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Consignados não contratados em benefício de idosa analfabeta

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

S. S.

Para: Agi

05/11/2026

Sou aposentada do INSS, tenho 83 anos, sou analfabeta (consta no meu RG) e moro em Mari/PB. Meu benefício de um salário mínimo é minha única renda e é pago na agência do Agibank em Sapé. Descobri no extrato do INSS três empréstimos consignados do Agibank que NÃO contratei e NÃO reconheço: – Contrato 1262302007 (03/2024): 6 parcelas de R$ 38,97; – Contrato 1518593867 (30/09/2024): 18 parcelas de R$ 38,97, refinanciado depois de apenas 4 parcelas; – Contrato 1523610148 (29/01/2025): 60 parcelas de R$ 75,07, ATIVO e com descontos até fevereiro de 2030. Nas cédulas disponíveis no Meu INSS não há nenhuma assinatura minha, nem física nem eletrônica. Elas foram formalizadas apenas pelo “App do Consultor com Biometria Facial”, por terceiros indicados como “assinante a rogo” e “testemunhas”. Nunca li nem tive lido para mim contrato algum. Os contratos trazem uma profissão inventada (“acabador de embalagens”) e o e-mail fictício “[email protected]”, e o campo que identificaria o consultor ou correspondente que fez as operações está em branco. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, declarada constitucional pelo STF (ADI 7.027), exige assinatura física da pessoa idosa nesses contratos, e isso não aconteceu. O Procon de Sapé já multou o Agibank em 2026 por contratações de consignado apenas digitais com idosos. Até setembro de 2026 já foram descontados R$ 1.891,10 do meu benefício, e o desconto de R$ 75,07 continua todo mês. Também não consigo saber o que aconteceu com o dinheiro na minha conta. Não tenho acesso ao aplicativo do banco e, quando pedi o extrato na agência, o Agibank se negou a fornecer. Sem o extrato, não tenho como saber se algum valor foi depositado em meu nome, nem se foi sacado ou transferido, e por quem.

Solução esperada

  • Cancelamento imediato do contrato 1523610148 e suspensão dos descontos no meu benefício; Reconhecimento de que os contratos 1262302007, 1518593867 e 1523610148 são nulos, com baixa definitiva, sem novas cobranças, refinanciamentos ou negativação do meu nome; Envio da cópia integral dos três contratos e da trilha de auditoria de cada assinatura: fotos da biometria, data, hora, geolocalização, IP, dispositivo, e nome, CPF e código do consultor ou correspondente que fez as operações; Comprovantes de crédito (TED ou depósito) de qualquer valor supostamente liberado, com a conta de destino; Envio dos extratos bancários completos dos últimos 5 (cinco) anos de todas as contas em meu nome mantidas, administradas ou movimentadas pelo Agibank, inclusive a conta onde recebo o benefício, com a identificação de cada saque, transferência, PIX e pagamento (data, valor, canal, agência ou terminal e destinatário). Como titular, tenho direito a esses extratos, que me foram negados na agência e que não consigo obter pelo aplicativo; Devolução em dobro de todas as parcelas descontadas (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção.