Taxa ABUSIVA - Cancelamento/Reembolso Passagem GOL LIGHT

Prezados, Reservei duas passagens de ida e volta pelo site da Companhia GOL, no valor de R$ 1.486,94. (LOCALIZADOR GOL: PT5F5B) Por motivos de força maior precisei cancelar a viagem, logo, fiz o cancelamento da mesma no dia 18/04/2020, porém a empresa me informou via atendimento (protocolo - 200418000126) que eu serei ressarcido com apenas COM R$69,14 (apenas taxas de embarque) alegando que o valor das passagens de R$1,417.8 não poderia ser devolvido uma vez que as passagens forma compradas na modalidade LIGHT! Absurdo!! DETALHE: Os voos foram cancelados com 03 meses de antecedência, dando assim condições da empresa vender novamente as passagens sem sofrer prejuízo! Outro absurdo: Foi preciso ligar para a central de atendimento para saber o valor do reembolso, uma vez que no site onde fala da flexibilização do cancelamento, não emite nenhum comprovante e nenhum valor a ser reembolsado. Estou muito triste com essa situação. Entendo totalmente a situação que nos encontramos, mas poderiamos encontrar uma solução conjunta para o reembolso com o objetivo de manter a fidelização minha como consumidor e a companhia. Peço, por gentileza, que verifiquem essa possibilidade. TOTAL DESRESPEITO DA COMPANHIA GOL PARA COM O CLIENTE. N. 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 diz na Seção III : Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moedaestrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. 2 O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. 3 As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento será estabelecido no respectivo contrato de fretamento. 4 Para os vôos charter do tipo IT, as condições de reembolso serão estabelecidas no contrato de prestação de serviço firmado com o passageiro. Art. 8 Para o reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado, será prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado. O limite que a companhia aérea pode cobrar no máximo 10% de taxa de cancelamento, conforme jurisprudência pacificada segundo a Portaria 676/2000 citada acima . E pelo valor que disseram que iriam me reembolsar não precisa nem fazer as contas para ver que passou dos 10%. Decisão judicial 0007653-81.2007.4.01.3900 da 5 Vara Federal em Belém: "Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aérea, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em R$500,00 para cada caso. Caso os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas forem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é de 5% sobre o valor da passagem. Se a solicitação for feita nos 15 dias que antecedem a data do voo, a tarifa máxima só pode chegar a 10%, decidiu o juiz federal Daniel Guerra Alves. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Ver tópico (11495 documentos) Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

À PROTESTE Nome do Consumidor - Luann Karlos Localizador - PT5F5B Frente à manifestação apresentada, esclarecemos que a companhia está seguindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As regras foram assinadas e autorizadas pelo Ministério Público Federal entre outras associações em 20/03/2020, devido cenário atual COVID19. Como o consumidor escolheu o reembolso do valor no antedimento anterior, prosseguiremos acatando a regra da tarifa adquirida, ou seja, cobrando as devidas taxas previstas no contrato adquirido no momento da compra, no caso em questão, a reserva é promocional, solicitando o reembolso, seria reembolsado a taxa de embarque paga pelo bilhete aéreo em até 12 meses. Se o valor ficasse em crédito, ficaria de forma integral sem nenhum abatimento para futuras compras. Vale lembrar conforme cita em sua manifestação, que a companhia disponibiliza no momento da compra para todos os seus usuários reservas com regras que reembolsam 95% do saldo pago, porém, não foi esta a escolhida e aceita pelo consumidor em questão. Qualquer dúvida permanecemos à disposição, Att [cid:8bc9564d-63a5-4db0-bfe8-f145f43fbe26]