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COBRANÇA POR ESCOLHA DE ASSENTO ANTECIPADA

ENCERRADA NÃO RESOLVIDA

Esta reclamação é pública

Sua reclamação:

p. p.

Para: TAP PORTUGAL

27/02/2020

Foi cobrada de toda minha família taxa para a escolha de assentos comuns no meu voo do dia 13 de março de 2020 no valor de R$ 183 reais. A informação que possuo é de que essa é uma prática abusiva inclusive já reconhecida por companhias aéreas nacionais no Brasil. as reservas são as seguintes: 1 ) Passageiro FQTV 446779001 BILHETE ETKT 047 2174673080 COBRANÇA ADICIONAL QUESTIONADA 047 8207527227; 2) passageira ETKT 047 2174673084 COBRANÇA 047 8207527228; 3) passageira ETKT 047 2174673087 COBRANÇA 047 8207527232; 4) passageira ETKT 047 2177554775 COBRANÇA 047 8207527230; 5) passageira ETKT 047 2174673086 COBRANÇA 047 8207527229 ; 6) passageira ETKT 047 2174673088 COBRANÇA QUESTIONADA 047 8207527231. TODAS AS SEIS COBRANÇAS FORAM NO VALOR DE 184,48 reais cada uma (SAO TP LIS184.48BRL184.48END) Resaltamos que o Procon-RJ ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra as empresas TAM, Gol e Azul, que estão cobrando taxas extras pelos assentos Conforto. A ação considera que essas poltronas são semelhantes às demais da classe econômica não havendo nenhum diferencial quanto a inclinação da cadeira ou espaço para as pernas que justifique tal cobrança. O código de Defesa Do Consumidor Brasileiro veda em seu artigo abaixo tal cobrança: (LEI FEDERAL BRASILEIRA 8.078/1990) "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços." Solicito resposta formal ao presente questionamento que devera ser enviado a ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil ao Proteste, Procom bem como os devidos órgão de reclamação e ao meios de comunicação. Obrigado.

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 1106,88