Entidades se mobilizam contra flexibilização de contratos de planos de saúde

O objetivo alegado pelas empresas de planos de saúde é reduzir os preços e, conseqüentemente, oferecer planos com preços mais acessíveis.

Os direitos dos consumidores, assegurados pela Lei 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, não podem ser desrespeitados com a oferta de cobertura menos ampla e com menos tipos de serviço, para se ter planos mais baratos. Se as empresas têm interesse em reduzir os custos, que busquem outras formas, como obter redução de impostos e eliminação da burocracia, porque a saúde do consumidor não pode ser comprometida. A PROTESTE não aceita retrocesso da lei em vigor.

As entidades também condenam a retirada da obrigatoriedade de os planos ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) quando um usuário da rede particular usa um serviço do sistema público que tenha cobertura garantida em contrato, conforme consta da legislação em vigor.

Esta é a íntegra do comunicado emitido pela PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Procon-SP, Associação Médica Brasileira(AMB), Conselho Federal de Medicina(CFM) e Associação Paulista de Medicina (APM)

Planos de saúde preparam atentado contra pacientes/consumidores

As entidades são contrárias à flexibilização, assim como condenam veementemente outra sugestão das intermediadoras de saúde: a de acabar com a obrigatoriedade de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos em que usuários utilizam a rede pública para serviços garantidos em contrato.

Empresas de planos de saúde já contabilizam uma dívida milionária com o SUS, o que é inadmissível, especialmente tendo em vista que tais recursos deveriam ser empregados para melhorar o atendimento aos 140 milhões de brasileiros que recorrem ao Sistema Único de Saúde.

Registramos, por fim, que a busca pelo oferecimento de planos mais acessíveis é um dever de todos os agentes do setor. No entanto, não pode ferir direitos adquiridos nem atentar contra o atendimento integral; e muito menos ser usada para maquiar tentativas que visam meramente reduzir custos.

O direito à saúde constitucionalmente assegurado como fundamental é dever do Estado, portanto serviço público essencial, facultado à iniciativa privada; o que equivale dizer: não se trata de atividade meramente comercial, em busca de lucro.

Associação Médica Brasileira
Conselho Federal de Medicina
Associação Paulista de Medicina
PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
Procon-SP - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

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