Descontos indevidos de reserva de margem e reserva de cartão consignado não contratado MARIA DAS GRA

Prezados, Eu, MARIA DAS GRACAS MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 918.388.353-34, venho por meio desta plataforma registrar minha reclamação e contestar veementemente os descontos que vêm sendo realizados em meu benefício previdenciário, referentes a um Empréstimo Consignado que não contratei e do qual não recebi quaisquer valores. O contrato em questão é o de nº 796972 E 796971. A cobrança é manifestamente indevida, pois não há relação jurídica que a sustente. Conforme a jurisprudência consolidada, como no julgamento da Apelação Cível 5026740-95.2023.8.13.0702 pelo TJ-MG, a ausência de um contrato válido que justifique os descontos no benefício previdenciário caracteriza má-fé e torna a dívida inexigível. Diante do exposto, solicito que a instituição financeira responsável encaminhe, no prazo legal, a segunda via do contrato de empréstimo, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência (TED/PIX) do valor para uma conta de minha titularidade. POR GENTILEZA, RESPONDER POR MEIO DESTA PLATAFORMA!