Oposição ao compartilhamento e tratamento de dados pessoais por terceiros

NOTIFICAÇÃO À SERASA EXPERIAN Assunto: Oposição ao compartilhamento de dados pessoais e solicitação de restrição de consultas ao CPF Prezados Senhores, Na data de 06 de novembro de 2026, recebi novas mensagens eletrônicas enviadas pela Serasa Experian informando que houve consulta recente ao meu CPF, acompanhadas de oferta comercial para aquisição do serviço "Serasa Premium". O conteúdo da mensagem sugere que terceiros realizaram consultas aos meus dados pessoais e, em seguida, oferece serviço pago para que eu possa identificar quem realizou tais consultas. Ressalto que esta não é a primeira vez que questiono tal prática. A Serasa Experian já foi anteriormente notificada e cientificada de minha insatisfação quanto ao compartilhamento, tratamento e disponibilização de informações relacionadas ao meu CPF, porém continua adotando os mesmos procedimentos, demonstrando total desrespeito às solicitações apresentadas e aos direitos assegurados ao titular dos dados pessoais. Não autorizei a Serasa Experian a permitir que empresas terceiras efetuem consultas em meu nome ou utilizem meus dados pessoais para finalidades comerciais, prospecção de crédito, marketing ou qualquer outra atividade além daquelas estritamente previstas em lei e devidamente justificadas. A continuidade dessas práticas, mesmo após notificações anteriores, evidencia a ausência de transparência e o desrespeito aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente os princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência estabelecidos no artigo 6º da referida lei. Dessa forma, REQUEIRO: A identificação completa de todas as empresas, instituições ou terceiros que realizaram consultas ao meu CPF nos últimos 24 meses; A indicação da base legal utilizada para cada consulta efetuada; A imediata restrição de novas consultas e compartilhamentos dos meus dados pessoais por terceiros, salvo nos casos expressamente exigidos por lei; O bloqueio de qualquer compartilhamento dos meus dados para fins comerciais, promocionais ou de prospecção de mercado; O fornecimento de relatório detalhado contendo todas as consultas, acessos e operações de tratamento realizadas com meus dados pessoais. A presente solicitação encontra amparo na: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Art. 6º, princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência; Art. 9º, direito à informação clara e adequada sobre o tratamento dos dados; Art. 18, direitos do titular de acessar informações sobre o uso e compartilhamento de seus dados; Art. 20, revisão de decisões tomadas com base em tratamento de dados pessoais. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Art. 6º, inciso III, direito à informação adequada e clara; Art. 39, vedação de práticas abusivas; Art. 43, direito de acesso às informações existentes em cadastros e bancos de dados de consumidores. Causa especial preocupação o fato de a Serasa informar que terceiros estão consultando meus dados pessoais e, simultaneamente, oferecer um serviço pago para que eu descubra quem realizou tais consultas. Tal prática gera a percepção de que o consumidor é induzido a contratar serviços para obter informações relacionadas aos seus próprios dados pessoais, situação que considero abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo. Diante do reiterado descumprimento das solicitações já encaminhadas, notifico formalmente a Serasa Experian para que apresente esclarecimentos completos e adote medidas efetivas para impedir consultas e compartilhamentos indevidos de meus dados pessoais. Caso não haja resposta satisfatória, levarei o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Procon, ao Consumidor.gov.br, à Proteste e aos demais órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

---------------------------------------------- Atualizado por: Sistema, 6 de nov. de 2026, 14:45 BRT Olá! Aqui na Serasa, nosso foco é sempre fazer um atendimento cada vez mais rápido e eficaz para os nossos clientes! Recebemos a sua solicitação, porém, informamos que **o seu canal de atendimento por e-mail mudou**, e agora o atendimento é feito por meio dos Canais Digitais. Conheça nossos canais e escolha o melhor para voce: - WhatsApp: É muito simples, voce adiciona o número aos seus contatos, começa a conversa com um Oi e nossa Assistente Virtual te dará todas as instruções de uso e navegação. - Central de Ajuda: Lá voce pode falar com a gente direto pelo Chat ou enviar um formulário com sua solicitação. E vale lembrar, em todos esses canais voce consegue falar com nosso time de atendimento. Te espero por lá! ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 6 de nov. de 2026, 14:45 BRT *Para mais agilidade no seu atendimento, acesse a nossa Central de ajuda ou nos chame no WhatsApp. +55 11 3003-7372 (segunda a sexta-feira - 8h às 20h) Sistema Atendimento Pequenas e Médias Empresas -------------------------------- Este e-mail é um serviço de PME Essencial.[P61X9G-NMREL]