MARIA DA GUIA NERI DE SOUZA SILVA- SEGUNDA VIA DO CONTRATO E TED

ASSUNTO: RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A SEGURO/APÓLICE RECLAMANTE: MARIA DA GUIA NERI DE SOUZA SILVA CPF: 826.653.623-68 REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA OAB: PI 24.505 Prezados Senhores, Eu, MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA, advogada regularmente inscrita na OAB/PI sob o nº 24.505-com escritório profissional à Rua Santa vitória n°21, bairro Gurupi na cidade de Teresina,-PI, telefone(86)99998-2565 e-mail:[email protected], na qualidade de representante legal da consumidora hipossuficiente abaixo identificada, formalizar RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em razão de descontos identificados em seu extrato bancário/benefício previdenciário, referentes à suposta contratação de seguro/apólice vinculada a esta instituição. O(a) consumidor(a) constatou a realização de descontos periódicos sob a descrição de Empresa: 02143 - ASSURANT SEGURADORA S/A Apólice | N°: 500750.00017816212 os quais não reconhece, não tendo autorizado expressamente a contratação do referido serviço, tampouco reconhecendo a existência de vínculo contratual que justifique as cobranças. Diante dos fatos, considerando os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente o dever de informação, transparência e proteção contra práticas abusivas, solicita-se: 1. O imediato cancelamento do seguro/apólice vinculado ao CPF do(a) consumidor(a); 2. A suspensão definitiva de todos os descontos relacionados ao referido serviço; 3. O envio de cópia integral do contrato, proposta de adesão e eventual autorização que comprove a contratação; 4. A apresentação de comprovante de autorização expressa para a realização dos descontos; 5. A restituição dos valores indevidamente descontados, observadas as disposições legais aplicáveis; 6. A confirmação formal do cancelamento e da inexistência de cobranças futuras. Ressalta-se que a ausência de comprovação da contratação legítima poderá caracterizar falha na prestação do serviço e cobrança indevida, sujeitando a instituição às medidas administrativas e judiciais cabíveis. Dessa forma, requer-se que a presente reclamação seja analisada e respondida formalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com a apresentação de solução efetiva para a demanda. Por fim, informa-se que, caso não haja resolução administrativa satisfatória, serão adotadas as medidas judiciais pertinentes para resguardar os direitos do(a) consumidor(a), inclusive quanto à restituição dos valores descontados e eventual indenização, quando cabível. Sem mais para o momento, aguarda-se manifestação. Atenciosamente, MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA -ADVOGADA OAB/PI 24.505- Telefone: (86) 99998-2565 E-mail: [email protected] Teresina-PI 12 de novembro de 2026