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CANCELAMENTO CHIP POR FALTA DE RECARGA

ENCERRADA ENVIADA PARA OS ESPECIALISTAS

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

A. B.

Para: TIM

25/11/2016

Comprei o chip da TIM, para ser usado para trabalho, e tive a surpresa de ter o mesmo cancelado por falta de pagamento, sem nenhum tipo de aviso. Este numero está divulgado nos mais diversos tipos de mídias o que está me causando um grande prejuízo. Andei pesquisando sobre o assunto e descobrir que, A Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, mas ainda cabe recurso. Para o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura-se um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores. “Afigura-se manifesta a abusividade da limitação temporal em destaque, posto que, além de afrontar os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia, inserido no Artigo 3º, Inciso 3º, da Lei nº. 9.472/97, na medida em que impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia”. O magistrado declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após o prazo de validade ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Ja entrei em contato com a empresa em questão, ja fui na loja da TIM e não tive solução. O chip continha crédito que e informaram que este não poderá ser estornado. Estou me sentindo muito prejudicado com a situação. Quero muito ter o meu numero de volta e continuar sendo um cliente da TIM, a qual tenho outras diversas linhas. Mas espero que meu problema tenha uma solução adequada.

Solução esperada

  • Recuperar meu número 75 99228 2029.

Mensagens (2)

Ajuda requerida 14 dezembro 2016

A. B.

Para: PROTESTE

14/12/2016
Essa resposta é privada

PROTESTE

Para: A. B.

16/12/2016
Essa resposta é privada