Atraso na entrega do produto

I – Dos Fatos Aduz o consumidor que em 27/06/2019 adquiriu 1 (uma) máquina de cartão de crédito, denominada de Moderninha Pro, no valor de R$ 478,80 + R$ 1,00 de taxa do boleto, totalizando o valor de R$ 479,80. Cujo pagamento foi efetivado em 28/06/2019 conforme comprovante anexo. A transação ficou registrada sob o nº B4E67202-9FAB-4C70-B8FB-3F35EB572617 com prazo de entrega para 10 (dez) dias úteis. Ou seja, no mais tardar 16/07/2019 era a data limite para o produto ser entregue. Ocorre que até o presente momento não teve seu pedido entregue. Em contato com a reclamada por meio do SAC não obteve respostas, assim, abriu uma solicitação no Reclame aqui onde a requerida solicitou comprovante de pagamento e aprazou em 5 (cinco) dias úteis para solucionar o problema. Passando-se o prazo estipulado, a reclamada permaneceu silente, não enviou o produto adquirido nem tampouco procedeu com a devolução do pagamento, agindo com total descaso. II – Do Direito a. DOS DANOS MATERIAIS Conforme narração acima, bem como comprovante do pagamento do boleto, o reclamante realizou e vem realizando pagamento de mercadorias não recebidas. O Código Civil expressa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Mais do que comprovado, a PAGSEGURO causou danos ao autor e deve ressarci-lo. Conforme demonstrado, o Autor realizou compra de maquininha para passar cartão no valor de R$ 478,90 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa centavos) + taxa de R$ 1,00 (Um real) do boleto e não recebeu qualquer mercadoria. Desta forma, cabível a restituição dos valores pagos pelo autor, diante do produto não entregue