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Cobrança abusiva de companhias aéreas por cancelamento, causa de força maior

ENVIADA PARA OS ESPECIALISTAS

Esta reclamação é pública

Sua reclamação:

D. O.

Para: TAP PORTUGAL

09/03/2020

Venho registrar meu descontentamento com a DECOLAR e TAP AIR PORTUGAL. Adquiri passagens através do site da DECOLAR.COM para minha família no dia 18/12/2019 de BEL-OPO para voar de 14/03/2020, a volta dia 29/03/2020, (OPO-BEL), tive que cancelar minha viagem pois o surto de coronavirus na Europa deixou todos alarmados e o evento que íamos foi cancelado. Somos 4 passageiros, sendo que dois são hipertensos e eu sou portadora da Doença de Crohn, uma doença alto imune, o que nos coloca em grupo de risco se pegarmos o coronavirus COVID-19, ficarmos fora do país em quarentena e correndo risco de morte por estar em um grupo frágil. RESERVA MO4FRY E-TICKETS: 0476363257242 0476363257243 0476363257244 0476363257241 Solicito que o reembolso seja feito corretamente obedecendo às regras da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor, que se sobrepõe a qualquer cláusula de contrato abusiva. De acordo com o que relata o Código de Defesa do Consumidor, Portaria da ANAC e decisão judicial já proferida e amplamente divulgada nacionalmente pela imprensa, o máximo permitido para cancelamento por conveniência do consumidor é 10% do valor total ou US$25,00. Seguem abaixo as respectivas portarias, artigos do CDC e decisão judicial: ART. 51. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE: (...) II - SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA, NOS CASOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO; Portaria da ANAC n. 676/2000, a qual estabelece em seu art. 7, merecendo especial atenção seu parágrafo primeiro: ART. 7 O PASSAGEIRO QUE NÃO UTILIZAR O BILHETE DE PASSAGEM TERÁ DIREITO, DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO DE VALIDADE, À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA E MONETARIAMENTE ATUALIZADA, CONFORME OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR I - BILHETE DOMÉSTICO - O SALDO A SER REEMBOLSADO DEVERÁ SER O EQUIVALENTE AO VALOR RESIDUAL DO PERCURSO NÃO UTILIZADO, CALCULADO COM BASE NA TARIFA, EXPRESSA NA MOEDA CORRENTE NACIONAL, PRATICADA PELA EMPRESA EMISSORA, NA DATA DO PEDIDO DE REEMBOLSO; E II - BILHETE INTERNACIONAL - O SALDO A SER REEMBOLSADO DEVERÁ SER O EQUIVALENTE AO VALOR RESIDUAL DO PERCURSO NÃO UTILIZADO, CALCULADO COM BASE NA TARIFA, EXPRESSA EM MOEDA ESTRANGEIRA, EFETIVAMENTE PAGA PELO PASSAGEIRO E CONVERTIDA NA MOEDA CORRENTE NACIONAL À TAXA DE CÂMBIO VIGENTE, NA DATA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. 1 SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DOTRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL OU O EQUIVALENTE, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, A US$ 25.00 (VINTE E CINCO DÓLARES AMERICANOS), CONVERTIDOS À TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DO PEDIDO DO REEMBOLSO, O QUE FOR MENOR. PORTARIA N 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 da ANAC: Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. Dessa forma aguardo, reembolso e cumprimento das regras legais. Segue em anexo Declaração do evento informando o adiamento do mesmo por causa da ameaça frente ao COVID-19

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 15000,00
  • Revisão de valores

Mensagens (2)

Ajuda requerida 12 março 2020

D. O.

Para: PROTESTE

12/03/2020
Essa resposta é privada

PROTESTE

Para: D. O.

12/03/2020
Essa resposta é privada