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Cancelamento e Estorno do Seguro Prestamista
Esta reclamação é pública
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C. T.
Para: CAIXA SEGURADORA
Venho através deste, o cancelamento e estorno dos valores referentes ao seguro prestamista, existente em meus contratos de crédito consignado celebrados respectivamente nas datas de 31/05/2019 e 15/07/2019. Ocorre que ao receber via email, no último dia 14 de maio, o detalhamento dos contratos supracitados, tomei conhecimento da existência de seguros na modalidade prestamista atrelados aos mesmos. Desta forma, declaro que NÃO realizei a contratação deste seguro, e em nenhum momento fui informada quanto a condicionalidade de que este deveria ser embutido no contrato do empréstimo. Devo ressaltar que o consumidor tem a liberdade de contratar esse tipo de seguro ou não; bem como, a inclusão do mesmo no contrato de crédito consignado, sem a comunicação ao consumidor e sem a opção deste, de optar pela seguradora de sua escolha, caracteriza-se como venda casada, conforme disposto nos artigos 39 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais este é um entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.639.259-SP. Diante do exposto, finalizo enfatizando meu requerimento para o cancelamento e o reembolso dos valores referentes ao seguro prestamista existente em meus contratos vinculados a esta agência bancária. Existem duas apólices de seguro prestamista em meu nome, todas embutidas em consignados da Caixa. Restituição aguardada: Apólice 1 - Valor 611,47. Apólice 2 - Valor 1082,03.