PROTESTE cobra da ANS solução para problemas de planos de saúde
Para a PROTESTE as punições aplicadas pela Agência aos planos de saúde não têm sido suficientes para que muitas empresas revejam práticas de abusos aos direitos dos usuários.
A PROTESTE enviou ofício para a Agência Nacional de Saúde (ANS) relacionando as dificuldades que os consumidores ainda enfrentam no setor de saúde suplementar e que precisam ser solucionadas. Entre as quais a falta de regulação dos planos coletivos e o aumento das reclamações devido à quebra de operadoras, que sofrem intervenção, como o caso da Unimed Paulistana, ou entram em liquidação e são repassadas para outras empresas.
Para a PROTESTE as punições aplicadas pela Agência aos planos de saúde não têm sido suficientes para que muitas empresas revejam práticas de abusos aos direitos dos usuários. Há operadoras que não têm se adequado para atender prazos máximos de atendimento e insistem em negativas indevidas de cobertura.
Há operadoras que continuam criando artifícios ilegais e abusivos para dificultar o acesso de pessoas da terceira idade às suas assistências, como preços cada vez mais exorbitantes cobrados ou pelas inúmeras restrições criadas.
Também há problemas como reajustes para idosos com contratos firmados antes de 2004. Eventual dúvida sobre a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos antigos, que previam reajustes para beneficiários até os 70 anos de idade, foi afastada com a publicação pelo TJ/SP da Súmula 91: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária”.
Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ pelo voto da Ministra Nancy Andrighi, no Resp n° 989.380-RN, observando que, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária.
A Associação também cobra maior incentivo à oferta dos planos individuais e maior proteção aos contratos de planos coletivos empresariais, com a adoção de algumas medidas necessárias à proteção do consumidor, dentre elas algumas sugestões:
- Definição de parâmetros para os reajustes de todos os planos coletivos, eliminando os aumentos abusivos;
- Proibir rescisão unilateral para Contratos Coletivos com até 30 vidas, assim como instituir a Portabilidade para estes planos;
- Continuidade dos aposentados nos planos coletivos empresariais com prazo ilimitado, independente do período de contribuição ao plano.
É sugerida a definição de parâmetros, pela ANS, sobre dimensionamento da rede de serviços, para registro dos planos das operadoras. E análise, estudo e propostas sobre a verticalização da rede de serviços em algumas operadoras;
Para efetivação das ouvidorias dos planos de saúde a PROTESTE avalia que há ainda a necessidade da obrigatoriedade na instalação de serviços de atendimento ao consumidor (SACs) nas Operadoras de planos de saúde, com atendimento 24 horas e 7 dias por semana;
A PROTESTE também pede a avaliação e discussão da inclusão no rol de procedimentos da cobertura do Home Care, quando houver expressa indicação médica
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