A PROTESTE Associação de Consumidores está mobilizando os consumidores para encaminhar e-mails à Comissão de Constituição e Justiça dam Câmara Federal alertando os parlamentares para que não aprovem aspectos prejudiciais contidos no Projeto de Lei nº 4076/2001, de autoria do Deputado Henrique Fontana (PT/RS). Ele altera a Lei dos Planos de Saúde (nº 9656/98). O projeto já passou pela Comissão de Seguridade Social e Família e, se aprovado nesta nova comissão, irá a plenário para votação. É preciso reverter o resultado da votação até agora, que é prejudicial ao consumidor
“Temos que ter uma reação firme à aprovação de pontos críticos do projeto, pois o lobby do setor é poderoso e os efeitos dessa lei terão um impacto direto na saúde do brasileiro”, destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
Em alguns aspectos o projeto altera para pior a lei dos planos de saúde. Se transformado em lei obrigará o doente a passar por junta médica antes de ter aprovado o pedido de colocação de órteses e próteses, por exemplo. Há ainda outras mudanças prejudiciais justamente agora que a Lei 9.652 completa dez anos e que parece ter trazido uma trégua aos consumidores.
Pela proposta do projeto acabará ainda o direito do consumidor pagar a mais para poder ter o direito de cobertura imediata, sem carência, do problema de saúde que tiver ao contratar o plano de saúde.
Essa votação visa somente os interesses das empresas. Não podemos aceitar que haja restrição a direitos já garantidos pelos consumidores brasileiros e pela Lei 9.656-98. Essa votação mostra que os deputados que votaram a favor dessas restrições desconhecem completamente alguns avanços obtidos nesse área e no embate entre empresas e consumidores.
A PROTESTE se manterá atenta a tramitação e conta com a mobilização dos consumidores enviando e-mails aos deputados para que rejeitem os pontos negativos do Inicialmente o projeto incluía a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo nos planos de saúde. Mas foram apensados mais de 20 outros projetos de lei, consolidados pelo relator Ribamar Alves (PSB-MA) no terceiro substitutivo, que foi aprovado na comissão de Seguridade Social e Família.
O PL, de autoria do Deputado Henrique Fontana, tinha como objetivo incluir nos planos de saúde a cobertura de consultas, exames e outros procedimentos ambulatoriais preventivos. A inclusão de outros projetos de lei o modificou. A redação atual é do relator do projeto.
Apesar de trazer alguns benefícios para o consumidor, como a diminuição da carência para cobertura de doenças preexistentes de 24 para 18 meses, a maior parte dos dispositivos traz danos aos usuários. A troca de plano de saúde sem cumprir novas carências, pela proposta do projeto, só poderá ocorrer se comprovada a insatisfação por meio de processo judicial ou após processo na Agência Nacional de Saúde. Na prática fica inviável a troca de planos sem carência.
O projeto prevê ainda a necessidade de consulta a junta médica para análise de cobertura de procedimentos, próteses e órteses e a proibição de oferecimento de agravo, ou seja, o usuário não poderia pagar uma mensalidade maior para não precisar cumprir a carência, no caso de doenças preexistentes.
Veja os e-mails para envio de mensagens pedindo aos deputados para barrar as mudanças prejudiciais do projeto de plano de saúde:
