesse particular, nos termos da legislação aplicável. Nas normas do Banco Central do Brasil, que orientam a transparência e o dever de informação nas operações bancárias. Solicito que as cópias sejam disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser enviadas para o e-mail: [email protected]. Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração.