Problema com Estorno de compra virtual - Direito de Arrependimento

Realizei uma compra de uma Multifucional HP 2676, na loja virtual das Casas Bahia, no dia 28/04/2018, com a escolha retira rápido na loja de minha escolha. No dia 30/04/2018, pela manhã, recebi um e-mail das casas Bahia, informando que o produto já se encontrava disponível, na loja escolhida, para retirada. Na Tarde do dia 30/04/2018, compareci a loja indicada por mim no ato da compra virtual para retirar o produto, com a apresentação de meu documento de identificação, porém fui informado que necessitaria do cartão utilizado na compra para retirar o produto. Ocorre que o cartão de crédito Hipercard é da avó da minha esposa e a mesma tinha ido a Salvador realizar tratamento de saúde durante a semana e eu não teria como apresentá-lo no prazo de entrega disponível do produto na loja. Apesar de aceitar a alegação da loja de que é uma questão de segurança devido as fraudes, me parece ser uma medida abusiva, pois a loja deveria no momento da compra virtual com cartão de crédito, solicitar a administradora do cartão que confirmasse antecipadamente junto a titular do cartão de crédito, o reconhecimento da dívida/compra para então, aprovar o pagamento junto ao pedido. Fato interessante e bastante contraditório das Casas Bahia é que se o consumidor não retirar o produto dentro do prazo de 5 dias a contar da disponibilização, o mesmo receberá um vale compra no valor da efetuada e poderá com aquele número de cupom efetuar outra compra na loja ou site e receber normalmente, aí questiono: Com o cupom não há o cuidado com a segurança, visto que estão me dando um cupom de uma compra feita no cartão de crédito e não apresentado na retirada ou através do recebimento em casa? Pois bem, não foi possível retirar o produto devido a falta de apresentação do cartão de crédito, então no dia 02/05/2018, procedi via chat, sob o número de protocolo 180502-025609, a solicitação do cancelamento da compra e consequentemente o estorno dos valores pagos através do cartão de crédito. Porém, a loja dificulta bastante no sentido de burocratizar o estorno dos valores junto a administradora e por vezes creio que não efetivam a solicitação junto a administradora do cartão no momento do pedido do cliente as casas Bahia, visto que: 1 - Em que pese ter no site, uma área destinada ao próprio cliente de solicitar o estorno dos valores dentro dos 7 dias por arrependimento, quando o consumidor seleciona essa opção no sistema, o mesmo impede que a funcionalidade seja realizada pelo cliente, clicamos na palavra faça sua solicitação aqui, esta última em azul, o o comando não funciona, é bloqueado, esta operação estar no sistema só de forma ilustrativa. 2 - Quando entro no chat com a senhora Natalia, a mesma confirmou que solicitou o estorno dos valores junto a administradora do cartão, solicitei a comprovação do pedido de estorno dos valores junto a administradora via protocolo, porém a mesma disse que não poderia fornecer número de protocolo da operação das Casas Bahia junto a administradora do cartão de crédito, pois tratava apenas de informações internas. Que garantia tenho que tal operação foi efetuada? Nenhuma, como sempre o consumidor fica vulnerável e a mercê do bel prazer do fornecedor e só irei saber sobre a efetivação do estorno quando vier ou não a cobrança na fatura. 3 - Afirmou ainda, a atendente do chat Natalia, que o estorno poderia demorar para ocorrer entre 30 ou 60 dias, isto é, justo no prazo que foi selecionado para pagamento. Detalhe: a compra foi realizada em 2X, para 30 e 60 dias. 4 - Enfim, a prática das Casas Bahia é a seguinte: o consumidor tem o direito de solicitar o cancelamento dentro dos 7 dias, exercendo seu direito de arrependimento, porém terá que pagar parte ou todas as parcelas contratadas sem receber o produto para depois ter o valor estornado nas faturas seguintes do cartão de crédito. Ou seja, o consumidor tem o direito de arrependimento e de solicitar o estorno dentro do prazo de 7 dias, mas efetivamente não garante que a solicitação de estorno seja atendida imediatamente ou em um prazo razoável, ficando a cargo do fornecedor o momento de efetivar e/ou executar tal solicitação, segundo práticas das Casas Bahia, o que é uma irregularidade perante o CDC. 5 - No dia 04/02/2018, dois dias após a solicitação de estorno ainda continuei recebendo e-mail para retirar que se encontrava disponível para retirada.

Atenciosamente, Daniel Sene Diretoria de Clientes Canais Especiais [email protected] Fone: 55 11 2595-4130 - Ramal 17358

Leia os fatos narrados na reclamação com atenção que momento algum tratei de atraso na entrega, o que está em questao é: O direito de arrependimento conforme art. 49, caput e parágrafo único do cdc e efetivação do estorno junto a administradora do cartão, visto que não foi possível retirar o produto pelas razões já apresentadas. Inclusive já foi aberto protocolo para devolução pelas casas bahia, sob n° 525862443453. Porém em contato com a administradora do cartão ainda não foi solicitado pelas casas bahia nenhum estorno. Quanto a tentativa de contato para tratativa nao será tão fácil pois trabalho como professor em tempo integral e passo o dia na escola com o celular no silencioso, quando tenho tempo e observo alguma ligação não tenho como retornar pois os números de telefones são do estado de São Paulo. Espero não ter que pagar as parcelas na fatura do cartão sem ter recebido o produto! Att, Igo Soares.

Venho através deste deixar claro que as medidas jurídicas cabíveis serão tomadas visto que: 1 - Fui praticamente impedido de receber o produto por uma medida abusiva e constrangedora da loja; 2 - Solicitei a desistência da compra virtual com base no direito de arrependimento, art 49, caput e parágrafo único do CDC. O que não foi executado o pedido de cancelamento da compra e muito menos estorno dos valores pagos junto a administradora de cartão. 3 - Este mês veio a cobrança indevida na fatura do cartão de crédito e foi paga, sem eu ter recebido o produto. Portanto, não me resta outro caminho a não ser o judiciário pra solicitar em liminar a obrigação de fazer; A devolução da quantia em dobro pela cobrança indevida; E danos morais pela medida constrangedora da loja em enquadrar todos como estelionatários.